menor idade no brasil
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... aos eventos de invalidez para o serviço, idade e morte. (AC) ... Art. 74-C. São princípios ... c) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de ... e 200º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ...
-
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0040675-39.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-07-2019
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI Nº¹ 10.826/2003. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PACIENTE POSSUI DOIS FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE, OS QUAIS
... ANOS DE IDADE, OS QUAIS NECESSITARIAM DE SEUS ... CUIDADOS ... internacionais, das quais o Brasil é signatário ... Neste contexto, verifica-se ... , considerando a integral proteção do menor ... envolvido, pode-se constatar, ante às ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010155-38.2017.8.19.0042 (Criminal), 18-09-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO DE CRIANÇA EM TENRA IDADE. MATRÍCULA EM CRECHE. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA AUTORA, VISANDO À MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA...
... EDUCAÇÃO DE CRIANÇA EM TENRA IDADE". MATRÍCULA ... EM CRECHE. PRETENSÃO DE OBRIGAÇ\xC3" ... MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA ... República Federativa do Brasil, e art. 53, inciso V e 54, inciso IV, ambos da ... -
Vulnerabilidade digital de crianças e adolescentes: a importância da auto ridade parental para uma educação nas redes
... discernimento e maturidade inerente a pouca idade, só supridos por meio do processo educacional ... sexta edição da pesquisa TIC Kids Online Brasil demonstra o uso da Internet pelas crianças e ... Autoridade parental e privacidade do filho menor: o desafio de cuidar para emancipar. Revista ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006614920214058401), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800661-49.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ETELVINA CARVALHO LUZ ADVOGADO: José Barros Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato...
... a ter como pressuposto a comprovação de haver sido atingida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou demonstrada a existência de deficiência ... como a repercussão dos dispêndios com o tratamento/manutenção do menor na economia do grupo familiar, até mesmo por exigir a dedicação de um ... -
O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
R evista de D ireito da C idade ... áveis para maior indefinidamente e para menor até o limite , limite que é dado, ... No Brasil, ideias como as de Spencer não conquistam ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0048676-71.2023.8.19.0000 (Criminal), 02-08-2023
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 171, § 2º-A, E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO O IMPETRANTE, EM SÍNTESE, QUE AS PACIENTES ESTARIAM SUBMETIDAS A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO...
... DANIELLE POSSUI UMA FILHA MENOR DE 12 ... (DOZE) ANOS DE IDADE. WRIT CONHECIDO ... convenções internacionais, das quais o Brasil é signatário ... Neste contexto, verifica-se ... -
Organização do estado brasileiro
... que compõem a República Federativa do Brasil. 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito ... ), e que resulta, por consequência, em um menor poder central, sobretudo se comparado ao de uma ... á o cargo); e) filiação partidária; e f) idade mínima de 21 (vinte e um) anos ... O ...
-
Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... ípico, há fato antijurídico, há culpabil idade, mas não há pena ... EXEMPLO PRÁTICO ... O menor de 18 comete crime? ... Resposta: Há ... O interessante é que no Brasil se o agente ativo for condenado por vadiagem ...
-
Benefícios previdenciários
@Da aposentadoria por idade rural ... Antes de discorrermos exatamente sobre ... íses já tem adotado, também teremos no Brasil ... Cálculo do benefício ... O valor do ... Desta forma, temos que quanto menor a idade do segurado, maior será a sua ...
-
Processo nº 0024191-80.2018.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2018
... BRASIL", EIS QUE AFIRMADO QUE HÁ PROVA\xC2" ... ANOS DE IDADE" SOB SUA GUARDA OU PESSOA ... COM\xC2" ... AO SUPERIOR INTERESSE DO MENOR, BEM ...
-
Acórdão nº 52166484420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
... RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ... AGRAVANTE: SEGREDO DE ... os alimentos provisórios em favor do filho menor em 20% de seus rendimentos líquidos, nunca ... dos litigantes - Andrew -, de 7 anos de idade (nasceu em 26.04.2014), não há notícia nos ...
-
Terceirização
... para conseguir alcançar lucro com o menor dispêndio de valor ao trabalho humano ... industrialização tardia (aí incluído o Brasil, conforme adiante analisado), desde o seu ... g., idade, escolaridade e ramo de atividade), mas também o ...
