Modalidades dos Atos Jurídicos
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... á considerado, para todos os efeitos jurídicos, como parte integrante do plano de benefícios ou ... modalidades" de contribuição definida ou contribuição vari\xC3" ... Executivo disciplinará, em regulamento, os atos necessários à execução do disposto nos arts ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados ... Crime impossível ... se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos" inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omiss\xC3" ... Modalidades culposas ... ARTIGO 266 ... Se o crime ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos ... na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade ... ARTIGO ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... das respectivas competências, editarão os atos regulamentares necessários a aplicação do ... Procuradorias-Gerais ou Departamentos Jurídicos de autarquias e fundações federais; ... V ... ções oficiais em ao menos 3 (três) modalidades ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos convocatórios, cláusulas ou condições que: a) ... , em especial os negócios jurídicos atinentes a oportunidades de negócio, ... CAPÍTULO III ... MODALIDADES, TIPOS E LIMITES DE LICITAÇÃO ... São ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE ... e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância, no sistema federal de ... atos autorizativos de funcionamento de IES e de oferta ...
- Das modalidades dos atos jurídicos
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 ... pelo Grupo Gestor do PAA nas modalidades específicas: ... I - promoção de ações de ... e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S: ... I - o ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... ão favorável ao seu constituinte, e os seus atos constituem múnus público ... ários advocatícios dos serviços jurídicos realizados pelo advogado, resguardado o sigilo, ... a adoção de qualquer uma dessas modalidades ... § 6º Se houver concessão, pela parte ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 ... mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas, que ... § 3º As alterações das modalidades de aplicação serão realizadas diretamente no ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e critérios estabelecidos nas leis e nos atos normativos federais ... #(Incluído pela Medida ... , não participantes direta dos atos jurídicos celebrados ... Parágrafo único. A adesão ... cooperativo, bem como de outras modalidades associativas e societárias que objetivem a ...
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LEI 13005 de 25/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes ... específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... nos procedimentos administrativos e jurídicos, consideradas a sua idade e a sua maturidade, ... II - prevenir os atos de violência contra crianças e adolescentes; ... realizado em tipos de equipamentos e modalidades" diferentes, destinados às famílias ou aos indiv\xC3" ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... Das Modalidades Operacionais ... Art. 7º As desestatizações ... aprovadas pelo CND, bem como para assinar os atos de alteração do contrato social ... § 1º Na ... pleno direito contratos ou negócios jurídicos de qualquer espécie onde o empregado figure como ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.530, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 ... , a ser prestada nas seguintes modalidades: ... a) fiança, no caso de microempresas e de ... - implementar as medidas decorrentes dos atos editados pelo Ministro de Estado da Educação, ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.488, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017 ... doações realizadas por meio das modalidades previstas nos incisos III e IV do § 4o deste ...
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Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 31 DE ... 2017 por meio da opção por uma das modalidades de que tratam: ... âmbito de suas competências, editarão os atos necessários à execução dos procedimentos ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.506, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 ... XV - deixar de fiscalizar os atos dos órgãos de administração de pessoa ... realizar determinadas atividades ou modalidades de operação; ... V - inabilitação para atuar ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Características e Modalidades" ... Caracteriza industrialização qualquer opera\xC3" ... técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do ... Irrelevância dos Aspectos Jurídicos ... ARTIGO 39 ... O imposto é devido sejam ...
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Decreto nº 9.057 de 25/05/2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.057, DE 25 DE MAIO ... e manterão abertos ao público os dados e atos referentes a: ... I - credenciamento e ... a distância nos seguintes níveis e modalidades": ... I - ensino fundamental, nos termos do § 4\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências