medida provisória 440 08
32941 resultados para medida provisória 440 08
-
Planos econômicos de estabilizaçao nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual do Estado e da segurança nacional
Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o objetivo da pesquisa é defender que em suas funções interventivas de planejamento o governo deve...
... afrontaram direitos fundamentais na medida em que restringiram o direito de propriedade ... do Governo Sarney, por meio da Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989, posteriormente ... nº 38, de 03 de fevereiro de 1989, e 40, de 08 de março de 1989, e a Lei nº 7.738, de 09 de ... 440), o confisco da liquidez parece ter sido a grande ... - nº 96.01.00218-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Abril de 1996
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... Min. Marco Aurélio, ... j. 19/08/2008, DJe 06/02/2009) ... Dessume-se, portanto, ... a imprescindibilidade de se deferir a medida ... excepcional ... Cumpre sublinhar-se que, a ... ), sobretudo quando já expedida a CES provisória (Resolução ... CNJ n. 113/2010), a qual fixa a ... LEXSTF v. 27, n. 320, 2005, p. 430-440 RTJ VOL-00194-01 PP-00298; HC ... 80812, ... -
Questões subjetivas
... , para receber o saldo salarial devido, que medida judicial você adotaria na defesa dos interesses ... , inclusive com pedido de tutela provisória ... Considerando a situação de fato e o que ... 3º da Lei nº 11.788/08 OU do Art. 10, inciso II, alínea b, ADCT OU ... 440, da CLT), ou seja, a partir de 5 de maio de 2013 ...
- nº 95.01.35134-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Abril de 1996
-
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ões invocadas e urgência na concessão da medida, já que os efeitos nefastos decorrentes da ... LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG ... 440) Aduz-se, ainda, que “a decisão de encaminhar ... 05/03/1997, regulamentando a Medida Provisória nº 1523/96, tornou-se exigível a apresentação ... -
Acórdão Nº 167895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUS – PREJUÍZO PARCIAL. Uma vez transitado em julgado o título condenatório, fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da execução provisória da pena. PENA – CUMPRIMENTO – REGIME – REINCIDÊNCIA. A reincidência afasta o
... voltado ao afastamento da execução provisória da pena ... PENA – CUMPRIMENTO – REGIME – ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... O Relator indeferiu a ... medida de urgência ... O impetrante diz ser o caso de ... Ressalta haver ... ofensa ao verbete nº 440 da Súmula do Supremo ... Destaca as condições ... - nº 96.01.04833-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Mayo de 1996
-
Direito empresarial
... Assim, a lei impede a decretação da medida" em toda e qualquer ação, circunscrevendo as hip\xC3" ... em seu Livro V, a chamada "tutela provisória" (art. 294 à 311). Trata-se de um conjunto de ... Min. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJ 29/08/2005 ... * "( ... ) A emissão de cheque em branco ... 1, 10ª ed., São Paulo: Saraiva, 2006, p. 440 ...
-
Direito Penal
... CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 21.08.2012). No mesmo sentido, o STJ: “1. Esta Corte ... 304 do CP, é típico exemplo, na medida em que o tipo penal faz menção aos crimes ... reflete o entendimento consolidado na Súmula 440, do STJ: Fixada a pena-base no mínimo legal, é ... (E) O tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, não deverá ser ...
-
Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... em: Nhttps://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/08/ ... separação de poderes já foi, em certa medida, incorporada ao debate convencional. A forma ... privativa de lei, o veto e a medida provisória. O primeiro ato é exercido na forma do art. 84, ... 12, p. 405-440, 2016. 122 Ibid, p. 36-38 ... DIREITO E ... -
Direito Penal
... Cezar Peluso, 2ª Turma, j. 21.08.2012). Cuidado: há julgados do STF que não ... , que veda a concessão de liberdade provisória em crimes relacionados às drogas ... A: ... , está incorreta esta proposição, na medida em que a irretroatividade, pelas razões já ... e a segunda objetiva.” (AgRg no HC 440.945/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, ...
-
Liquidação e execução na Lei 7.347/85
... HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015) ... Se neste exemplo ... 1.3 A liquidação da sentença provisória" ou definitiva ... Apenas as sentenças condenat\xC3" ... jurídica “concreta” incompleta, na medida em que precisa ser individualizada ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 440 ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 440 ...
