meação companheiro
-
Acordao Nº 44954 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2013
PROCESSO CIVIL E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DA UNIÃO. PROVA DOS AUTOS. BENS MÓVEIS ANTERIORES À CONVIVÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MEAÇÃO. BENS DE PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA POR QUOTAS. BENS DOS SÓCIOS NÃO SE COMUNICAM. PARTICIPAÇÃO NAS QUOTAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO...
-
Acordao Nº 44954 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2013
PROCESSO CIVIL E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DA UNIÃO. PROVA DOS AUTOS. BENS MÓVEIS ANTERIORES À CONVIVÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MEAÇÃO. BENS DE PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA POR QUOTAS. BENS DOS SÓCIOS NÃO SE COMUNICAM. PARTICIPAÇÃO NAS QUOTAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO...
-
Acordao Nº 44954 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2013
PROCESSO CIVIL E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DA UNIÃO. PROVA DOS AUTOS. BENS MÓVEIS ANTERIORES À CONVIVÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MEAÇÃO. BENS DE PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA POR QUOTAS. BENS DOS SÓCIOS NÃO SE COMUNICAM. PARTICIPAÇÃO NAS QUOTAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO...
-
Acórdãos nº 9127070-66.2008.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
... da convivência e não foram cobrados pelo seu companheiro; (3) foi reconhecida a meação dos bens que o falecido ...
-
Acordão da , 14-11-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. UNIÃO ESTÃVEL. AQUISIÇÃO DE BENS PELOS COMPANHEIROS. ESFORÇO COMUM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. PARTILHA. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS...
-
Acórdão nº 2.0000.00.398034-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2003
... : BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - DIREITO DE MEAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CABIMENTO ... Uma vez alegada e não ... meação da responsabilidade por obrigação exclusiva de seu companheiro, sobre bem comum ... V.v.: EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - BEM ...
-
A desconsideração da personalidade jurídica inversa no Direito de Família
Pancieri: A personalidade jurídica inversa no Direito de Família
... jurídica inversa ocorre nos casos em que o cônjuge ou companheiro utiliza a sociedade empresária para subtrair do outro cônjuge direito iundo de meação. Exemplo disso encontra-se na análise do julgamento do Resp 1.236.916, em ... -
Imputação, redução e colação: efeitos da doação no direito sucessório
... companheiro a outro também há de ser considerada em adiantamento da herança. A ... do de cujus , bem como o cônjuge que tiver prejudicada a sua meação e o companheiro. 30 ... Não poderá intentar esta ação o herdeiro que ...
- Acórdão Nº 5000421-56.2022.8.24.0076 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... beneficiado, estendendo-se ao cônjuge sobrevivente, ao companheiro ou companheira em união estável ( ibidem , § 3º). Essas normas são ... I — dívidas atendidas; ... II — meação do cônjuge; ... III — meação disponível; ... IV — quinhões ...
-
Processo nº 1998.001.07355 de Décima Quarta Câmara Cível, 29 de Septiembre de 1998
Civil. Relacao homossexual. Pretensao de meacao de companheiro baseada no direito de familia. Impossibilidade juridica. Desprovimento do recurso com extracao de pecas para o Ministerio Publico a fim de que se esclarecam as circunstancias em que falecera o companheiro. 1. No titulo "Da Ordem Social", tratando a Carta Magna, no seu Capitulo VII, sobre a familia, consigna que "a familia, base da...
-
Acordao N° 1279028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Inventário e partilha. União estável. Saldo em conta bancária. Meação. Proventos de trabalho pessoal do convivente. Ausência de comprovação. I - a ausência de comprovação de que os valores existentes em conta-corrente do companheiro falecido decorreram exclusivamente do seu trabalho, resulta na presunção de que tais quantias foram resultado do esforço comum dos conviventes, de modo que devem...
