meação companheiro
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Acordao N° 1372325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Agravo de instrumento. Pesquisa de bens. Penhora. Companheira do devedor. Regime de comunhão parcial de bens. 1. Nos termos do art. 792, iv, do código de processo civil, é possível a penhora de bens do cônjuge ou companheiro, nas hipóteses em que seus bens próprios ou de sua meação respondam pela dívida. 2. No caso concreto, o crédito perseguido pelo credor não está salvaguardado por garantia...
... companheiro, nas hipóteses em que seus bens próprios ou de sua meação respondam ... -
Acórdãos nº 2144323-79.2014.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2014
... INVENTÁRIO. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.790, DO CÓDIGO CIVIL. Órgão ... Companheiro sobrevivente, além da meação, concorrerá com os descendentes, ascendentes e demais partes ...
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Acórdãos nº 1025262-33.2017.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2018
... conjunta, mantida com o devedor ex-companheiro. Pretensão da embargante envolvendo preservação de ... e a pretensão da apelante de que fosse observada a meação não pode preponderar. Ademais, não existe nenhum ...
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Acórdãos nº 2254065-97.2018.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 4 de Febrero de 2019
... que alega aquisição da propriedade pelo ex-companheiro durante a união estável, visando a meação Determinação ...
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Acórdão Nº 0021763-70.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-12-2012
... CIVIL. APELAÇÃO. SUCESSÃO. UNIÃO HOMOAFETIVA ... COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. MEAÇÃO DOS BENS ... ADQUIRIDOS NO PERÍODO DA UNIÃO ...
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Acordao N° 1318160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Agravo de instrumento. Pesquisa de bens. Penhora veículo. Companheira do devedor. Regime de comunhão parcial de bens. 1. Nos termos do art. 792, iv, do código de processo civil, é possível a penhora de bens do cônjuge ou companheiro, nas hipóteses em que seus bens próprios ou de sua meação respondam pela dívida. 2. No caso concreto, o crédito perseguido pelo credor agravante não está...
... companheiro, nas hipóteses em que seus bens próprios ou de sua meação respondam ... -
Acordao N° 1248426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Processual civil. Apelação. Ação de embargos de terceiro. Extinção do processo sem resolução de mérito. Falta de interesse de agir. Cônjuge não integrante da relação jurídica processual originária. Artigo 674, § 2º, i, do cpc. Enunciado nº 134, do stj. Reconhecimento do interesse processual. Sentença cassada. Recurso provido. 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em...
... ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou ... de sua meação, ... -
Acórdãos nº 1057514-29.2016.8.26.0002 de 17ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... ÇÃO DE SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIRO MEAÇÃO DA COMPANHEIRA EXCLUSÃO CABIMENTO ... decorreu de ato ilícito praticado pelo falecido companheiro, em virtude de interesse específico da sociedade ...
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Acórdãos nº 0046486-92.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... ção dos regimes sucessórios do cônjuge e do companheiro Atribuição da meação à companheira e, à herdeira ...
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A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
... Reconheceu, inclusive, a meação da companheira aos ativos deixados pelo autor da herança, porém ... 3 Código Civil, artigo 1.790 – “A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos ...
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Acordão da Terceira Turma, 23-03-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. UNIÃOESTÁVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MOVIDA PELO ESPÓLIO EM FACE DAEX-COMPANHEIRA DO DE CUJUS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. BEMPARTICULAR. FRUTOS CIVIS. COMUNICABILIDADE EXCLUSIVAMENTE DURANTE ACONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DELOCAÇÃO
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Acordao N° 1412910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Agravo de instrumento. Pesquisa de bens. Penhora. Esposa do devedor. Regime de comunhão parcial de bens. 1. Nos termos do art. 792, iv, do código de processo civil, é possível a penhora de bens do cônjuge ou companheiro, nas hipóteses em que seus bens próprios ou de sua meação respondam pela dívida. 2. No caso concreto, o crédito perseguido pelo credor não está salvaguardado por garantia...
