Modalidades dos Atos Jurídicos
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... atos de nomeação dos membros do Conselho Diretor da ... modalidades de serviço; ... II ? determinar as condições ... de consultoria e assessoramento jurídicos; ... V ? assistir as autoridades no controle ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Federal Leonardo Safi de Melo a praticar atos de ofício, sendo que, em razão da vantagem ... , serão desenvolvidos argumentos jurídicos" que, em essência, pregam o reconhecimento do car\xC3" ... crime de corrupção passiva nas modalidades" ‘receber’ ou ‘aceitar promessa’”. Que \xE2\x80" ...
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Lei nº 13.479 de 05/09/2017. Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.479, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017 ... linhas de crédito, as seguintes modalidades do Pro-Santas Casas: ... I - crédito para ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... , acompanhadas do uso de instrumentos jurídicos" e institucionais de proteção, de responsabiliza\xC3" ... por produtos alimentícios e farmacêuticos, atos médicos e riscos de ordem ambiental, genética e ... e formais para identificação dessas modalidades ... Além disso, o envolvimento de um ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , autoridades das quais emanaram os atos normativos impugnados, para que se ... todos os seus reflexos históricos e jurídicos decorrentes do relacionamento entre ... , a possibilidade de outras modalidades de ensino religioso. Não há dúvidas de que o ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... aberto, não apontando todos os atos questionados, não me parece que ... possa aquela ... jurídicos não pode conviver com pretensões deduzidas cujo ... diferentes modalidades de intervenções governamentais para conter a ...
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Direitos individuais e coletivos
... garantias fundamentais são mecanismos jurídicos que visam assegurar os direitos fundamentais, de ... ilícitas, a motivação e a publicidade dos atos judiciais etc., as normas jusfundamentais ... -lhe o bem, dando-se nas seguintes modalidades: a) limitação administrativa; b) servidão ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ção da constitucionalidade material dos atos estatais.” Também, o Plenário do STF, na voz ... jurídicos generales pueden deducirse lo mismo directamente ... modalidades de um mesmo crime, só é aplicável uma vez que, ...
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Licitações
... Atos e fases procedimentais da licitação ... Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos. Nessa medida, ambas poderão ser cobradas em ... NOVAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO ... Além das modalidades já ...
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Medida Provisória nº 798 de 30/08/2017. Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 798, DE 30 DE ... 2017 por meio da opção por uma das modalidades de que tratam: ... I - os incisos I e III do ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Nas modalidades peculato-apropriação, peculatodesvio e ... prática de peculato, se, consciente dos atos praticados pelos supostos autores do crime, é ... das infrações tão lesivas a bens jurídicos dessa ou daquela pessoa, quanto aos interesses ...
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Controle de constitucionalidade
... (adequação) das leis e demais atos normativos produzidos pelo Estado com os ... ; bem como as diversas modalidades de controle, adotados no direito comparado ... normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... os conflitos coletivos em conflitos jurídicos" ou de direito , que não têm por objeto a criaç\xC3" ... do que a arbitragem, porque não autoriza atos decisórios.” ... A conciliação é forma ... Para alguns, são modalidades de autocomposição, pois o mediador aproxima as ...
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Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 785, DE 6 DE ... , a ser prestada nas seguintes modalidades: ... a) fiança, no caso de micro, pequenas e ... - implementar as medidas decorrentes dos atos editados pelo Ministro de Estado da Educação, ...
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Direito Administrativo
... vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos ... Não produz efeitos jurídicos" diretos. São juízos de conhecimento ou de opini\xC3" ... Unificado – 2009.3) Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... atos de corrupção perpetrados contra o Estado, tal ... se confundem com as modalidades de consenso disponíveis na esfera ... penal, ... bens jurídicos tutelados pelas distintas esferas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Quanto aos níveis e modalidades de ensino, o atendimento concentra-se na ... ável também conceber instrumentos jurídicos que permitam a expansão ordenada das áreas ... e participação alarmante de menores em atos criminosos ... Não é de estranhar o pessimismo ...
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Decreto nº 9.004 de 13/03/2017. Transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e dá outras providências.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.004, DE 13 DE ... ício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional, compreendendo ... Coordenação-Geral de Revisão de Atos de Pessoal 1 Coordenador-Geral ...
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Relação de emprego ? caracterização
... ção de destaque em cada um dos ramos jurídicos especializados. Na verdade, a especialização ... eventual, de trabalho avulso e outras modalidades de pactuação de prestação de labor (como ... ção à produção, de uma associação de atos sucessivos, coordenados e simultâneos, dos ...
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Acórdãos nº 2179636-67.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... anterior, ao disciplinar das modalidades dos atos jurídicos (então Capítulo III) ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... ATOS NORMATIVOS EDITADOS COM O PROPÓSITO DE PROMOVER ... º A prática de tiro desportivo, nas modalidades" aceitas pelas entidades nacionais de administraç\xC3" ... ção do alcance normativo de conceitos jurídicos indeterminados, medida que tão somente fornece ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as ... jurídicos disciplinam o controle da constitucionalidade sob ... pelo sistema subjetivo (em suas modalidades difusa e concentrada) quanto pelo formal (em ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... , na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas ... provisórias, impedindo ... necessidade de alguns conceitos jurídicos serem reestruturados: ... “( ... ) a teoria das ... vida e suas modalidades complexas de saber. Genética, biotecnologia, ...
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Acordao N° 1627932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Constitucional, administrativo e civil. Ação anulatória. Pretensão. Desconstituição de decisões do tribunal de contas do distrito federal. Imputação de pagamento. Valores. Ressarcimento ao erário. Pretensão declaratória de nulidade. Matéria sindicável pelo poder judiciário. Tribunal de contas do distrito federal. Contrato administrativo. Termo aditivo contratual. Pactuação. Reequilíbrio econômico-
... formativa que remontariam ao nascedouro dos atos jurídicos (lato sensu) ... impugnados, ... A despeito da diversidade entre as modalidades de fiscalização e controle quanto ao emprego de ... -
Medida Provisória nº 780 de 19/05/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780, DE 19 DE ... a opção por uma das seguintes modalidades: ... I - pagamento da primeira prestação de, ... seus sistemas informatizados e editarão os atos necessários para a execução dos procedimentos ...