medida provisória 440 08
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Decisões Monocráticas nº 440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional ... do processo de conversão da medida provisória em lei, que exige o devido processo legislativo ... Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 01.08.2017; MS 27.971, Rel ... Celso de Mello, ...
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Acórdão Nº 191989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III,...
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... ação penal, em Habeas Corpus, é medida excepcional, somente admissível ... quando ... original): ... "Inquérito Civil n° 000177-440/2015 ... Capitulação Penal Provisória: Art ... - nº 96.01.03213-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Marzo de 1996
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... Laurita Vaz. j. 27.08.2013, unânime, DJe 06.09.2013) ... Um aspecto ... Segundo o antigo art. 440 do Código de Processo Penal: ... conjectura, suposição, para autorizar a medida". (STF, 2º T., HC 63.13 l/RJ, p. 47) ... Indaga\xC3" ... réu que se achava em liberdade provisória, mesmo pronunciado, na forma do art. 408, § 2º, ...
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Prova documental
... do Trabalho - 12a ed - impresso.indd 261 30/08/2022 17:21:49 ... 30/08/2022 17:21:49 ... empregado; a segunda incide em termos, na medida em que, para o empregado tornar-se credor do seu ... pela ICP-Brasil (Medida Provisória n. 2200-2/01) ... Caberá ao juiz apreciar o ... 440). Nesse mister, o juiz poderá, desde considerar ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... (ex-OJ nº 288 da SBDI-I - DJ 11.08.2003) ... IV - O bancário sujeito à regra ... caracterização de cláusula leonina, na medida em que o obreiro jamais sabia quando poderia ... à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso II do art ... Desde o advento da Lei nº 5.440-A, de 23.05.1968, a expressão “50 (cinquenta) ...
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Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO QUALIFICADA PELO CONCURSO DE AGENTES. TESE DEFENSIVA. REVALORAÇÃO JURÃDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. CRIMES PRATICADOS CONTRA VÃTIMAS DISTINTAS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR, MODO DE EXECUÇÃO E EM UNIDADE DE DESÃGNIOS. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFEITO EXTENSIVO.1....
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Decisões Monocráticas nº 163997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2018
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM SEGUNDA ... com o entendimento do STF, ao apreciar medida cautelar nas Ações Declaratórias de ... concreto, contraria o disposto nas Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF, in verbis: [ ] Sendo assim, ...
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Família
... meio de seu advogado, propor e requerer MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO, com Pedido de ... RT 722/165: “Na separação provisória de corpos como processo cautelar, a única prova ... (4ª T. STJ). (DJU de 30/08/93, p. 17.330) ... RT 775/233: ... 440 RUBEN TEDESCHI RODRIGUES ... aos seus filhos ...
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Direito do trabalho
... /2008, DJ 04 e 07.07.2008 – Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008. Súmula cuja eficácia está ... Súmula 29 Súmula 43 Súmula 51 Súmula 440 ... ORIENTAÇÃO: ... A transferência de ... IX – conceder medida liminar, até decisão final do processo, em ... órias de emprego, são: estabilidade provisória da gestante, empregado eleito para cargo de ...
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Decisão monocrática Nº 203127 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... entendimento cristalizado nas Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF, a fixação de regime ... ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04.08.2015, grifei) ... Contudo, a Segunda Turma ... dessa questão por esta Corte, na medida em que não se tem ordem tida por ilegal emitida ... Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de ...
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Acórdão Nº 165662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. MÃE DE MENOR DE DOZE ANOS DE IDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CRIME PRATICADO NO ESPAÇO DOMÉSTICO. INTERESSE DO MENOR NÃO RESGUARDADO PELA PRESENÇA DA PACIENTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... prejuízo da medida determinada acima, também deverá ser ... confira legitimidade à execução provisória após decisão de ... segundo grau e antes do ... corpus coletivo ... Documentos eletrônicos 440, 544, 589 e 631: esclareço que ... o fato de a ... -
Decisão monocrática Nº 1344374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... 440 do STJ) ... 7. Esses julgados, por ... – afastou a vedação à liberdade provisória referida no art. 44 da LAD; ... b) Não ... defesa e do devido processo legal, na medida em que essas garantias não permitem a supressão ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 ... I - Não procede pedido formulado na ... ória não reabilita a ação proposta, na medida" em que o ordenamento jurídico não contempla a a\xC3" ... Tutela provisória (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - ... AUXÍLIO-DOENÇA ... SUM-440 Auxílio-doença acidentário. Aposentadoria ...
