meação companheiro
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Acordao N° 1423777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora da meação de bens em nome do cônjuge do executado. Possibilidade. Artigo 790, inciso iv, do cpc. Regime da comunhão parcial de bens. Dívida sobrevinda durante o casamento. 1. De acordo com o art. 790, iv, do cpc, há a possibilidade de que a meação dos bens em nome do cônjuge ou do companheiro que não é devedor da obrigação executada
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ... DA MEAÇÃO DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE ... ARTIGO 790, ... cônjuge ou do companheiro que não é devedor da obrigação executada seja alcançada no processo ... -
Acórdãos nº 2207519-86.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2016
... Partilha de bens. Pretensão que o companheiro concorra apenas a bens particulares. Impossibilidade ... Direito do companheiro de receber a meação e quota equivalente ao do filho. Decisão mantida. Recurso ...
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Acórdãos nº 2061868-52.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Noviembre de 2017
... Remanescente que alega possuir direito de meação sobre as quotas deixadas pelo companheiro. Herdeiras-filhas ...
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Acordao N° 1739141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de bens e valores da cônjuge do devedor. Terceira estranha à relação jurídica processual. Ausência de prova do proveito familiar da dívida. Regime de comunhão parcial de bens. Irrelevância. Decisão indeferitória mantida. 1. Nos termos do art. 790, iv, do código de processo civil, a meação do cônjuge ou do companheiro responde pela dívida do...
... 1. Nos termos do art. 790, IV, do Código de Processo Civil, a meação do cônjuge ou do companheiro ... responde pela dívida do outro tão ... -
Acordao N° 1753139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Diligências para a localização de bens em nome do devedor. Insucesso. Pesquisa patrimonial em nome do cônjuge do executado. Casamento realizado sob regime de comunhão universal de bens. Possibilidade. 1. O art. 1. 667, do código civil, dispõe que o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e...
... companheiro, nas situações em que seu patrimônio próprio ou sua meação respondam ... -
Acórdão nº 1004217-86.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE PENHORA ONLINE VIA SISTEMA BACENJUD DE BENS E VALORES DA CONJUGE DA PARTE EXECUTADA – POSSIBILIDADE – ART. 790 DO CPC C/C ART. 1.658 DO CC – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – RESGUARDO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE ALHEIO À LIDE - RECURSO PROVIDO. 1. Os valores existentes em conta corrente de titularidade do cônjuge do devedor, ao tempo da união são,
... DO CC – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – RESGUARDO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE ALHEIO À LIDE - RECURSO PROVIDO. 1. Os valores existentes ... 2. O art. 790, IV, do CPC, estabelece que o “cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela ... -
Acórdãos nº 0216496-34.2011.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
... e o irmão da requerida Eventual direito à meação do companheiro que deverá ser discutido em ação própria ...
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Acórdãos nº 0000056-78.2014.8.26.0572 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... em garantia em contrato de mútuo apenas pelo companheiro Autora que afirma ser proprietária de 50% do imóvel ... autora por sua própria torpeza PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO Acolhimento de pedido subsidiário Ineficácia da ...
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Acordao N° 1313069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Processual civil. Embargos de terceiro na execução de título extrajudicial. Penhora. Validade. Bem de família. Não caracterizado. Meação. Preservação. Honorários advocatícios. Percentuais mínimos e máximos fixados pelo legislador. Sentença parcialmente reformada. 1 - descabe a arguição de bem da família, como tese para desconstituir a penhora sobre casa dada em garantia de dívida, representada...
... PENHORA. VALIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZADO ... MEAÇÃO. PRESERVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAIS MÍNIMOS E ... estável estabelecida antes da garantia imobiliária dada pelo companheiro", ... sem a ciência da companheira, há que se resguardar o direito desta \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0452.08.038883-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PLANO DE PARTILHA. MEAÇÃO E HERANÇA DE COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. EXISTÊNCIA DE PARENTES ...
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Acordao N° 1396781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Pesquisa de bens. Cumprimento de sentença. Bem de família. Residência do devedor. Impenhorabilidade. Penhora veículo. Esposa do devedor. 1. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, nos termos do art. 3º da lei nº 8009/90. 2. Nos termos do art. 792, iv, do código de processo civil, é...
... companheiro, nas hipóteses em que seus bens próprios ou de sua meação respondam ... -
Acordao N° 1724759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Pedido de penhora de meação de bem imóvel. Inexistência de reconhecimento de união estável. Multa aplicada nos embargos de declaração. Ausência de caráter protelatório. Decisão parcialmente reformada. 1. Trata-se de pedido de penhora de meação de bem imóvel. 2. A nos termos do art. 790, iv do código de...
... SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PEDIDO DE PENHORA DE MEAÇÃO DE BEM ... IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ... possível a penhora de bens do cônjuge/companheiro, nas hipóteses em que seus bens próprios ou de ... sua meação ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... , ainda que em poder de terceiros; IV – do cônjuge ou companheiro, nos casos ... em que seus bens próprios ou de sua meação ...
- Acórdão Nº 0602258-85.2014.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
- Acórdãos nº 1007469-38.2018.8.26.0006 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... Distinção entre herança e meação; 6.1.2 Inciso I (a concorrência com filhos comuns). Filhos ou ... Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos ...
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Acordao N° 1306184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel. Registro em nome do companheiro falecido da executada. Meação não demonstrada. Quinhão hereditário. Necessidade de partilha. 1. Hipótese em que requerida penhora de imóveis registrados em nome do falecido companheiro da executada/agravada, alegação de que a devedora, na condição de meeira ou de herdeira, tem direito a cota-parte dos
... PENHORA. IMÓVEL ... REGISTRO EM NOME DO COMPANHEIRO FALECIDO DA EXECUTADA. MEAÇÃO ... NÃO DEMONSTRADA. QUINHÃO ... -
Acordao N° 1248779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Direito civil. Pedido reconvencional de usucapião familiar. Procedência. Art. 1. 240-a do código civil. Requisitos presentes. Sentença mantida. 1 - segundo o previsto no art. 1. 240-a do código civil, ?aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade...
... quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro ... que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, ... de lei em tela, pode um cônjuge ou companheiro usucapir a meação do outro relativamente ... a imóvel urbano cuja propriedade entre eles ... -
Acórdãos nº 1004795-75.2018.8.26.0010 de 18ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... ção Atendimento Direito real de habitação Companheiro O imóvel objeto da lide não é o único a inventariar ... direito real de habitação Reconhecimento de sua meação em relação a outro imóvel Inteligência do art.1.831, ...
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Decisão Monocrática nº 50758682020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PEDIDO DE PENHORA DE BEM PERTENCENTE A TERCEIROS. DESCABIMENTO. 1. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À PRETENSÃO DE PENHORA DE VALORES E AUTOMÓVEIS. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. 2. OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL COMUNICAM-SE ENTRE OS COMPANHEIROS, POIS A RELAÇÃO
... COM ISSO, O FATO DE O BEM ESTAR EM NOME DE COMPANHEIRO"(A) DO DEVEDOR NÃO IMPEDE A PENHORA, DESDE QUE RESSALVADA A EVENTUAL MEAÇ\xC3" ... do devedor não impede a penhora, desde que ressalvada a eventual meação ... A propósito, colaciono julgados da Sétima Câmara Cível nesse ... -
Do direito das sucessões
... art. 1.790 do Código Civil, que tratava da sucessão do companheiro, foi declarado inconstitucional, ficou decidido que neste caso deverá ser ... 6) Renúncia da meação do cônjuge ou companheiro: não se admite renúncia de meação, pois ...
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Direito processual civil
... Etapa 2. Embargos de terceiro como meio de defesa da meação do cônjuge. Etapa 3. Meio processual adequado para o reconhecimento de ... º, do CPC/73 a fim de alcançar não só o cônjuge, também o companheiro. A regra consta do art. 674, §2º, inc. I, do NCPC. V erbis : ... » ...
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Acórdão Nº 0011285-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-05-2022
... INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LIMITAÇÃO À ... MEAÇÃO. 1. Inviável o conhecimento de matérias que não foram ... efetivamente ... Por esse motivo, é possível a ... busca de bens em nome do companheiro estranho ao feito executivo, ... respeitada a meação. RECURSO CONHECIDO ...
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Decisão Monocrática nº 50443691820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-03-2022
... ção de intimação da compradora do imóvel, vendido pelo ex-companheiro, a efeito de realizar depósitos de parcelas, diante da alega ... No que tange a meação da virago, aduz que não restou garantida, mesmo tendo acostado aos ...
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Acórdão nº 1.0024.06.146090-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONTROVÉRSIA EM REFERÊNCIA AO TERMO INICIAL DA CONVIVÊNCIA - PROVA DOS AUTOS QUE CORROBORA O MARCO INDICADO NA PEÇA EXORDIAL - INCLUSÃO DE BENS NO ROL DA PARTILHA - PROVA DA CORRESPONDENTE AQUISIÇÃO NO CURSO DA UNIÃO - EXISTÊNCIA EM PARTE - COMPENSAÇÃO DOS BENS ALIENADOS PELO COMPANHEIRO APÓS A CESSAÇÃO DO REGIME DE...
... - EXISTÊNCIA EM PARTE - COMPENSAÇÃO DOS BENS ALIENADOS PELO COMPANHEIRO APÓS A CESSAÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO COM A MEAÇÃO QUE LHE CABE NO ...