mês das missões
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... Categoria «C» ? Aquidauana; Ponta Porã; Três Lagoas; Guarapuava; Palmas; São Luís das Missões; Itaqui; Santiago do Boqueirão e Terezina; ... 8 ? tempo de serviço como aluno de Escolas e cursos de oficiais, com aproveitamento; ... 9 ? tempo ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... V - de cortesia; ... VI - oficial; e ... VII - diplomático ... § 1º - Os vistos serão concedidos no exterior, pelas Missões diplomáticas, Repartições consulares de carreira, Vice-Consulados e, quando autorizados pela Secretaria de Estado das Relações Exteriores, pelos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... III - instalação: até 48 (quarenta e oito) horas; e ... IV - trânsito: até 30 (trinta) dias, quando designado para cursos ou outras missões fora do Distrito Federal ... Parágrafo único - Além do disposto neste artigo, a policial-militar, quando gestante, tem direito a um período de 4 ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 2º, inciso I, alínea "b”, e Lei nº 8.402, de 1992, art., 1º, inciso IV); ... c) pelas Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente e pelos respectivos Integrantes (Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso I, alínea ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001098420214058401), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800109-84.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JEFFERSON RICARDO DA SILVA ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA...
... condenar a Ré ao pagamento das horas extras trabalhadas que efetivamente extrapolaram a carga horária máxima mensal da parte Autora, nas missões relatadas na documentação de Id's 8128225/ 8128232 e 9072560/9072562, devendo ser observado o devido Adicional Noturno, consoante fundamentação, ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... que presta serviço no Brasil a missão diplomática consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... c) aos rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; ... d) aos rendimentos recebidos pelos garimpeiros na venda, a ...
- Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... III - instalação: até 48 (quarenta e oito) horas; e ... IV - trânsito: até 30 (trinta) dias, quando designado para cursos ou outras missões" fora do Distrito Federal ... Art. 66. As férias e os afastamentos mencionados nesta seção são concedidos com a remuneração prevista na legisla\xC3" ...
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DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... deste artigo não poderá exceder o limite de 15% (quinze por cento) do total de Missões Diplomáticas de caráter permanente, excetuadas as cumulativas ... Art. 67. - Quando se verificar claro de lotação na função de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ço no Brasil à missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluído o não-brasileiro amparado pela legislação providenciaria do país da respectiva missão diplomática ou repartição ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... a) mercadorias importadas por viajantes dentro do conceito de bagagem; ... b) mercadorias destinadas a missões diplomáticas ou repartições consulares de caráter permanente, e de seus integrantes; ... c) mercadorias destinadas a representações de ...
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Acórdão Nº 0012681-59.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2021
... ANOS DE 2015, 2016, 2017 E 2018. PAGAMENTOS A MENOR QUE DESCONSIDERAM O MÊS DE REFERÊNCIA (MAIO). VERBA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE MISSÕES/CONTRADIÇÕES. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS ... 1. Nos ...
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DECRETO Nº 1565, DE 21 DE JULHO DE 1995. Regulamenta a Lei 8.829, de 22 de Dezembro de 1993, que Cria, No Serviço Exterior, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.
... 62 deste Decreto: ... c) cumprimento de prazo mínimo de quatro anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado entre duas missões permanentes no exterior ... Art. 54. São requisitos para a remoção de integrantes das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... 1) ... IX - em que os tomadores sejam missões diplomáticas, repartições consulares de carreira, representações de organismos internacionais e regionais de caráter permanente, de que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067660720194058500), 22-03-2022
PJE 0806766-07.2019.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Sergipe, no bojo de ação ordinária, formulada por José Marcos Santos e Manuel Leite Torres, contra sentença que, ratificando os termos da...
... cumprimento a determinação do Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo da Administração Pública, que tem dentre suas missões constitucionais determinar a correção de ilegalidades porventura existentes na Administração Pública (art. 71, inciso IX, da CF/88); ... d) ... - Medida Provisória nº 713 de 01/03/2016. ALTERA A LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, PARA DISPOR SOBRE O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE A REMESSA DE VALORES DESTINADOS À COBERTURA DE GASTOS PESSOAIS, NO EXTERIOR, DE PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES NO PAÍS, EM VIAGENS DE TURISMO, NEGÓCIOS, SERVIÇOS, TREINAMENTO OU MISSÕES OFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Trata-se de direito das comunidades e dever do Estado, que não pode se furtar ao cumprimento das missões assinaladas pela Lei Maior. A conjugação desses fatores ( i.e. , i nexistência de reserva legal e existência de uma ...
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Acórdão Nº 0020812-03.2017.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-04-2020
CORSAN. INDENIZAÇÃO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DIFERENÇAS DA PARCELA MENSAL. O reconhecimento de diferenças salariais decorrentes de parcela salarial ou remuneratória reconhecida em ação judicial implica a majoração da indenização mensal do plano de incentivo à demissão voluntária instituído pela Corsan.
... (exclusivamente nos meses em que foram superiores a 50% do salário) e as horas extras em razão dos deslocamentos à cidade de Palmeira das Missões nesse mesmo período ... Assim, considerando que as parcelas de natureza salarial deferidas na presente ação se referem a período anterior à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006376520144058401), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800637-65.2014.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLINICA DE ANESTESIOLOGIA DE MOSSORO LTDA ADVOGADO: IGOR OLIVEIRA CAMPOS E OUTRO APELADO: ASSOC DE ASSIST E PROT A MATERN E A INFANCIA DE MOSSORO E OUTROS ADVOGADO: KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ORLAN DONATO ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA...
... , alegou a CAM que: a) os entes privados não poderiam ser compelidos, por decisão judicial, a substituir os entes públicos em suas missões constitucionais, suportando indefinidamente todos os ônus da atividade pública sem apoio em direito material ou processual; b) não mais ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... II - Os Estados estrangeiros quanto às aquisições de imóveis destinados à sede de suas missões diplomáticas ou consulares e à residência de diplomatas acreditados no País ... Do cálculo de impôsto ... Art. 31. As alíquotas são as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067999420194058500), 22-03-2022
PJE 0806799-94.2019.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Sergipe, no bojo de ação ordinária, formulada por Sandra Pinto Freire, contra sentença que, ratificando os termos da decisão liminar, julgou...
... cumprimento a determinação do Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo da Administração Pública, que tem dentre suas missões constitucionais determinar a correção de ilegalidades porventura existentes na Administração Pública (art. 71, inciso IX, da CF/88); ... d) ... -
Acórdão nº 71009987272 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. LEI N. 11.738/08. ENTE MUNICIPAL QUE NÃO REALIZA OS PAGAMENTOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE ...
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Acórdão nº 71010444743 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. LEI N. 11.738/08. ENTE MUNICIPAL QUE NÃO REALIZA OS PAGAMENTOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE ...
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Acórdão nº 71010004992 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. LEI N. 11.738/08. ENTE MUNICIPAL QUE NÃO REALIZA OS PAGAMENTOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE ...