mês das missões
- Capítulo 19: O Direito nas missões jesuíticas da américa do sul
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...missões diplomáticas ou consulares e à residência de diplomatas acreditados no País. SEÇÃO iv. Do cálculo de impôsto. Art. 31. As alíquotas são as ...
- MPV 713 de 01/03/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, PARA DISPOR SOBRE O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE A REMESSA DE VALORES DESTINADOS À COBERTURA DE GASTOS PESSOAIS, NO EXTERIOR, DE PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES NO PAÍS, EM VIAGENS DE TURISMO, NEGÓCIOS, SERVIÇOS, TREINAMENTO OU MISSÕES OFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
...- 20% (vinte por cento), a título de representação, calculados sôbre o total de remuneração, recebido, salvo em relação aos chefes de missões diplomáticas ou militares, de repartição oficiais ou órgãos de caráter permanente cujas deduções serão admitidas na base de 30% (trinta por ...
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DECRETO Nº 1689, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1995. Promulga o Convenio de Seguridade Social Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha, de 16 de Maio de 1991.
...5 ? Os membros do pessoal das Missões e das Repartições Consulares reger-se-ão pelo estabelecido pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, e ...
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Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 27. As missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente, bem assim as representações de caráter permanente de órgãos internacionais de ...
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Acórdão Nº 0020261-23.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 14-05-2020
EMENTA AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do consenso das partes na proposição da ação coletiva de natureza...
... abranger todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Palmeira da Missões que exerçam suas atividades profissionais, com vínculo de emprego, nas empresas representadas pela Federação do Comércio de Bens e Serviços do ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... entre o Governo Imperial do Brasil e o Governo Pontifício a respeito do envio, organização e direção das missões apostólicas junto às “ Tribos indígenas do Império do Brasil ”; o segundo , concluído em 23/10/1989, no Pontificado ...
- DECRETO LEI Nº 2253, DE 04 DE MARÇO DE 1985. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960 (lei Organica da Previdencia Social) Relativos a Filiação Dos Empregados das Missões Diplomaticas e Repartições Consulares Estrangeiras e Dos Membros Destas.
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Acórdão Nº 0021679-23.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-07-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CONTROLES DE HORÁRIO. I nvalidados os registros de horário, e constatado o labor em sobrejornada, são devidas horas extras. Recurso desprovido.
...Destaca a conferência dos horários anotados nos controles de jornada com os de início e fim das "missões". Acresce o relatado do preposto que confirma a tese patronal. Reitera que nunca alterou sua versão dos fatos, ao contrário do autor. Quanto à ... -
Acordão nº 0112400-84.2009.5.04.0751 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Junio de 2011
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR QUILÔMETROS RODADOS. Indevida a condenação ao pagamento de indenização por quilômetros rodados quando, embora a prova oral aponte o uso de diversos veículos, inclusive os pertencentes à empresa, o empregado não se desincumbe a contento de comprovar a propriedade de um dos automóveis que as testemunhas alegam ter sido utilizado por...
...Ademais, de 09.01.2006 a 04.04.2008, exerceu o cargo de chefe do escritório de Guarani das Missões, recebendo função gratificada, estando inserida na hipótese do art. 62, II, da CLT. Nega que a autora tenha laborado em sábados, domingos ou ... -
nº 95.01.08516-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 21 de Mayo de 2004
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE DA MARINHA E DA AERONÁUTICA NA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 53, II, DO ADCT. ART.1º DA LEI Nº 5.315. MISSÕES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA NO LITORAL E PARCICIPAÇÃO EM COMBOIO EM ZONA DE GUERRA. EFETIVA PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES BÉLICAS. 1. "Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178, da Constituição do...