... UNIÃO ESTÁVEL. SALDO EM CONTA BANCÁRIA. MEAÇÃO ... PROVENTOS DE TRABALHO PESSOAL DO CONVIVENTE. AUSÊNCIA DE ... ção de que os valores existentes em conta-corrente do companheiro falecido ... decorreram exclusivamente do seu trabalho, resulta na ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTODE ALUGUEL. POSSE ILEGÍTIMA APÓS O FALECIMENTO DE COMPANHEIRO.AUSÊNCIA DE DIREITO A MEAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ALUGUEL DO BEM PELO TEMPODE OCUPAÇÃO. PERÍCIA. ARBITRAMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.AUSÊNCIA DE...
-
Decisão monocrática Nº 1379626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... OBRIGAÇÃO DA DEVEDORA EM PAGAR PELA MEAÇÃO DO EX-COMPANHEIRO. EXPROPRIATÓRIA DO VARÃO COM VISTAS À PENHORA DO BEM ...
-
Acordao N° 1392855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Direito civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Monte partilhável. Imóvel residencial único. Bens que guarnecem a residência da extinta. Mobiliário e eletrodomésticos de uso cotidiano. Companheiro sobrevivente. Direito real de habitação. Compreensão dos bens que guarnecem humildemente o imóvel. Partilha. Inviabilidade. Compreensão no direito real de habitação do companheiro sobrevivente
... MOBILIÁRIO E ELETRODOMÉSTICOS DE USO ... COTIDIANO. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ... COMPREENSÃO DOS BENS QUE ... prejuízo da parte que lhe coubera por ocasião da meação e da divisão da herança, o direito real de ... permanecer residindo no ... -
Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
... remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação – 4. Considerações Finais. 5. Referências bibliográficas ... 1 ... sucessórios, o Código Civil de 2002 diferenciava cônjuge e companheiro. Diferenciação esta que perfurou até maio de 2017, quando então o ...
-
Acórdão Nº 0011051-50.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... para a cidade de Fortaleza/CE, passava procuração para seu companheiro ... 5. In casu, não houve especificação no mandato de que o ... na quota parte (50%) de Jose Moreira Barreto, preservando-se a meação da co-proprietária Maria Gardenia Bitu Rodrigues Moreira (STJ – REsp ...
-
O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... pontos do novo regramento, onde ausente previsão quanto ao companheiro" ... Outrossim, mais uma vez atendendo-se objetivo constante da Exposiç\xC3" ... à separação convencional, onde de fato não há direito de meação a se proteger, o que não ocorre no caso da separação obrigatória ante ...
-
Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... na afirmação de que “quem meia não herda, quem herda não meia,” ou seja, aquele que já se encontrava amparado economicamente pela meação obtida em vida advinda do regime matrimonial de bens, não deve concorrer à herança com os descendentes do morto, geralmente forças mais novas, ...
-
Civil e comercial
... diferenciado acerca da participação na herança do companheiro ou cônjuge falecido conferido pelo art. 1.790 do Código Civil/2002 ... cônjuge sobrevivente, e (iii) previu o direito do companheiro à meação quanto aos bens da herança adquiridos com sua colaboração. Embora esta ...
-
Direito Civil
... direito a indenização correspondente a R$ 5.000 em razão da meação de bens comuns que ficaram com sua ex-cônjuge Maria. Entretanto, Júlio ... casal deverá ser partilhada na proporção de 50% para cada companheiro, tendo em vista que, em se ... ANA PAULA DOMPIERI, ANDRÉ BARROS, ...
-
Civil - Comercial
... @União estável. Inventário do companheiro. Pedido de reserva de ben sexercício do direito de meação e sucessão ...
-
Livro II - Do processo de execução
... IV — do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela ...
-
Do processo de execução
... 30.4 Os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela ...
-
A exclusão da sucessão do herdeiro por indignidade
... , contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente (art. 1.814, I, CC) ... A vida é o bem ... SOBREVIVENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PERDA DO DIREITO À MEAÇÃO, ... UMA VEZ QUE CONSTITUI DIREITO PRÓPRIO ... não há que se ...