medida provisoria 1477
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Da hipoteca
... superficiária (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015); e XI - os direitos ...
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Da hipoteca
... superficiária (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015); e xI - os direitos ...
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As lógicas por trás das políticas de regularização fundiária: a alteração de paradigma pela lei 13.465/2017 / The logic behind landholding regularization policies: the paradigm changed by law 13.465/2017
... lei foi resultado da conversão da Medida Provisória n° 759/2016 (BRASIL, 2016), a qual ... ISSN 2317-7721 pp. 1449-1482 1477 ... R evista de D ireito da C idade ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DEDINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação nosentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recursolegalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não...
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Solução pacífica dos conflitos
... otimização conceitual da matéria”, na medida em que seria “de todo mais correta, pois as ... 1477 Isso não impediu o reconhecimento, em regimes ... saída pacífica (desmilitarização provisória do território do Pirara) para a crise que ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... - os imóveis - pelos próprios sócios, na medida em que as edificações fossem sendo ... à época, a título de indenização provisória", é plenamente justificável, uma vez que o locat\xC3" ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, ... de concessão da liberdade provisória ... Ausentes os requisitos que autorizam a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000729-70.2018.5.07.0003), 2020-10-01
... descabia a preliminar em questão, na medida em que, após leitura da petição inicial, resta ... de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto ... (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) ... § 2º As importâncias, ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO JUNTADAPOSTERIORMENTE AOS AUTOS. NULIDADE. AUSÊNCIA. EQUÍVOCO MERAMENTEFORMAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MEDIDA. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS.MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira
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PORTARIA DIRAP Nº 1.477/1HI2, DE 1º DE MARÇO DE 2019
... 28 da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de ...
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PORTARIA Nº 1.477/DPMM, DE 29 DE JULHO DE 2021
... 22, da Lei nº 13.954/2019; art. 37, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001; e nos termos do ...
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Decisão da Presidência nº 913121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2015
... recorrido feriu frontalmente o disposto na Medida Provisória 482/94 e nas que foram posteriormente ...
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Jurisdição constitucional e federação
... o Poder Judicial são acionados em grande medida pelo combustível da opinião pública, de modo ... Nem medida provisória que condiciona a expansão da oferta de ensino ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000058-33.2016.5.06.0201), 27-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, DO C. TST. I. Embora o art. 1.010, inciso II, do CPC, seja aplicável ao processo do trabalho com moderação, em face da novel redação conferida à Súmula 422, do TST, que privilegia, nas instâncias ordinárias, a incursão meritória, a parte não se encontra
... da Execução para que julgue o mérito da medida interposta. Adiante, busca a reforma da conta de ... 1477" os quais mantemos: ... 1.2 DA INCORREÇÃO CONT\xC3" ... Lei 9.494/97, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, permite ao Presidente do Tribunal, ... -
Acórdão nº 1.0000.00.292313-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Noviembre de 2002
O preceito constitucional contido no art. 206, IV, CF não contém qualquer restrição ou distinção quanto ao grau de ensino objeto da tutela estatal, devendo prevalecer também no âmbito estadual. Ilegal, assim, a cobrança de taxa de matrícula e renovação nas escolas públicas de ensino, ainda quando se trate de ensino superior.
... tutela estatal, penso que a gratuidade é medida que se impõe ... Este entendimento, aliás, foi ... ção Federal e o artigo 6º da Medida Provisória nº 1.477-47, publicada no DOU em 30 de março de ... -
Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 03/2023 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 27 dias do mês de abril de 2023, às 1
... , ficando a cargo do adquirente eventual medida de desocupação do imóvel;". Ademais, a DIAVA, ... sob o nº 1477 no Registro de Imóveis de Salto do Jacuí , ... ção do CGA para transferência provisória ...
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Acordão da , 16-11-2022
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO.1. A suspensão de liminar e de sentença possui a finalidade de impedir a execução provisória de uma decisão judicial de natureza precária, que cause risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.
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Acórdão, Processo nº 5000189-63.2017.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 09-06-2022
... inferior a um ano, desde a edio da Medida Provisria 1.963-17/2000, culminando com a Medida ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 231700-72.2003.5.15.0095) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. Não configurada violação direta de nenhum dos preceitos constitucionais apontados, apresenta-se inviável o conhecimento de Recurso de Revista interposto na fase de execução do feito, por força do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST.
... ços se deu em data anterior à edição da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei ... -
Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICOPOSSA OFERECER ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL. LEI N. 13.924/2019. DENÚNCIA RECEBIDA ECONDENAÇÃO PROFERIDA. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. IMPUTAÇÃODO DELITO DO ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DOART. 171, § 3.
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Decisão da Presidência nº 150353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... Requerem, em medida liminar e no mérito, o afastamento do efeito ... decisão que concedeu liberdade provisória ao réu, essa hipótese é diversa do caso dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000422-86.2019.5.02.0332)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. ...
... EXECUÇÃO ... PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A alegação de ausência de ... cumprido na hipótese em julgamento, na medida em que a origem do pedido ora ... de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, ... relator Ministro ... -
Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. GRAVE LESÃO À ORDEM , À SAÚDE E À ECONOMIA PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. AGRVO IMPROVIDO.1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, Ã
... Anulatória, com pedido de tutela provisória, tendo em vista a abertura de prazo para a ... deverá ser apurada em medida judicial específica, ou de acordo entre as ... -
Acórdão nº 1.0000.00.293552-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Febrero de 2003
... Constituição Federal e o artigo 6º da Medida Provisória nº 1.477-47, publicada no DOU em 30 ...
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Acórdão nº 1.0000.00.292511-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Febrero de 2003
... Constituição Federal e o artigo 6º da Medida Provisória nº 1.477-47, publicada no DOU em 30 ...