... companheiro, nas hipóteses em que seus bens próprios ou de sua meação respondam ... -
Acordao Nº 75520 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2015
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO A QUO. DECLARAÇÃO ESPECÍFICA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA. PARTILHA DOS BENS AMEALHADOS DURANTE A UNIÃO. BENS ANTERIORES. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS MELHORIAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Havendo nos autos Declaração de União Estável, definindo como termo inicial da união estável, produzida em comum acordo pelas
... da relao, excluindo-se os anteriormente adquiridos por cada companheiro, cabendo apenas direito indenizao pelas benfeitorias e melhorias ... -
Acordao Nº 75520 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2015
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO A QUO. DECLARAÇÃO ESPECÍFICA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA. PARTILHA DOS BENS AMEALHADOS DURANTE A UNIÃO. BENS ANTERIORES. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS MELHORIAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Havendo nos autos Declaração de União Estável, definindo como termo inicial da união estável, produzida em comum acordo pelas
... da relao, excluindo-se os anteriormente adquiridos por cada companheiro, cabendo apenas direito indenizao pelas benfeitorias e melhorias ... -
Acordao Nº 75520 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2015
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO A QUO. DECLARAÇÃO ESPECÍFICA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA. PARTILHA DOS BENS AMEALHADOS DURANTE A UNIÃO. BENS ANTERIORES. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS MELHORIAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Havendo nos autos Declaração de União Estável, definindo como termo inicial da união estável, produzida em comum acordo pelas
... da relao, excluindo-se os anteriormente adquiridos por cada companheiro, cabendo apenas direito indenizao pelas benfeitorias e melhorias ... -
Acordao Nº 75520 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2015
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO A QUO. DECLARAÇÃO ESPECÍFICA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA. PARTILHA DOS BENS AMEALHADOS DURANTE A UNIÃO. BENS ANTERIORES. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS MELHORIAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Havendo nos autos Declaração de União Estável, definindo como termo inicial da união estável, produzida em comum acordo pelas
... da relao, excluindo-se os anteriormente adquiridos por cada companheiro, cabendo apenas direito indenizao pelas benfeitorias e melhorias ... -
Acordao N° 1339530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pesquisa de bens registrados em nome da ex-esposa do executado. Não cabimento. Dívida contraída após a dissolução do casamento. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de execução, que indeferiu pedido de pesquisa de bens registrados em nome da esposa do executado, eis que ela não integra a...
... 2. São sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou ... de sua meação respondem ... -
Acordao N° 1362853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Localização de bens dos devedor. Pesquisas. Sistemas habituais de consulta. Diligências infrutíferas. Penhora não realizada. Nova pesquisa. Patrimônio. Cônjuge. Reversão da dívida em favor da entidade familiar. Dívida objeto de contrato de locação de imóvel residencial. 1. Em atendimento ao princípio da menor onerosidade, a execução deve acontecer...
... 2. São sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, “nos casos em que seus bens próprios ... ou de sua meação respondem ... -
Acórdãos nº 3001825-62.2013.8.26.0586 de 7ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... São sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação ...
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Acórdãos nº 2201407-04.2015.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora da meação da executada sobre bens adquiridos por seu companheiro ...
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Acórdão nº 51020558120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-02-2022
... 2012; (8) o intuito do apelado é protelar o pagamento de sua meação, pois sabe da frágil situação financeira por que passa, com o nome ... INCLUSIVE, JÁ FOI PROMOVIDA PELO EX-COMPANHEIRO A LIQUIDAÇÃO DAQUELA SENTENÇA (PROCESSO ...
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Ordem social
... pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observadas as regras constitucionais, sendo vedada a ... ão estável, em relação ao patrimônio comum do casal, como a meação e os alimentos nos casos cabíveis; iii) os direitos sucessórios ...
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Acordao N° 1378251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2021
Agravo de instrumento. Antecipação da tutela recursal. Cumprimento de sentença. Localização de bens dos devedor. Pesquisas. Sistemas habituais de consulta. Diligências infrutíferas. Penhora não realizada. Nova pesquisa. Patrimônio. Cônjuge. Possibilidade. Dívida objeto de contrato. Reversão em prol da família. 1. Em atendimento ao princípio da menor onerosidade, a execução deve acontecer da forma
... 2. São sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, “nos casos em que seus bens próprios ... ou de sua meação respondem ... -
Decisão Monocrática N° 07008969320238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por GEORLANDO ALVES MENEZES em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Brasília, nos autos do PJE n. 0736723-93.2019.8.07.0016, em fase de cumprimento de sentença, nos seguintes termos: ?Dispõe o art. 790, inciso IV, do CPC que estão sujeitos à execução ?os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus...
... IV, do CPC que esto sujeitos execuo ?os bens do cnjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens prprios ou de sua meao respondem pela dvida? ... -
Acordao N° 1751481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Apelação. Civil e processual civil. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Inovação recursal. Rejeição. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha e alimentos. Regime de separação obrigatória de bens. Artigos 1. 523, iii, c/c 1. 641, i, do cc/02. Extinção de causa suspensiva matrimonial. Inexistência. Súmula nº 377 do stf. Esforço comum para aquisição dos bens. Ausência. Prova.
... AQUISIÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA. PROVA. INVIABILIDADE. MEAÇÃO. SENTENÇA ... 1. A alegação de existência de inovação recursal ou ... quando houver prova da contribuição específica do outro companheiro, hipótese ... não contemplada no caso concreto ... 5. Apelação ...