mês das missões
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ço no Brasil a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país ...
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Decisão Monocrática nº 50003067720188210102 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMARCA DE GUARANI DAS MISSÕES. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MÊS DE OUTUBRO DE 2017 (DE 18/10/2017 A 23/10/2017). RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FENÔMENO DA NATUREZA DE GRANDES PROPORÇÕES. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. RESPONDE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... que distingue e realça o valor do Oficial entre seus pares, avaliado no decurso da Carreira e no desempenho de cargos, funções, missões e comissões exercidas, em particular no posto que ocupe ao ser cogitado para a promoção. Art. 9o A promoção por ato de bravura é aquela que ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... que presta serviço no Brasil a missão diplomática consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...III - instalação: até 48 (quarenta e oito) horas; e. IV - trânsito: até 30 (trinta) dias, quando designado para cursos ou outras missões fora do Distrito Federal. Parágrafo único - Além do disposto neste artigo, a policial-militar, quando gestante, tem direito a um período de 4 ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...2º, inciso I, alínea "b”, e Lei nº 8.402, de 1992, art., 1º, inciso IV);. c) pelas Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente e pelos respectivos Integrantes (Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso I, alínea ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...III - às instituições científicas, educacionais e de assistência social;. IV - às missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente, e a seus integrantes;. V - às representações de órgãos internacionais e ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...17. Considera-se em serviço no exterior o militar em atividade, fora do País, designado para desempenhar funções enquadradas em uma das missões seguintes:. I - encarregado ou participante de missões especiais;. II - membro de delegação, comitiva ou representação de natureza militar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... 6) Sede - no Exterior - é todo território situado em país estrangeiro, no qual o Policial militar desempenha as atribuições, missões, tarefas ou atividades inerentes ao cargo, comissão, função ou encargo que lhe foi cometido;. 7) Serviço Ativo - é a situação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001063220214058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800106-32.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SILVANO CASTELO BRANCO ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeir EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL DE HORAS...
... extraordinário, no percentual de 50% em relação ao valor da hora normal de trabalho, correspondente a 90 horas extras trabalhadas nas missões OMPs n° 406\15, 56\16, 877\17, 1220\17, 1367\17 e 686\18; b) o adicional noturno correspondente a 25h40min horas, no percentual ... -
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... c) a contar de 1º de janeiro de 1981, o que presta serviço a missões diplomáticas estrangeiras no Brasil ou a membros dessas missões, excluído o não brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... designados nos termos do artigo 42 terão direito às facilidades, privilégios e imunidades que se concedem aos peritos no desempenho de missões para a Organização das Nações Unidas, em conformidade com as seções pertinentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...ção, com isenção temporária de direitos, haja sido realizada de conformidade com normas legais ou convencionais, pertencentes às Missões Diplomáticas, às Repartições consulares de carreira, aos Organismos internacionais acreditados junto ao Governo brasileiro e seus funcionários, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000231620214058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800023-16.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAUDIO CESAR BASTOS ALVES ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS...
... recorrido a carga horária mensalmente prevista na legislação que regula a carreira de agente federal de execução penal, cuidando-se as missões de atividades inerentes ao próprio exercício do cargo e já tendo havido pagamento de diárias e adicional noturno, não há que se falar em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...Art. 19. Em legislação especial, regular-se-á:. I - a precedência entre militares e civis, em missões diplomáticas, ou em comissão no País ou no estrangeiro;. II - a precedência nas solenidades oficiais. Art. 20. A precedência entre as praças ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12277, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre a Instituição do Adicional por Participação em Missão No Exterior, a Remuneração Dos Cargos de Atividades Tecnicas da Fiscalização Federal Agropecuaria do Quadro de Pessoal Permanente do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, de que Tratam as Leis 10.484, de 3 de Julho de 2002, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de Setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciario Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, do Plano de Carreiras Dos Cargos de Tecnologia Militar, de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, e 11.355, de 19 de Outubro de 2006, da Area de Auditoria do Sistema Unico de Saude, de que Trata a Lei 11.344, de 8 de Setembro de 2006, a Instituição de Estrutura ...
...§ 2º O APME será pago ao servidor a que se refere o caput a partir do retorno das missões" para as quais tenha sido designado e enquanto estiver no exercício das atribuições do cargo efetivo do qual seja titular no Ministério das Relaç\xC3"...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...a) mercadorias importadas por viajantes dentro do conceito de bagagem;. b) mercadorias destinadas a missões diplomáticas ou repartições consulares de caráter permanente, e de seus integrantes;. c) mercadorias destinadas a representações de organismos ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...Art. 219. O D Log, em casos especiais, quando se tratar de missões estrangeiras autorizadas a pesquisar pelo interior do país ou de estrangeiros em missão especial, ou a convite do governo, ou para competições de ...
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Decisão Monocrática nº 50000296120188210102 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 31-01-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ANO DE 2017 EM GUARANI DAS MISSÕES. FORÇA MAIOR EVIDENCIADA. TEMPORAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, na combinação dos artigos 14 e 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Evidenciadas interrupções no fornecimento de energia elétrica no ano...
... . RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ANO DE 2017 em GUARANI DAS MISSÕES. FORÇA MAIOR EVIDENCIADA. TEMPORAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005990920214058401), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800599-09.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS JORDAN ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL DE HORAS...
... condenar a Ré ao pagamento das horas extras trabalhadas que efetivamente extrapolaram a carga horária máxima mensal da parte autora, nas missões relatadas na documentação de Id's. 8510740 e 8510751, calculadas de acordo com o salário do Autor na época do labor extraordinário, devendo ser ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-010, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
...Art. 27. As missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente, bem assim as representações de caráter permanente de órgãos internacionais de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ço no Brasil à missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluído o não-brasileiro amparado pela legislação providenciaria do país da respectiva missão diplomática ou repartição ...
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Lei nº 6.887 de 10/12/1980. ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...c) os que prestem serviços a missões diplomáticas estrangeiras no Brasil ou a membros dessas missões, excluídos os não brasileiros sem residência permanente no Brasil e os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001098420214058401), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800109-84.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JEFFERSON RICARDO DA SILVA ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA...
... condenar a Ré ao pagamento das horas extras trabalhadas que efetivamente extrapolaram a carga horária máxima mensal da parte Autora, nas missões relatadas na documentação de Id's 8128225/ 8128232 e 9072560/9072562, devendo ser observado o devido Adicional Noturno, consoante fundamentação, ...