medida provisoria 1477
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1477-028, DE 26 DE SETEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Valor Total Anual das Mensalidades Escolares e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1477-031, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Valor Total Anual das Mensalidades Escolares e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1477-032, DE 17 DE JANEIRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Valor Total Anual das Mensalidades Escolares e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1477-027, DE 29 DE AGOSTO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Valor Total Anual das Mensalidades Escolares e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1477-030, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Valor Total Anual das Mensalidades Escolares e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1477-033, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Valor Total Anual das Mensalidades Escolares e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1477-035, DE 15 DE ABRIL DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Valor Total Anual das Mensalidades Escolares e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1477-026, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Valor Total Anual das Mensalidades Escolares e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 1997.01.00.040124-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Octubre de 2005
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1477- 45/98. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA OBSTACULIZADA POR INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR. ILEGALIDADE. 1. Nos termos do artigo 6º da MP 1477-45/98, é proibida a retenção de documentos escolares por motivo de inadimplemento. 2. A instituição em tela dispõe de meios legais, com base na legislação em vigor, para viabilizar a...
... 6º da MP 1477-34, de 14/03/97, nos seguintes termos: ... " ... , ... jurídico vigente à época - a Medida Provisória nº 1477/96, de 16.04.97 - vedava, ... -
Acórdão nº 1998.01.00.091988-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Octubre de 2005
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1477- 45/98. FORNECIMENTO DE DOCUMENTO OBSTACULIZADO POR INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR. ILEGALIDADE. 1. Nos termos do artigo 6º da MP 1477-45/98, é proibida a retenção de documentos escolares por motivo de inadimplemento. 2. A instituição em tela dispõe de meios legais, com base na legislação em vigor, para viabilizar a
... ção Federal de 1988, e no artigo 6º da Medida Provisória 1477/96 (fls.56/61) ... Sem recurso ... -
nº 1999.01.00.030353-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 5 de Febrero de 2004
... Aduz a inaplicabilidade da Medida Provisória nº 1.477/98, além de sua ...
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Acórdão nº 1999.01.00.072934-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 2 de Junio de 2005
... , a impetrante requer a concessão de medida liminar para os fins acima expostos e, após os ... , com fulcro no artigo 6º, da Medida Provisória nº 1.733/99, e do artigo 42, do Código de ...
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nº 1999.04.01.085193-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 1999
... 6º da Medida Provisória nº 1.477-53/98 ... Vistos e ...
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Acórdãos nº 9175820-07.2005.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... Preliminar afastada. 2. Medida Provisória 1477-55. Majoração de ...
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nº 2001.38.02.001095-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... - janeiro de 1998 - estava em vigor a Medida Provisória nº 1.477-44, de 31/12/97 - ...
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Acórdão nº 2002.36.00.000333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Junio de 2005
... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.477-44, DE 31/12/97, ...
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nº 1997.01.00.006776-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Octubre de 2004
... ção Federal de 1988, e no artigo 6º da Medida Provisória 1477/96 (fls. 88/90) ... O ...
- nº 1997.01.00.025547-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Febrero de 2000
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Acórdão nº 1.0000.00.150947-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 1999
... Consoante o art. 6º da Medida Provisória nº 1.477-36, de 15 de maio de 1997, ...
- nº 95.01.29628-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Mayo de 1997
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Atos de concentração no setor de educação superior no Brasil: as decisões do Cade sob o paradigma do bem-estar do consumidor e a teoria do interesse público
[Propósito] Verificar se as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, em Atos de Concentração (ACs) no setor de educação superior orientaram-se pela abordagem metodológica da Escola de Chicago de pensamento econômico, cuja finalidade central pode ser resumida pelo critério do “bem-estar do consumidor”. [Metodologia/abordagem/design] Críticos da Escola de Chicago afirmam que...
... como qualidade e diversidade e, em grande medida, não orientam seu foco para o processo ... (LDB) - Lei nº 9.394/1996; a Medida Provisória nº 1.477-39/1997; a Lei nº 10.861/2004, que ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1733-056, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Valor Total Anual das Mensalidades Escolares e da Outras Providencias.
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nº 2000.01.00.054970-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Marzo de 2001
ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU OBSTADA POR MOTIVO DE INADIMPLEMENTO COM MENSALIDADES ESCOLARES. ILEGALIDADE DO ATO. 1. Norma legal proibitiva da suspensão de provas, retenção de documentos, inclusive os de transferência, ou aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento de mensalidades escolares, dispondo as instituições de ensino de instrumentos próprios...
... impetrante encontra-se respaldada pela Medida Provisória 1477, e suas sucessivas reedições, ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011972-45.2017.8.19.0008 (Cível), 17-05-2023
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSUBSTANCIADA EM NÃO DEMOLIÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL E PROIBIÇÃO DO PODER PÚBLICO DE ERGUER PRAÇA, SUPOSTAMENTE PROMETIDA EM CAMPANHA PELO PREFEITO. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE DETERMINOU A RECONSTRUÇÃO DA CRECHE NO MESMO LOCAL. - Sentença de parcial procedência, complementada por embargos de declaração condenando o Prefeito e o Município...
... qualquer medida que impeça, inviabilize limite ou não ... provisória ou final, não criar embaraços à sua ... fazê-lo (fls. 1477/1481) ... Secretaria da Décima Sexta Câmara ... -
Acórdão nº 2001.36.00.009012-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Noviembre de 2005
... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.477- 44, DE 31/12/97, ...