microempresa e empresa de pequeno porte
-
Acórdão Nº 0300066-08.2018.8.24.0041 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
... , porquanto no se enquadraria como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, consoante a Lei ...
-
Acórdão nº 1016927-75.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-11-2022
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ITAÚBA – SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA – PARTE AUTORA – ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA – COMPETÊNCIA DA VARA – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Não compete ao Juizado Especial processar e julgar ações nas quais a pessoa jurídica que não se...
... jurídica que não se enquadre como microempresa, ou empresa de pequeno porte, figure no polo ... -
Acórdão Nº 0000779-78.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-09-2021
... JURÍDICA AUTORA QUE NÃO É MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO ... PORTE (ART. 5º, LEI N ...
-
Acórdão nº 1002558-91.2020.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 08-06-2021
E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – JUNTADA DE CONTRATO SOCIAL COMPROVANDO A CONDIÇÃO DE EMPRESA LTDA – AUTORIZAÇÃO NO ART. 8, DA LEI 9.099/95, SOMENTE PARA MICROEMPRESAS (ME) OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA – EXTINÇÃO DO...
... SOCIAL COMPROVANDO A CONDIÇÃO DE EMPRESA LTDA – AUTORIZAÇÃO NO ART. 8, DA LEI ... PARA MICROEMPRESAS (ME) OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – ... A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte deve ser efetuada por ... -
Repercussão Geral nº 627543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2011
TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE TRATAMENTO DIFERENCIADO. SIMPLES NACIONAL. ADESÃO - DÉBITOS FISCAIS PENDENTES LC nº 123/ A controvérsia relativa à constitucionalidade das normas contidas no inciso V do artigo 17 da LC nº 123/06 as quais impedem o recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito...
... nacional de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte Com Pendências ... tributárias ou ... -
Acórdão Nº 0719390-61.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO. CARÁTER FACULTATIVO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FUNÇÃO EXTRAFISCAL DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO DO PODERAPELAÇÃ
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... ICMS. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REGIME ... -
Acórdão nº 0019433-19.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... microempresa"/empresa de pequeno porte. Assevera haver contradi\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0000113-82.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-04-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA) E A 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ORDINÁRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ENQUADRAMENTO DA PARTE AUTORA NO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NÃO COMPROVADA. CONDIÇÃO QUE NÃO SE PRESUME. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
... AUTORA NO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO ... PORTE NÃO COMPROVADA ... -
Processo nº 0022027-20.2015.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 244) que Julgou Improcedentes Os Pedidos. Declínio de Competência para Uma Das Câmaras Cíveis Não Especializadas. Não Restou Demonstrada Qualquer Vulnerabilidade e Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Autora, que Foi Constituída Na Forma de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, que Ensejasse a Aplicação Da Teoria Finalista Moderada (ou Mitigada),
... microempresa ou empresa individual contra ... microempresa, empresa de pequeno" porte ou ... empresário individual, \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.19.027312-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDANDO DE SEGURANÇA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS - COBRANÇA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRESA - SIMPLES NACIONAL - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.I - Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, cabe ao impetrante demonstrar o preenchimento dos requisitos atinentes à medida cautelar, bem como aqueles especialmente
... afirma que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional ... diferencial de alquota de ICMS empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, em face de possvel ... calados e artigos de vesturio como microempresa, tendo impetrado o presente Mandado de Segurana, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.004273-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDANDO DE SEGURANÇA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS - COBRANÇA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRESA - SIMPLES NACIONAL - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, cabe ao impetrante demonstrar o preenchimento dos requisitos atinentes à medida cautelar, bem como aqueles especialmente...
... afirma que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional ... calados e artigos de vesturio como microempresa, tendo impetrado o presente Mandado de Segurana, ... enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que adquirir em operao ... -
Acórdão nº 1.0000.19.120038-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL. JUÍZO DA VARA CÍVEL. MANHUAÇU. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PARTE AUTORA. EMPRESA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º DA LEI 12.153/2009. EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPRESA. 1. A Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no
... E ADMINISTRATIVA DE BENS LTDA., empresa que no se enquadra na definio de micro empresa ou empresa de pequeno porte, razo pela qual o feito no deve ser ... PESSOA JURDICA NO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPETNCIA DA VARA ... -
Acórdão Nº 0100180-20.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-05-2023
... AMOLDA AO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU ... EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.532233-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDANDO DE SEGURANÇA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS - COBRANÇA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRESA - SIMPLES NACIONAL - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, cabe ao impetrante demonstrar o preenchimento dos requisitos atinentes à medida cautelar, bem como aqueles especialmente...
