medida provisoria 1477
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-429/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2000
... 235/241). Alegou que a Medida Provisória nº 1.477-6, datada de 27.11.1997, ... MUNICÍPIO. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nºs. 1477/6 e 1577/97 ... O Tribunal Regional declarou a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... judiciais deste País decorre, em larga medida, de nossa cultura “bacharelística”, nascida ... VALOR DA CAUSA. QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA ... 1. Ação ajuizada em 16/12/2013. Recurso ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... jurisdição, mas a exercem numa certa medida, dentro de certos limites. São, pois ... Provisória n. 449/2008, posteriormente convertida na Lei n ... São Paulo: LTr, ano 69, v. 12, 2005. p. 1477 ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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nº 2000.01.00.025115-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Mayo de 2004
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PRIMEIRO SEMESTRE DE 1999. ALUNA INADIMPLENTE. DECADÊNCIA. ANO LETIVO FINDO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. 1. O dies a quo para a impetração do writ deve ser contado a partir do indeferimento do ato de matrícula, e não da data em que a impetrante foi notificada de que, se tentasse renovar a sua...
... Lei nº 9.870/99, que foi precedida pela Medida Provisória nº 1.477/98: antes do advento da Lei ... -
nº 2001.38.00.007498-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Junio de 2002
... 1. A Medida Provisória n. 550/94, sucessivamente reeditada MP n. 1477-35, de 15/04/97), veda a retenção, pelas ...
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Acórdão nº 2.0000.00.309551-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2000
... A Medida Provisória que proíbe a aplicação de ... 1477-45/98 - Liminar revogada - Recurso provido." ...
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nº 1999.01.00.026686-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Febrero de 2002
ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. RETENÇÃO POR MOTIVO DE INADIMPLEMENTO COM MENSALIDADES ESCOLARES. ILEGALIDADE DO ATO. 1. A legislação de regência, antes como hoje, veda retenção de documentos ou aplicação de penalidades pedagógicas por motivo de inadimplência com mensalidades escolares. 2. Remessa oficial a que se nega provimento.
... Abel Cardoso Morais: ... "A Medida Provisória nº 1;477-55, de 19 de novembro de ... 1. (omissis) ... 2. A MPR-1477/96, DE 01.08.96, PUBLICADA NO DOU DE 02.08.96, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1477-88.2013.5.10.0005)
... ou das Condições de Trabalho / Transferência / Definitiva/Provisória ... Rescisão do Contrato de Trabalho / ... que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, na medida em que a parte se limitara a reproduzir a integra do tópico referente à ...
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Acórdão nº 2.0000.00.316110-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2000
... disposição expressa na Lei 9.870/99, na Medida Provisória 1.930/99 que a regularizou e no Termo ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... exorbitante de seu julgado, ou determinar medida adequada à observância de sua jurisdição” ... II — apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência ...
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Definição do direito
... medida em que busca padronizar a conduta humana, para ... Houve réplicas (fls. 1453-1477 e 1483-1521). É o relatório ... Fundamento ... segundo grau, também é sumária e provisória, destinada, portanto, a ser substituída quando ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1477-56.2010.5.02.0057)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT,
... que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, ... posteriormente convertida na Lei ... -
Acórdão nº 2.0000.00.317708-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2001
... A Medida Provisória 1.477-39/97, que vinha sendo ...
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Da Penhora
... O arresto, como medida cautelar, pode ser utilizado com objetivo ... , a execução se lança em sede provisória, do que resulta que os atos constritivos vão ...
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De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... obrigacional deixa de ter relevância, na medida em que a inexistência ou invalidade deste afecta ... provisória, devendo ser sucessivamente justificada, ... 1477 do AGBG ), pode usucapir. Mas é necessária uma ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1477-55.2019.5.19.0061)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1. A agravante, quando da interposição...
... as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até ... a penhora ... ( ... ) ... § 11. O ... Contudo, embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição ... de uma série ... -
nº 1999.01.00.051937-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Mayo de 2002
... Cite-se ainda a Medida Provisória nº 1477-46/98; ... Também os ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... 1) Execução Definitiva e Provisória. Liquidação de Sentença no CPC. Multa do art ... ão da certidão de crédito trabalhista é medida eficaz que atende aos princípios da celeridade e ...
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Da execução
... 1) Execução Definitiva e Provisória. Liquidação de sentença no CPC. Multa do art ... 114, I e IX, da Carta Política, na medida em que o Tribunal a quo não discorreu acerca ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ...
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nº 2000.38.00.000097-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... I - A Medida Provisória nº 550/94, sucessivamente reeditada ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... 9.494, de 10.9.97 (acrescido pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.8.01), "a ... TST, E-RR 1477-08.2010.5.03.0064, SDI-1, Rel. Min. Augusto ...
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nº 1999.38.00.020482-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Abril de 2003
... - fevereiro de 1999 - estava em vigor a Medida Provisória nº 1.733-57, de 13/01/99 - ...