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Capítulo 12 - Tutelas provisórias
... em dois grupos: a) tutela provisória de urgência: i) cautelar e ii) antecipada; e b) ... ão direta nos processos coletivos, na medida em que sempre deverá atuar como custos iuris ... 25/08/2021 (Tema 1055) ... 18. GAJARDONI, Fernando ... 48. REsp 1.176.440/RO, 1ª T., rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, ...
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Decisão monocrática Nº 194540 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
... , a concessão da liberdade provisória ou da prisão domiciliar ao paciente ... a concessão de prisão domiciliar é medida reservada a situações de extrema debilitação ... Ademais, o Evento 440" (fls. 127530/127548), referente à apreensão de \xC3" ... , Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 27/6/08; HC nº 93.901/RS, Primeira Turma, Relator o ...
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Férias
... , na seguinte proporção: (Incluído pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001) ... I – ... Alude o art. 440 da CLT, que contra os menores de 18 anos não ... Data: 18.08.1994) ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ...
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADOAOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.LIBERDADE ASSISTIDA. ATUALIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ORDEMDENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Consoante o disposto no art. 100, VIII, do ECA, na aplicação damedida socioeducativa, devem ser levados em consideração osprincípios da proporcionalidade e da atualidade. Em...
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Acórdão, Processo nº 5022140-64.2021.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA ... APELANTE: NESTLE ... artigo 2º, § 2º, e 6º, I, da Portaria 440/2016; (4) não requereu a suspensão de ... tutela “inaldita altera pars”, que é medida extrema, aplicável em situações de perecimento ... TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Beira à ...
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Decisão monocrática Nº 220696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
... em caráter definitivo, ratificando-se a medida liminar, nos termos do Art. 647, 648, I, do ... com sua sanção à revelia da Súmula 440 do STJ, ocasionando latente constrangimento ... Defesa (pela concessão da liberdade provisória).É o relatório. Decido. Não é o caso de ...
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Decisão monocrática Nº 203078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
... 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado em 10.6.2020 por Thiago ... paciente, beneficiado com a liberdade provisória pelo magistrado processante, está foragido desde ... Foi elaborado, então, o enunciado n. 440 da Súmula deste Tribunal, segundo o qual fixada ... á que foi mantido preso preventivamente de 02/08/2012 à 18/12/2014, o que importou em 02 (dois) ...
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Limites do direito fundamental à proteção de dados em face da instrução probatória no processo penal
... individuais devem ser aceitas na medida em que efetivamente necessárias, adequadas e ... it/wordpress/wp-content/uploads/pre_2006/440.pdf. Acesso em: 26 mai. 2021. Diz este autor: ... org/sites/default/files/2019- 08/CELEX_62015CJ0203_EN_TXT.pdf. Acesso em: 24 fev ... foram interpostas contra a Medida Provisória nº 954/2020, que dispôs sobre o ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... de que constitui exceção substancial, na medida em que não nega nem desmantela o direito de ... Apenas, no momento, está em provisória condição de inexigibilidade.” (Theodoro Jr., ... 440 Na verdade, o que se tem, não custa repisar, ... Op. cit., p. 107–08; Aguiar Jr., Ruy Rosado de. Comentários ao novo ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... os autos serão entregues ao promovente da medida ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... Remissão: - - -Referência: - - - Art. 440. O juiz apreciará o valor probante do documento ... , às decisões que concederem tutela provisória ... Remissão: arts. 294 a 311 ... LA. CC, arts. 1.694 a 1.710. Lei nº 11.804/08. Súmula 309/STJ. Enunciados 74, 75 e 76/TJRJ ...
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PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
... 18/11/1992, DJ 20-08-1993 PP-16322 ... 14. Conforme esclarece o ... de permanência ou definitividade, na medida em que deve pertencer à entidade, não se ... , temos então a edição da Medida Provisória n. 2.158-35/2001, que, em seu art. 30, ...