medida de segurança prescreve
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... e à autodeterminação informativa, na medida em que está sendo operacionalizada sem ... de direitos, inclusive o mandado de segurança, para o qual partidos políticos possuem ... prescreve o artigo anterior, compete: ...
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Acórdão nº 0024640-33.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Marzo de 2017
... CONSTITUCIONAL DO ESTADO - SEGURANÇA CONCEDIDA - AGRAVO ... REGIMENTAL (FLS. 183-193) ... parte impetrante e que prescreve o fornecimento da medicação necessária e ... medida em que, por mais que se reconheça a necessidade ...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE...
... EDcl no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66.940 - RJ ... (2021/0224121-6) ... Isso ... porque o dispositivo prescreve a obrigatoriedade de intimação do Autor ... encampação, na medida em que a indevida presença do ... Governador ou ... -
Parte geral
... tem mera função de gerar maior segurança jurídica ao interessado ... O casamento é ... 196 do CC). f) A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão ... natural, uma vez que a capacidade é a medida da personalidade ... A: incorreta, pois todas ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... hermético do ordenamento em torno da segurança jurídica para indicar parâmetros que viabilizem ... passou a ter caráter individual, na medida em que atende a interesses parciais da sociedade ... Normas do Direito Brasileiro, ou LINDB] prescreve" como elemento a atender pelo juiz na sua aplicaç\xC3" ...
- Decisões Monocráticas nº 29139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0570551-37.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA ... ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. POLICIAL MILITAR ... medida em que o crime de lesão corporal, tipificado no ... do Código Penal, prescreve em 8 (oito) anos. Assim sendo, ... considerando ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional ... segurança jurídica ... O Governador do Estado de Minas ... interpretada em função do que também prescreve a ... norma consubstanciada no art. 155, § 2º, ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... dos embargos de declaração é medida que se impõe ... 3. Embargos de declaração ... e recursos a ela inerentes, consoante prescreve, em ... caráter mandatório, o art. 5º, inciso ... segurança e ordem pública. Há de buscar-se posição de ... -
Ações constitucionais
... 5º, LXXII); • mandado de segurança individual (art. 5º, LXIX) e coletivo (art. 5º, ... ção de passaporte pela justiça cível (medida executiva atípica) ... 2.5 Notas ... 21, da Lei 4.717, prescreve em 5 anos, a contar da realização do ato ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 244-66.2012.5.04.0261) 23-05-2018
... medida de medicina e segurança do trabalho ... origem, o atestado médico da folha 16 prescreve fisioterapia de três meses ao reclamante, o que ...
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Coaraci - Vara crime, júri, execuções penais e infância e juventude
... DESPACHO ... 1. Trata-se de pedido de Medida Protetiva de Urgência prevista na Lei ... a consequente aplicação de medida de segurança, na forma do art. 97 do Código Penal ... Em ... 97, § 1º, do Código Penal prescreve que a medida de segurança não terá prazo ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... óprio direito positivo exige que, em certa medida, esta segmentação seja empreendida. Prova disso ... como um pressuposto de manutenção de segurança jurídica e manutenção do próprio Estado de ... 150, I, da CF prescreve que “sem prejuízo de outras garantias ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 1.269), que embasou a Medida Provisória n. 316, diz-se, candidamente, que estas doenças são ... a ele equiparada, sofrido pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988. No entanto, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0050836-06.2022.8.19.0000 (Cível), 29-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Anulatória. Multa Administrativa. Autora alega nulidade dos procedimentos administrativos instaurados pelo TCE-RJ, com o objetivo de apurar suposto sobrepreço e superfaturamento nas obras relativas à construção da Linha 4 do Metrô do Rio de Janeiro. Decisão interlocutória que suscita conflito...
... defesa, além da segurança jurídica. 2. Ação distribuída ... Medida de suspensão dos atos de constrição do ... crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da ... sua ... -
Acórdão Nº 38223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.223 DISTRITO FEDERAL ... PROC.(A/S)(ES) ... ensejar o deferimento do pedido, na medida em que o art. 2º, II, da Lei nº ... 9.873/1999 ... Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de ... Execução ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... ção trabalhista e também maior segurança jurídica na aplicação da lei processual ... consubstanciado na regularidade formal, na medida em que traduz o conceito de simples erro ... 5 o , inciso XXXV, prescreve que a ‘lei não excluirá da apreciação do ...
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Da advocacia
... público, mas presta serviço público à medida que seu mister é essencial à Justiça e, mais ... ão, em voto proferido no Mandado de Segurança n. 24.631/DF: " Via de regra, se a lei não exige ... 6.480/2000 do MPAS prescreve restrição de direitos, contrária à lei, ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031801420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo...
... pelos institutos da coisa julgada e segurança jurídica, razão pela qual não se sustenta a ... 1.º E 2.º, § 2.º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.704/98, SUCEDIDA PELA MP ... óprio Código de Defesa do Consumidor, prescreve que a sentença de procedência na ação ...