... gravoso s microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, sobretudo ... varejista de artigos de ptica como empresa de pequeno porte, tendo impetrado o presente ... O contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que adquirir em ... -
Acordao N° 1672963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Conflito negativo de competência. Juizado especial da fazenda pública e vara de fazenda pública. Competência de natureza absoluta. Empresa. Legitimidade ativa. Lei 12. 153/2009. Microempresa ou empresa de pequeno porte. Lei complementar nº 123/2006. Porte econômico não verificado. Competência dos juizados especiais afastada. 1. O art. 5º da lei n. 12. 153/2009 prescreve que podem ser partes no...
... COMPETÊNCIA DE NATUREZA ... ABSOLUTA. EMPRESA. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI 12.153/2009. A OU ... EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. PORTE ... microempresa ou empresa de pequeno porte ... 5. No caso, ... -
Acórdão Nº 0300060-47.2018.8.24.0058 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
... 123/062para enquadramentocomo empresa de pequeno porte.Assim sendo, a ao deve ser ... QUE NO SE AMOLDA AOS CRITRIOS DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE ...
-
Processo nº 0029225-04.2012.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... lado, não se trata de microempresa, empresa de ... pequeno" porte ou empresário individual, o\xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021205120194058500), 25-05-2021
PJE Nº: 0802120-51.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: O AMIGAO AUTO PECAS LTDA ADVOGADO: Virgílio Figueiredo Tavares Júnior APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA....
... ENQUADRAMENTO DA DEMANDANTE COMO MICROEMPRESA, NO MOMENTO DO FATO GERADOR. DEMONSTRAÇÃO ... ção supostamente incorreta como sendo empresa de pequeno porte e a consequente cobrança de ... -
Processo nº 0038069-09.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Deferiu a Tutela Antecipada Determinando que a Ré Se Abstivesse de Incluir O Nome Da Autora Nos Cadastros Restritivos de Crédito, Restabelecesse O Fornecimento de Água À Autora e Promovesse O Faturamento de Acordo Com O Real Consumo. Consumidor Pessoa Jurídica, Sociedade Anônima, que Ajuizou Ação Em Face Da Cedae. Agravada que Não É Micro Empresa Nem...
... QUE NÃO É MICRO EMPRESA" NEM EMPRESA INDIVIDUAL. APLICAÇÃO \xC2" ... microempresa, empresa de ... -
Acórdão Nº 1402515-47.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 23/06/2022
Agravo de Instrumento – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS-MÍNIMOS – PARTE AUTORA ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS – PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E
... MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE – INCOMPETÊNCIA ... - Processo nº 0009198-86.2016.8.19.0037 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 20 de Febrero de 2017
-
Acórdão Nº 5000923-59.2020.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal, 13-12-2023
... CÍVEL, DADO SEU ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA. EXEGESE DO ART. 8º, § 1º, II, DA LEI N ... COMO MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DEMANDANTE QUE SE ENQUADRA EM DITAS ... " exige a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, de modo que haveria ...
-
Acórdão Nº 0300829-55.2019.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, BEM COMO DO DOCUMENTO FISCAL ACERCA DA DÍVIDA COBRADA. RECURSO DA AUTORA. CONDIÇÃO DE EPP DEVIDAMENTE DEMONSTRADA MEDIANTE COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL JUNTO À RECEITA FEDERAL. TÍTULO APRESENTADO À EXORDIAL SUFICIENTE PARA O...
... condio o enquadramento fiscal como microempresa ouempresa de pequenoporte,o que foi demonstrado ... do Brasil, indicando expressamente o porte "EPP". Alm deste, h documento emitido pela Junta ... Catarina (OUT5)atestando a condio de Empresa de Pequeno Porte.Portanto, satisfeita a ... -
Acórdão Nº 0304437-89.2019.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
... fsicas, as microempresas ou empresas de pequeno porte e como rus, os entes federativos e as ... , por bvio, como pessoa fsica, microempresa ou empresa de pequeno porte, a competncia para o ...
-
Acórdão Nº 0321327-09.2016.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA QUE NÃO SE AMOLDA AOS CRITÉRIOS DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ENUNCIADO XXV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... recorrente no comprovou se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. Ainda, em consulta ...