-
Planejamento tributário no direito brasileiro
... 361 E, mais adiante, remata: “na medida em que a lei, positivamente , quer onerar a ... 12 da referida medida provisória, a falta de declaração de uma operação que a ... , j. em 22/08/2006 ... PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ... 440 O dolo no Direito Penal é bastante diverso, pois ...
-
Acórdão Nº 199960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Prisão preventiva. Alegação de ausência de cautelaridade e contemporaneidade. Inocorrência. 3. Prisão contemporânea aos fatos que ameaçam a instrução processual. 4. Alegação de excesso de prazo. Feito complexo que foi desmembrado. Irrelevância no caso concreto. 5. Agravo improvido.
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... que, “no pleito de liberdade provisória apresentado pelo ... Paciente, no d. Juízo de ... 438/440, e ... acórdão anexado às fl. 446/452 ... VII ... há nulidade alguma a ser reconhecida, na medida em ... que o Ministério Público já havia se ... -
Legislação Complementar
... mencionadas categorias, precisando em que medida a Convenção foi executada ou ele se propõe a ... ão o responsável pela guarda provisória ... Art. 120. A inclusão no PPCAAM ... infantil encontra-se publicada no DOU de 13.6.08, às p. 2/6 ... LEI N. 8.036, DE 11 DE ... 56 e 57 da Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em ...
-
Sistema multiportas e execução fiscal
... https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/08/rel-justica-em-numeros2020.pdf ... EBOOK ... ão da MP da liberdade econômica – Medida Provisória n. 881/2019): as dispensas de ... EBOOK COLETANEA EXECUCAO.indb 440 ... EBOOK COLETANEA EXECUCAO.indb 440 ...
-
Acórdão Nº 192705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art ... 330-440, grifei): ... “No que diz respeito ao primeiro ... a necessidade da segregação provisória ... para garantia da ordem pública e aplicação ...
- nº 96.01.03225-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Marzo de 1996
- nº 95.01.36610-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Abril de 1996
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , no Livro V, a chamada Tutela Provisória , que é um gênero que abrange tanto a tutela ... IX - conceder medida liminar, até decisão final do processo em ... 12) (RDT n. 08 - Agosto de 2005) ... Nas ações coletivas, ...
-
Regulação, serviço público e tarifas: o caso do serviço postal
O presente ensaio acadêmico tem por escopo apresentar os diferentes modelos de regulação dos preços postais e dimensionar o impacto dos aumentos das tarifas dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Além de comparar a regulação por meio do preço-teto (price cap) e custo do serviço (cost of service), a análise quantitativa do que ocorreu nos últimos 20 anos, no
... os métodos qualitativo e quantitativo, na medida em que se pretende realizar análise de preços e ... 33 da Medida Provisória" no 457, de 29 de março de 1994, segundo o qual: \xE2" ... de monopólio”; (C) de 27.03.2018 até 30.08.2018, inter-regno no qual a Portaria do ... não triviais na aplicação do COS (RRR): 440 o primeiro refere-se ao dimensionamento do ... -
Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... ção quando houver gerência comum é medida importante em retrocesso, já que a ... (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)” ... Ao passo que, no ... /medidas-provisorias/-/mpv/131611, acesso 08 de dezembro de 2018 ... Reforma Trabalhista ... /GO); 365, do Deputado Major Olímpio (SD/SP); 440, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP); 456, do ...
-
A consolidação substancial
... do primeiro ou do segundo e em que medida. Da mesma forma que, sendo impossível ... de Concursos y Quiebras (Lei 24.522, de 09.08.1995). Para exposição detalhada da disciplina ... , todavia, admite-se a continuação provisória do negócio do devedor na falência, quando ela ... de negócio jurídico processual atípico 440 ¸ segundo reza o artigo 190 do Código de ...
-
Decisão da Presidência nº 440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional ... do processo de conversão da medida provisória em lei, que exige o devido processo legislativo ... Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 01.08.2017; MS 27.971, Rel ... Celso de Mello, ...