menor idade no brasil
- Censo 2022: conheça a cidade mais jovem do país, onde metade da população é criança
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... manutenção, por motivo de incapacidade, idade" avançada, tempo de serviço, desemprego involunt\xC3" ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz, na forma do parágrafo único do art ...
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Acórdão nº 1.0024.17.084070-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ALVARÁ - SUPRIMENTO JUDICIAL DO CONSENTIMENTO PATERNO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO RECURSO, CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUDICIALIDADE EXTERNA - REJEITADAS - MÉRITO - VIAGEM DE FILHO MENOR AO EXTERIOR COM FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA - PEDIDO FORMULADO PELA GENITORA - OPOSIÇÃO DO GENITOR - MÃE QUE DETÉM A GUARDA DESDE O NASCIMENTO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -
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Acórdão Nº 0004372-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... às crianças de zero a cinco anos de idade; ... IV - de ensino noturno regular, adequado ... Constituição da República Federativa do Brasil, como no Estatuto da Criança e do Adolescente, ... do direito constitucional à saúde de menor de idade, mostra-se patente a competência do ...
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Acórdão Nº 0005949-60.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... às crianças de zero a cinco anos de idade; ... IV - de ensino noturno regular, adequado ... Constituição da República Federativa do Brasil, como no Estatuto da Criança e do Adolescente, ... do direito constitucional à saúde de menor de idade, mostra-se patente a competência do ...
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Decisão Monocrática nº 50747196820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-08-2022
... MENOR AOS CUIDADOS DA AUTORA DESDE TENRA IDADE, ... ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente, prevalecendo o ...
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Acordão do Primeira Seção, 10-02-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO.HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.445/2017. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DEEXPULSABILIDADE. ART. 55, II, A E B, DA LEI 13.445/2017.INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NA VIA ANGUSTA DO WRIT.NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃODEMONSTRADO. ORDEM...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... áveis de manutenção, por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, ... estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou ... , ao salário mínimo de adulto ou menor, conforme o caso, nem superior a 5 (cinco) vêzes ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001596-38.2022.8.19.0068 (Criminal), 08-03-2023
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO: 2) A NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊ
... APELANTE: F. S. S. DOS S. (MENOR) ... ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ... APELADO: ... Nessa senda, cumpre relevar que o Brasil é signatário da ... Convenção sobre os ... de determinada idade, nas hipóteses listadas em seu ... regulamento, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0242800-85.2022.8.19.0001 (Cível), 23-11-2022
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, POSTULANDO: 2) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE...
... APELANTE: M. V. DA S. (MENOR) ... ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ... APELADO: ... Nessa senda, cumpre relevar que o Brasil é signatário da ... Convenção sobre os ... de determinada idade, nas hipóteses listadas em seu ... regulamento, ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ou estrangeiro em funcionamento Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de ... ção, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ... ção sobre salário-de-contribuição menor que um salário mínimo.? (NR) ... ?Art ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... de exposições vexatórias da imagem da menor nos vídeos ... 1. PIRES, Caio Ribeiro; CRUZ, ... temporada do reality show Big Brother Brasil , da TV Globo. A edição, que já vinha sendo ... 11 A filha, com pouco mais de dois anos de idade, já possui canal no YouTube e perfil no ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... V - a idade mínima de dezoito anos; ... VI - ... 61 ... Art. 43. A menor" remuneração atribuída aos cargos de carreira n\xC3" ... servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050255220164058300), 17-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE (BANCO CENTRAL). INDEFERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DOENÇA COM COBERTURA. LIMITAÇÃO PARA PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Banco Central do Brasil em face da sentença que, confirmando a tutela de urgência, julgou procedente o...
... recomendado o tratamento cirúrgico convencional, por conta da sua idade avançada e fragilidade do seu sistema cardiovascular, sugerindo como ca opção, com menor risco à sua vida, o implante por Cateter de Bioprotese Valvar Aórtica ... -
Agentes públicos
... de Direito Administrativo - 4 edição [MENOR"].indd 407 09/02/2018 17:06:41 ... Sebasti\xC3" ... que seja credenciado para representar o Brasil em evento internacional ... 4 MILITARES ... à aposentadoria compulsória, em razão da idade ... A vitaliciedade é uma garantia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... ética, com a construção do gasodutos Brasil-Bolívia, para o abastecimento do ... introdução do critério de idade mínima para aposentadoria, com compensações ... ção de, no mínimo, 90% da população menor de 5 anos com vacina tríplice, BGC, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... menor para aplicação. A descrição normativa ... Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069474820184058401), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0806947-48.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISLANNY RAMAYANA MEDEIROS CAMPOS ADVOGADO: José Gilberto Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. APLICAÇÃO DE...
... ícia judicial, há nexo de causalidade entre a vacina ministrada na menor, fornecida pelo SUS, e a doença apresentada, já que a sintomatologia é ... um ofício ou profissão definidos, na medida em que, sendo menor de idade, não foi inserida no mercado de trabalho ... Por estas razões, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001301-98.2020.8.19.0026 (Criminal), 01-04-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL CONTRA O DECISUM QUE SUBSTITUIU A FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, EM RAZÃO DE A RECORRIDA SER GENITORA DE UMA CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO
... GENITORA DE UMA CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS ... DE IDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE ... convenções internacionais, das quais o Brasil é ... signatário ... Neste contexto, ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... No Brasil, a autodeterminação informativa, além das ... , apresentando-se como um nome, um sexo, uma idade que podem ser diferentes daqueles efetivamente ... á haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado ...
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Processo nº 0036237-74.2013.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018
... Correpresentado: Menor ... Relator: Desembargador Sidney Rosa da ... IDADE ... BRASIL ...
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... derivadas de uma relação de filiação, em favor de uma pessoa menor de 21 anos; ... b) a reconhecimento e execução ou a execução de ... parágrafo 1º, alínea a, às pessoas que não tenham alcançado a idade de 18 anos. O Estado Contratante que fizer essa reserva não poderá ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010691-38.2018.8.19.0002 (Cível), 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Direito do Consumidor. Transporte aéreo de passageiros. Voo internacional, trecho Nova Iorque - Rio de Janeiro. Atraso de quase 24 horas. Menor com 10 anos de idade que ficou no aeroporto norte americano, em pleno inverno estadunidense, sem qualquer acomodação, aguardando voo de retorno ao Brasil. Sentença condenatória no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
... Atraso de ... quase 24 horas. Menor com 10 anos de idade que ficou no ... aeroporto ... acomodação, aguardando voo de retorno ao Brasil ... Sentença condenatória no valor de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1335-30.2017.5.17.0141)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDOS. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO MENOR DE IDADE. LABOR EM DESVIO DE FUNÇÃO. ÁREA DE RISCO. OPERAÇÃO DE SERRA ELÉTRICA. ATIVIDADE PROIBIDA. MÃO DIREITA DECEPADA. RESPONSABILIDADE CIVIL...
... ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO MENOR ... DE IDADE. LABOR EM DESVIO DE ... Brasil o sistema aberto, em ... que se atribui ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00105942720124058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0010594-27.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE LUIS ZARATE BARBA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO DE EXPULSÃO. ESTRANGEIRO CONDENADO POR