medida provisória 440 08
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Decisão da Presidência nº 161472 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... PENA EXECUÇÃO PROVISÓRIA PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE ... HABEAS ... nº 718 e 719 da Súmula do Supremo e 440 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ... A fase é de exame da medida de urgência. 2 ... O Tribunal estadual, para ...
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Legislação Complementar
... programas de ação para eliminar, como medida prioritária, as piores formas de trabalho ... ão o responsável pela guarda provisória ... X — o Decreto n. 8.869, de 5 de outubro ... JULHO DE 2018 ... (DOU 1.08.18) (*) ... Dispõe sobre a fiscalização do ... 56 e 57 da Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em ...
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Decisão monocrática Nº 193599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
... medida liminar, impetrado por Glaucio Araújo de Souza ... – CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA" QUE NÃO ALTERA O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA \xE2\x80" ... Não se aplicam ao caso as Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF”. (eDOC 14) ...
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Acórdão nº 2301-004.413 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Marzo de 2016
... de apurao: 01/01/2004 a 31/08/2006RELAO DE VNCULOS. RELATRIO INTEGRANTE DO AUTO ...
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Decisão monocrática Nº 213200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Guilherme Alexandre ... a fixação da pena-base e pena provisória", após o julgamento do recurso cabível pelo órg\xC3" ... 15/08/2016) edo STJ, (HC 512.681/SC, Rel. Min. Felix ... 59 e 33 do CP, juntamente com as Súmulas 440 e 444 [do STJ] e Súmulas 718 e 719 do STF” ...
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Decisão da Presidência nº 189044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2020
... NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ ... ONTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA (ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 23/08/2016: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA ... ALEGADO EXCESSO DE PRAZO ... INOCORRÊNCIA ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... ência do Supremo Tribunal Federal, na medida em que estaria cumprindo papel reservado à ... ou ações penais ou cíveis originárias 440 ... Um exemplo de suspensão da execução em ... legislativo, como lei ou medida provisória; c) o advogado-geral da União. Aos dois ... 08 Para o tribunal declarar a inconstitucionalidade ...
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A cláusula de ensuing loss nos seguros all risks
... Os autores da Medida Provisória que veio a desaguar na alteração ... vol. III, 2. ed. Milano: Giuffrè, 2000, p. 440. 45 FRENCH, Christopher C. The “Ensuing ...
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Decisão monocrática Nº 223239 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2022
... Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão proferida pela ... -se de ofensa às súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ." ... Observa-se que o Paciente é ... cautelar próprio da segregação provisória, do que decorre o enclausuramento pleno do ...
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A prova pericial no código de processo civil de 2015
... DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO, COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220, DE 04/09/2001, QUE ... julgamento: 30/07/2015; Data de registro: 04/08/2015) ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ... como meio de prova previsto nos artigos 440 ...
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Direito do Consumidor
... WANDER GARCIA E ROBERTA DENSA 440 ... desproporção entre a gravidade da culpa e ... do CDC, que incidirão nas mesmas penas na medida da sua culpabilidade. C: incorreta. O art. 6º, ... No entanto, a medida provisória nº 764/16, posterior ao referido julgado, ... Acd. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/05/2018). C: incorreta. Sobre a prevalência ...
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Decisão monocrática Nº 865125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2023
... - Com o advento da Medida Provisória nº 440, de 29/8/2008, convertida na ... Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 20/08/2013, p. 05/09/2013; grifos nossos) ...
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Decisões Monocráticas nº 155338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM SEGUNDA ... A Corte, em um primeiro momento, deferiu a medida liminar para sobrestar os efeitos do decisum até ... 440/STJ ... Pugna pelo reconhecimento da ... sentido: HC 74.983, Tribunal Pleno, DJ de 29/08/1997, HC 72.077, Segunda Turma, Rel ...
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Decisão da Presidência nº 155338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM SEGUNDA ... A Corte, em um primeiro momento, deferiu a medida liminar para sobrestar os efeitos do decisum até ... 440/STJ ... Pugna pelo reconhecimento da ... sentido: HC 74.983, Tribunal Pleno, DJ de 29/08/1997, HC 72.077, Segunda Turma, Rel ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 440-30.2010.5.09.0661)
... materiais nada mais é do que a exata medida de que o autor perdeu e do que vai deixar de ... e cirúrgico, com novo afastamento, até 08 de junho de 2008 ... A controvérsia ... junho de 2008, possuía estabilidade provisória de 12 meses a partir do retorno (09 de junho de ...
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Decisão monocrática Nº 229977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2023
... 1.Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado, em 30.6.2023, por Misael da ... EXECUÇÃO PENAL. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. DETRAÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME ... que o paciente “fora condenado em 09 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado ... mínimo legal e com entendimento das súmulas 440 do STJ e 719 deste Supremo Tribunal Federal o ...
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Decisão monocrática Nº 231485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2023
... ênero de que são espécies a prisão provisória e as medidas alternativas a esta, devem ser ... comissi delicti) e a indispensabilidade da medida (periculum libertatis), o julgador, sob o prisma ... da pena nos termos do enunciado nº 440 da Súmula do STJ (e-doc. 3, p. 13) ... 20 ...
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Direito Civil
... herdeiros, a abertura da sucessão provisória. Nesse caso, (A) os imóveis de Luciano ... 08/10)” ... 8.1.4. Regime de bens ... (Juiz de ... medida protetiva extra-ordinária e definitiva ... 440); B: incorreta, pois o mandatário ficará ...
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Decisão monocrática Nº 53816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2022
... medida liminar, fundada no art. 102, I, l, da ... Min. Gilmar Mendes, DJe 08.05.2020) ... 13. Por outro lado, ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.890/2008 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5037370-75.2020.4.04.0000), 24-08-2020
... /PR que, nos autos da Excução Penal Provisória nº 5003988-48.2017.4.04.7000, objetivando ... O advogado , ao evento 440, informou que telefonou várias vezes para a ... Gize-se que a medida é respaldada no artigo 66, inciso VI, da Lei nº ...
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Acórdão Nº 229209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Dosimetria. Fração das causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo. Valoração. Discricionariedade do julgador. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade da via estreita do mandamus. Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso. Gravidade concreta da conduta. Ausência de ilegalidade ou de...
... O presente recurso mostra-se inviável, na medida em que contém ... apenas a reiteração dos ... Penal ou na reincidência. Súmulas 440/STJ, 718/STF e ... 4. No caso dos autos, ... HC 229209 AGR / SP ... de prisão provisória, conforme dispõe o art. 387, § 2º, do ... CPP, ... -
Decisão da Presidência nº 1263845 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... insere a parte autora, com a edição da Medida Provisória nº 440/2008, convertida na Lei nº ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-197 DIVULG 06/08 ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... 1, p. 417-440. SOUZA, Carlos Affonso; PADRAO, V. Incidentes de ... Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 08/11/2019) ... 11. SOUZA, Carlos Affonso. Eles ... perder dinheiro no curto prazo, mas na medida em que absorver dados pode valer bilhões.” ... suspendeu a eficácia da Medida Provisória nº 954, de 17/4/2020, que “Dispõe sobre o ...
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Decisão monocrática Nº 194273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... 719 do Supremo Tribunal Federal e Súmula n. 440 desta Corte Superior, ao argumento de que o ... 08, tinha em depósito, sem autorização, em ... 04/05, laudo de constatação provisória de fls.21/22 e laudo químico toxicológico de ... “traficante de primeira viagem”, na medida em que confessou que já vinha exercendo o ...