medida de segurança prescreve
137805 resultados para medida de segurança prescreve
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049107120204058500), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para: a) reconhecer, como de labor especial os períodos: - de 18 de maio de 1994 a 31 de maio de 1999; - de 01 de junho de 1999 a 30 de abril de 2004, e - de 01 de maio de 2004 a 12 de novembro de 2019. b) determinar ao INSS que conceda ao requerente, aposentadoria
... Com o advento da Medida Provisória 1.523/1996, posteriormente convertida ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... A partir de 01 de janeiro de ... prescreve que a remessa necessária não se aplica quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042205120204058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804220-51.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTOS E SANTOS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da...
... Cuida-se, na origem, de mandado de segurança, impetrado, em 02/07/20, pelo particular em face ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... medida cautelar, ajuizada em 21.1.1999 pelo Partido do ... ônico, seria necessário observar a segurança jurídica e a ... neutralidade na seara fiscal. O ... interpretada em função do que também prescreve a norma ... consubstanciada no art. 155, § 2º, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018917120174058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801891-71.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RENOAN DE LIMA BEZERRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO...
... inclusive com filmagem pela empresa de segurança, com cobertura total da ação por câmeras, em ... cumprida, levando-se em conta o que prescreve o art. 33, §2º, "c" e §3º do Código Penal, ... novos ou contemporâneos que justifiquem a medida adotada, já foi encerrada a instrução criminal ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... ública, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. XI – A arbitragem não impossibilita ... Assembleia Geral de Credores, conforme prescreve o art. 37, §4º, da LRFE. 22. Desse modo, em ...
-
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... -lhe condições de salubridade e de segurança ... E continua Afonso da Silva: ... O ... das fundações públicas federais — prescreve: “Art. 185. Os benefícios do Plano de ... status ao meio ambiente do trabalho , na medida em que lhe atribuiu, expressamente, o mesmo ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000959-45.2019.5.02.0603)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO
... 5º, XXXVI, o princípio da segurança" jurídica, ... materializado no direito \xC3" ... modo, o legislador infraconstitucional prescreve no art. 6º da ... LINDB que a lei em ... à gratuidade da Justiça, constituindo a medida ... imposta pelo mencionado dispositivo ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... as condições técnicas de controle e segurança do sistema, e será responsável pela ... Art. 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos ... Art. 127. Enquanto. não efetivada a medida autorizada no artigo anterior, é facultado ao ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que não comprometa a situação de segurança do corpo comunitário. O Direito do Trabalho é ... matéria quanto à fase de execução, na medida em que não se admite penhora sobre bens ... resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103229820204058300), 18-05-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da Quarta Turma que negou provimento à apelação, e deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas para estabelecer o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o INSS analisar o requerimento administrativo, mantendo a parte da sentença que concedeu a segurança pretendida, nos termos do art. 487, I, do CPC,
... Processual civil. Mandado de segurança. Demora excessiva na apreciação do requerimento ... o princípio da reserva do possível, na medida em que a Autarquia sofreu as consequências de ... 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... possível, uma vez concedida, extinguir a medida de segurança ... i) A faculdade do Juiz: ... tem a prescrição máxima, ou seja, prescreve em 20 anos. Portanto, incluindo o dia do começo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142569820214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814256-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCIA ALMIRA DE ARAUJO ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800520-27.2021.4.05.8402 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE...
... requisitos necessários ao deferimento da medida liminar pleiteada. Com efeito, de acordo com a ... Ademais, no § 1º prescreve o aludido artigo de lei que "O dever do Estado ... ) que atestam a eficácia e segurança da tecnologia em questão para hipótese ... -
Peças prático-profissionais
... corpus , habeas data , mandado de segurança, mandado de segurança coletivo e mandado de ... de órgão administrativo, em formular medida para tornar efetiva norma constitucional (tutela ... 717/95 – A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos ... 3.7.11. Definições ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Liberdade religiosa está presente na medida em que o texto constitucional (a) ... um ambiente de respeito e segurança para que as pessoas possam viver suas ... / DF O artigo 33 da Lei 9.394/96 prescreve que o ensino religioso é parte integrante ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08172353320194058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a reconhecer como especiais os períodos de 02 de fevereiro de 1987 a 31 de janeiro de 1991, 25 de março de 1991 a 31 de dezembro de 1991 e 01 de janeiro de 1992 a 28 de...
... Com o advento da Medida Provisória 1.523/1996, posteriormente convertida ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... A partir de 01 de janeiro de ... prescreve que a remessa necessária não se aplica quando ... -
Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... , assim, relação indissociável com a segurança jurídica, como bem apontado por Humberto Ávila ... descaracterizada mediante o ajuizamento de medida" rescisória ... A propositura da ação rescis\xC3" ... da respectiva obrigação, conforme prescreve" o art. art. 535, III, do CPC/2015. Segundo o § 5\xC2" ...
-
Acórdão nº 0024640-33.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Marzo de 2017
... Salvador/BA ... Classe : Mandado de Segurança nº 0024640-33.2015.8.05.0000 ... Foro de Origem ... impetrante e que prescreve o fornecimento da medicação necessária e ... medida ... em que, por mais que se reconheça a ...
-
Acórdão Nº 0014036-73.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-05-2021
... Mandado de Segurança Cível Nº 0014036-73.2020.8.27.2700/ TO ... de dano, em seu artigo 24, prescreve que “ a Ação de Revisão de que trata o ... a suscitada urgência não se verifica, na medida em que o impetrante intencionava ver suspenso o ...
-
Camamu - 1ª vara cível e comercial
... /1992, anota que “ não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no ... ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal” ... No mesmo ... § 2º, da Lei do Mandado de Segurança, prescreve que “ não será concedida medida liminar que ...
-
Camamu - 1ª vara cível e comercial
... /1992, anota que “ não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no ... ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal” ... No mesmo ... § 2º, da Lei do Mandado de Segurança, prescreve que “ não será concedida medida liminar que ...
-
Da extinção da punibilidade
... acórdão do STJ, que indeferira igual medida, em favor de acusado pela suposta prática do ... vez concedida, extinguir a medida de segurança ... i) A faculdade do juiz: havendo qualquer ... Portanto, segundo o art. 109, V, prescreve em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110409520204058300), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0811040-95.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLAVIO ALEXANDRE ANSELMO PEREIRA ADVOGADO: Igor Valença De Medeiros Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto Ementa Previdenciário
... a liminar antes deferida, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora decida ... -
Direito Constitucional
... ão com desastres naturais e não com a segurança nacional, não é considerada limite ao poder de ... (A) A medida cautelar em ação direta de ... à persecução penal : nele não se prescreve que o presidente é irresponsável por crimes ...
-
Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... ória de constitucionalidade com pedido de medida cautelar ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem ... constitucionais estruturantes, como segurança jurídica e boa-fé do contribuinte ... 146 da Constituição Federal prescreve que cabe à lei complementar, entre outras ...
-
Ética profissional
... ser necessário postular, imediatamente, medida de busca e apreensão do infante ... ça, em 2ª instância; e mandado de segurança em favor de João, na Justiça Federal, em 1ª ... , o § 3º do mesmo dispositivo legal prescreve que a inidoneidade moral, suscitada por qualquer ...