Modalidades dos Atos Jurídicos
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Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.230, DE 6 DE ... c) determinar em cada caso as modalidades e prazos em que se levarão a cabo as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-306840-86.1997.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não restou configurada a apontada violação dos incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, uma vez que os embargos declaratórios opostos pelo reclamante não tinham por objetivo sanar omissão ou contradição do acórdão embargado, e sim rediscutir a matéria. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... citados dispositivos, que tratam das modalidades dos atos jurídicos, e a questão debatida nesta ... -
Premissas fundamentais
... mais cautelosos antes realizar nossos atos. Mas, se é um local que frequentamos, então o ... executiva encontramos as três modalidades, sendo a mais comum a do procedimento legal , ... à clausula geral dos negócios jurídicos do art. 190 do CPC ... Entretanto, seguindo ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... aos métodos de execução, usos e modalidades próprios da empresa, da indústria ou do ... Assim, os fundamentos jurídicos estariam não apenas na vontade, mas também – ... o qual serão nulos de pleno direito os atos ...
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Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017. INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, DE 4 DE ... a opção por uma das seguintes modalidades: ... I - pagamento à vista e em espécie de, no ... âmbito de suas competências, editarão os atos ...
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Direito Penal
... em que a pena (em qualquer de suas modalidades), por imposição de índole constitucional (art ... (A) O Direito Penal deve tutelar bens jurídicos mais relevantes para a vida em sociedade, sem ... , os princípios gerais de direito e os atos" administrativos. Logo, correta a alternativa “D\xE2" ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... No trabalho por conta alheia os nexos jurídicos nascem no próprio trabalho, ainda que se tenham ... Desse modo, estão excluídas as modalidades de relação de trabalho em que o trabalho for ... , e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2 o ... Lei ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... promessa de recompensa, de favores, de atos de benemerência, de doações puras e simples, ... , que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, ... c) a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 ...
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O governo eletrônico e os global players
... públicos, definidos por leis e por atos de governo, seja através de normas jurídicas ... nacionalismo nos escritos políticos, jurídicos e filosóficos de Immanuel Kant. Com efeito, Kant ... ao ponto de ditar aos Estados as modalidades da sua representação governamental (PELLET et ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... , com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes ... violar direitos e, em vista disso, deve ser responsabilizado por seus atos. Logo, esse silêncio parece atrair a cláusula geral do Código Civil ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... os conflitos coletivos em conflitos jurídicos" ou de direito , que não têm por objeto a criaç\xC3" ... do que a arbitragem, porque não autoriza atos decisórios.” ... A conciliação é forma ... Para alguns, são modalidades de autocomposição, pois o mediador aproxima as ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... — admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que ... @@Seção I Das Modalidades, Limites e Dispensa ... Art. 20. As licitações ... VI — pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... nº 135/10 aos casos em que os atos ou fatos passíveis de enquadramento ... 30 os fundamentos jurídicos do pedido de declaração ... ções, criando, assim, out ras modalidades de inelegibilidade além daquelas já ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... Godinho Delgado como elementos fático-jurídicos (91) da relação de emprego. Os arts. 2 o e 3 ... Justiça do Trabalho abrange todas as modalidades de prestação de trabalho por uma pessoa física ... comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional ...
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Processo nº 0001722-36.2013.8.19.0058 de Oitava Câmara Criminal, 11 de Abril de 2018
... durante os respectivos atos. Não há ... aos bens jurídicos protegidos no delito por ele ... em relação a outras modalidades ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.229, DE 6 DE ... à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ... modalidades para a abertura de negociações sobre acesso a ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... , cumpre distinguir as seguintes modalidades: i) sanções ... 212. BARRETO, Paulo Ayres ... para condicionar e restringir, por meio de atos administrativos ou regulatórios, o exercício ... garantias devemos entender os meios jurídicos assecuratórios que cercam o direito subjetivo do ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... As modalidades de trabalho infanto-juvenil existentes, ... vez que descreve e analisa aspectos jurídicos, sociais e culturais relativos ao direito do ... de 2019, atualmente vigente, consolidou os atos normativos que dispõem sobre a promulgação de ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... por meio da competente inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas ... de constituição como entes jurídicos. Claro que o termo “lei”, aqui, é usado em ... -centrais, da mesma ou de diferentes modalidades ... Quanto à responsabilidade, podem ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... empregadora, possam conduzir a que tais atos adquiram relevância, por influírem ... 3.4 MODALIDADES DE DISCRIMINAÇÃO ... Considerando a miríade ... -tar-se, evidentemente, os efeitos jurídicos decorrentes do ato ilícito no que tange ao ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... como também ampliou a gama de bens jurídicos tutelados ... 5.1.1 Vida privada e intimidade ... dizem respeito à vida privada, hábitos, atos e relações de um indivíduo, e não têm ... ção específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes ...
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Inteligência artificial e responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento: um estudo comparado entre as propostas de regulamentação da matéria na união europeia e o ordenamento vigente brasileiro
... que medida a responsabilização civil por atos ilícitos derivados da atividade de Inteligência ... não possui, em seus ordenamentos jurídicos internos, cláusulas gerais de responsabilidade ... , de fabricação ou de informação, modalidades de defeito tradicionalmente cobertas pela ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... , novas tendências surgem, ainda, para os atos e processos administrativos, então vislumbrados ... a compreensão dos inúmeros aspectos jurídicos mais concretos relativos à incorporação das ... conhece, os objetos a conhecer e as modalidades de conhecimentos são outros tantos efeitos ...
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Remuneração e salário
... consiste em um dos elementos fático-jurídicos componentes da relação empregatícia. Ela se ... legal), isso significará que outras modalidades de pagamento contraprestativo por terceiros ... atos empresariais de liberalidade em favor dos ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... usucapião extrajudicial, disposta em leis e atos normativos, bem como seus procedimentos ... material da usucapião é adequar às modalidades de procedimentos da usucapião a cada situação ... Imóveis deve observar os Princípios Jurídicos" que regem o Registro de Imóveis ... A Petiç\xC3" ...