-
Processo nº 0015102-33.2018.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 15 de Mayo de 2018
... ANOS DE IDADE, SENDO REPRESENTADA POR ... DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, NOS TERMOS ... GOOGLE BRASIL, MAS SIM DE PROCEDIMENTO ...
-
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... com o fundamento da República do Brasil da dignidade da pessoa humana. As relações ... às pessoas mais vulneráveis por motivo de idade ou por motivo de deficiência, o desafio é a ... história da civilização humana em que o menor era relegado a plano inferior, ao não ...
-
Processo nº 0060623-35.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... Menor. ... Redator: Desembargador Sidney Rosa da ... como, na companhia de um menor de idade que foi apreendido. ... Federativa do Brasil". ... O fato do impetrante afirmar \xC2" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... b) nome, idade, residência e prova de nacionalidade do diretor ... menor; ... c) no caso de agência de notícias, ter ... Art. 60. Têm livre entrada no Brasil os jornais, periódicos, livros e outros ...
-
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... 1.313, de 17.1.91, regulamentando o trabalho do menor (4) ... Nesse primeiro conjunto destaca-se, ainda, o Decreto n. 1.162, de ... 17.934-A), estabelecendo a idade mínima de 12 anos para o trabalho, a proibição do trabalho noturno e em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
-
Dos crimes contra a dignidade sexual
... de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: ... conjunção carnal) contra vítima de tenra idade, são capazes de lhe ocasionar graves ... de que as vítimas já eram prostitutas no Brasil é irrelevante em face dos arts. 149 e 230 do ...
-
Direito Internacional
... julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então ... idade. Vale lembrar que o TPI ... EBOOK COMO PASSAR ... menor resida exclusivamente com sua genitora, Sofia, ...
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0817432-77.2022.8.19.0210 (Cível), 08-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES AJUIZADA POR MARCOS RANGEL OCHOTORENA EM FACE DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ALEGA O AUTOR QUE TRABALHA COMO MOTORISTA UBER DESDE 2016 E, INESPERADAMENTE, EM OUTUBRO DE 2022, A EMPRESA RÉ O DESCREDENCIOU SUPOSTAMENTE EM RAZÃO DE "PRÁTICA DE VIAGENS COMBINADAS E/OU...
... APELANTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ... APELADO: MARCOS RANGEL ... INADEQUADA COM PASSAGEIRO MENOR DE IDADE. LIBERDADE CONTRATUAL ... QUE É ... -
Acordao N° 1225968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Agravo de instrumento. Constitucional. Menor de dezoito anos. Avanço de ensino. Curso supletivo. Estudos no exterior. Grade curricular incompatível com a nacional. Abreviação do ensino médio. Impossibilidade. Recurso não provido. 1. Na vertente hipótese, a controvérsia relaciona-se ao pedido de autorização, em favor de menor púbere, para o aceleramento do ensino médio pela modalidade supletivo,...
... MENOR DE DEZOITO ANOS ... AVANÇO DE ENSINO. CURSO ... tempo hábil, que não supere os 18 anos de idade, por ter ... cursado dois anos do ensino médio ... Unidos e que, com o regresso para o Brasil, ... não teria mais como se matricular no ensino ... -
Trabalhador agrícola em condições de pobreza e indigência: estimativa de um modelo Probit para a região sul do Brasil
Este estudo teve como objetivo investigar a probabilidade de um trabalhador agrícola, residente na zona rural, da Região Sul do Brasil, pertencer à classe pobre ou indigente. Fazendo uso de um modelo probit e tendo-se como base os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do ano 2009, este estudo revelou que: a probabilidade de pobreza ou indigência é maior entre os...
... ou indigência é maior entre os trabalhadores agrícolas com idade inferior a 40 anos; trabalhadores do sexo masculino têm maior ... à população pobre ou indigente; trabalhadores brancos apresentam menor probabilidade de serem pobres ou indigentes que os negros, pardos e ... -
Acórdãos nº 1082338-83.2015.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
... apelante MARIA GAGLIARDI CAPALBO (MENOR(ES) REPRESENTADO(S)), é apelado ... Demanda de beneficiária, menor de idade, em face de entidade previdenciária ... de conta corrente no “Banco do Brasil” para recebimento da pensão mensal ...