Modalidades dos Atos Jurídicos
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... ção, e será observado para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica ... , operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas ... - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais serão objeto de livre estipulação ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... III do § 7.deste artigo utilizará modalidades de aplicação específicas que identifiquem o ... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos" das autarquias e fundações públicas, que lhe s\xC3" ... ão e o disposto no § 9.deste artigo, por atos: ... I - dos Presidentes da Câmara dos ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 ... I - na hipótese de adesão às modalidades dos incisos I ou III do caput do art. 2º ou do ... âmbito de suas competências, editarão os atos ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.506, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 ... XV - deixar de fiscalizar os atos dos órgãos de administração de pessoa ... realizar determinadas atividades ou modalidades de operação; ... V - inabilitação para atuar ...
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Lei nº 13.420 de 13/03/2017. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.420, DE 13 DE MARÇO DE 2017 ... de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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DEC 8977 de 30/01/2017 - DECRETO. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.977, DE 30 DE ... e avaliar os cursos deste nível, nas modalidades presencial e a distância, e estimular, mediante ... ância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a ...
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O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
... Existem várias modalidades de substituição: a substituição vulgar, as ... Joaquim Felicio dos Santos precedido dos atos oficiais relativos ao assunto e seguido de um ... Em alguns ordenamentos jurídicos a discussão tem girado em torno da liberdade de ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.175, DE 18 DE ... as inscrições interestaduais para modalidades de transplantes não existentes nos Estados ou ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ídos, que são vinculativos de efeitos jurídicos relevantes; b) a regência dos contratos sofreu ... , ou seja, da obrigação, são a lei, os atos jurídicos – unilaterais ou bilaterais – e o ... que a frustração de uma dessas duas modalidades ( termo inicial ou condição suspensiva ) ...
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.099, DE 18 DE JULHO ... da Educação, destinados a etapas e modalidades, objetivos ou públicos específicos da ...
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Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017. INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, DE 4 DE ... a opção por uma das seguintes modalidades: ... I - pagamento à vista e em espécie de, no ... âmbito de suas competências, editarão os atos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a ... modalidades carta-convite, com base no levantamento das ... ,sejam orientadas por assessores jurídicos que avaliam os atos da comissão de licitação e ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... atos que possam resultar em revisão da referida ... avaliar periodicamente os instrumentos jurídicos e as medidas administrativas pertinentes a fim de ... modalidades e tendências da corrupção e sobre práticas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos" das autarquias e fundações públicas, que lhe s\xC3" ... modalidades olímpicas e paraolímpicas, desde que ... do Planejamento, Orçamento e Gestão, por atos", respectivamente: ... I - dos Presidentes da C\xC3" ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... atos de nomeação dos membros do Conselho Diretor da ... modalidades de serviço; ... II ? determinar as condições ... de consultoria e assessoramento jurídicos; ... V ? assistir as autoridades no controle ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... évia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, na análise do mérito, da ... , inclusive os Sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras ... ões públicas federais, cujos órgãos jurídicos passaram a integrar a Procuradoria-Geral Federal, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... atos e fatos relativos à gestão ... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos" das autarquias e fundações públicas, que lhe s\xC3" ... modalidades olímpicas e paraolímpicas, desde que ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , consideradas autarquias especiais pelo seus atos de criação, de forma a atender programação ... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos" das autarquias e fundações públicas, que lhe s\xC3" ... § 3º As alterações das modalidades de aplicação serão realizadas diretamente no ...
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Direito Civil
... Por isso, é errado dizer que as formas dos atos de estado civil são regidas pelo princípio ... ) O Código Civil não admite outras modalidades de presunção de morte além da ausência ... sociedade, hábeis a produzir efeitos jurídicos”. Lembre-se estado é uma das formas de ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... ções penal e relativa à punição de atos de improbidade administrativa no serviço ... e internacionais, responsáveis por modalidades olímpicas e paraolímpicas nos assuntos ... aos Jogos, utilizando-se dos meios jurídicos adequados; ... VII - exercer outras ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... á a criação de rubrica para aquelas modalidades de consignação ainda não cadastradas no SIAPE ... ária, resguardados os efeitos jurídicos produzidos por atos pretéritos, ou por interesse ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... modalidades de aplicação aprovadas na lei orçamentária e ... 3º, § 3º, V, mediante atos próprios dos dirigentes máximos de cada ... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.003, DE 13 DE ... V - atos decorrentes de contratos, convênios e ... , incluídos os sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8660, DE 28 DE MAIO DE 1993. Estabelece Novos Criterios para a Fixação da Taxa Referencial - Tr, Extingue a Taxa Referencial Diaria - Trd e da Outras Providencias.
... Art. 3º Os negócios jurídicos realizados anteriormente a 1º de maio de 1993 e ... a instituir e disciplinar outras modalidades de cadernetas de poupança, para financiar ...