... análise, é se a atividade desempenhada pelos autores (Ex-combatentes da Marinha e da Aeronáutica) à época da Segunda Guerra Mundial - missões de vigilância e segurança no litoral - e, comboio para guarnição e abastecimento) constitui efetiva participação em operações bélicas, como ... -
Outras formas de contratação
...42 do Código Civil brasileiro; . 2. Órgãos de representação do Estado: missões diplomáticas, repartições consulares, delegações dos Estados perante organismos internacionais e congressos e/ou conferências internacionais, ...
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
...ço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país ...
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Chanceler assegura que México não pagará por muro de Trump
..., que renunciou em setembro ao cargo de ministro das Finanças, foi nomeado ministro das Relações Exteriores este mês e tem entre suas missões promover uma aproximação com o governo de Trump, que toma posse em 20 de janeiro. Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil. ...
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Novo chanceler afirma que México não pagará por muro de Trump
..., que renunciou em setembro ao cargo de ministro das Finanças, foi nomeado ministro das Relações Exteriores este mês e tem entre suas missões promover uma aproximação com o governo de Trump, que toma posse em 20 de janeiro. Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil. ...
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Acórdão nº 50001088120138210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. IMÓVEIS HERDADOS PELO VARÃO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NO CURSO DO CASAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. 1. PARTILHA. IMÓVEIS HERDADOS PELO VARÃO. AS PARTES SE MANTIVERAM CASADAS POR 27 ANOS, DE 27.07.1985 A 26.11.2012, QUANDO HOUVE A SEPARAÇÃO DE FATO. O REGIME DE BENS ELEITO
... (1) o autor sonegou, na inicial, a propriedade dos imóveis matriculados sob os nºs 2.930 e 3.182 do Registro de Imóveis de Campina das Missões/RS, os quais devem lhe tocar exclusivamente na partilha, dada a ocultação dolosa desse patrimônio; (2) sobre as três dívidas contraídas junto ... -
Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
...Artigo 25 . As Partes Contratantes apoiar-se-ão nos programas e tarefas de difusão e promoção comercial, facilitando a atividade de missões oficiais e privadas, a organização de feiras e exposições, a realização de seminários informativos, de estudos de mercado e outras ações ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...I). Do processo in jure : caracterizado 1) pela oralidade; 2) as partes desempenhavam as suas missões perante o magistrado, preponderantemente; 3) o magistrado apenas presidia o ato, devendo dare judicem (nomear o juiz), dicere vindicias (conceder ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares das Forças Armadas e os casos estabelecidos em legislação específica, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pelas autoridades ...
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Lei nº 14.537 de 28/02/2023. Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos das Leis nºs 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 13.315, de 20 de julho de 2016.
... pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, de negócios, de serviço ou de treinamento ou em missões oficiais, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos termos, nos limites e nas condições estabelecidos em ato do Poder Executivo ...
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Decreto-Lei nº 728 de 06/08/1969. INSTITUI O CODIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES, DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES, PROVENTOS, OUTROS DIREITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...5 - Sede - no Exterior - é todo o território situado em país estrangeiro, no qual o militar desempenha as atribuições, missões, tarefas ou atividades inerentes ao cargo, comissão, função ou encargo que lhe foi cometido, exceto nas comissões exercidas a bordo quando a sede ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
..., estabelecerá o modêlo e disciplinará o uso de placas para veículos dos membros do corpo diplomático, repartições consulares e missões internacionais oficialmente credenciadas, cuja importação se tenha procedido sob os princípios fixados em protocolos internacionais, bem como para ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...çarem mão de mais aperfeiçoados instrumentos, sem deixarem de estimular as organizações sociais que, no particular, seguiram cumprindo missões caritativas. Coube ao Presidente Rodrigues Alves o mérito de registrar a preocupação do governante com o problema, desencadeando as providências ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
...Categoria «C» ? Aquidauana; Ponta Porã; Três Lagoas; Guarapuava; Palmas; São Luís das Missões; Itaqui; Santiago do Boqueirão e Terezina;. 8 ? tempo de serviço como aluno de Escolas e cursos de oficiais, com aproveitamento;. 9 ? tempo de ...