Modalidades dos Atos Jurídicos
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Da advocacia
... 66/88 - p. 474 ... O art. 1º enumera atos privativos de advocacia, que somente os advogados ... ório extrajudicial; b) os trabalhos jurídicos de consultoria e assessoria; c) as funções de ... , processos administrativos e outras modalidades investigatórias. Embora o advogado possa deixar ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... Seja por meio de atos conscientes, seja mediante a aquisição ... do consumidor, independentemente das modalidades em que ele se verifique, especialmente porque ... que, pela prática de negócios jurídicos dentro de um patamar razoável, contrai dívidas ...
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Relação de emprego - caracterização
... ção de destaque em cada um dos ramos jurídicos especializados. Na verdade, a especialização ... eventual, de trabalho avulso e outras modalidades de pactuação de prestação de labor (como ... ção à produção, de uma associação de atos sucessivos, coordenados e simultâneos, dos ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... de concessão, em paralelo com as modalidades de ... serviços explorados em regime privado de ... ainda presumem a alocação de regimes jurídicos entre ... mercados rigidamente separados (como os ... atos normativos federais de decretação de utilidade ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... de investigação em termos das modalidades técnicas existentes ”; é com essa base que a ... ou servir de prova dos mesmos tipos de atos criminosos ”. Mas, há neste caso ... ser ponderados os interesses/valores jurídicos em conflito, providências adicionais como a ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... normas que definem os princípios jurídicos que regulam os seus institutos, fixam as condutas ... da necessária vinculação de todos os atos estatais à materialidade da Constituição, e ... individual diante das diversas modalidades de arbítrio emanadas por parte daqueles que ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... ções de uso (culturas e doses) e modalidades ... de emprego já registradas. ( ... ) ... Art ... ão direta a dispositivos constitucionais, os atos ... administrativos impugnados também violam o ... OS FUNDAMENTOS JURIDICOS DO PEDIDO COM ... RELAÇÃO AS NORMAS IMPUGNADAS, ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... que a obra concentra-se na análise do sistema de apuração dos atos infracionais, porém perfeitamente cabível para o exame crítico das ... por parte do Estado brasileiro, em qualquer de suas modalidades ... A centralidade do ECA, no plano administrativo, por excelência, ...
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Planejamento sucessório
... a flexibilização dos instrumentos jurídicos – principalmente porque o planejamento pode ... “a possibilidade de alguém, através de atos jurídicos não proibidos expressamente, ... desse testamento, admitindo duas modalidades: testamento público e testamento cerrado, mas, ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... constitucionais) da proteção de bens jurídicos e da ofensividade ... O longo e cadenciado ... ção justa de responsabilidade por tais atos; e as dificuldades no estabelecimento do nexo ... Assim seria, porque essas modalidades de celeumas surgem com os em-bates entre a ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... se expressam em outros tantos regimes jurídicos ... De um lado, vigora o regime geral de ... das finalidades estabelecidas nos atos constitutivos e nos contratos previdenciários, ... da Previdência Social definira como modalidades de contribuições da União, é ambígua a ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017 ... da Receita Federal do Brasil cujos atos instituidores autorizem o pagamento mediante ... § 1o A existência de outras modalidades de parcelamento em curso não impede a concessão ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... interessa sobremaneira aos operadores jurídicos trabalhistas é o que contrapõe liberdade e ... possui em si mesmo a potência para certos atos, ou seja, tem a possibilidade de realizá-los ou ... para o outro, extremamente comum em modalidades desportivas coletivas, especialmente o futebol ...
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Medida Provisória nº 802 de 26/09/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 802, DE 26 DE ... alienação fiduciária ou de outras modalidades" de garantias ... Parágrafo único. As operaç\xC3" ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... , cumpre distinguir as seguintes modalidades: i) sanções ... 212. BARRETO, Paulo Ayres ... para condicionar e restringir, por meio de atos administrativos ou regulatórios, o exercício ... garantias devemos entender os meios jurídicos assecuratórios que cercam o direito subjetivo do ...
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Direito de família
... sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; ... – casamento contraído por ... trazer à tona os principais efeitos jurídicos da união estável: a) gera o direito a ... Quanto aos meios ou modalidades de prestação alimentar, confira as espécies ...
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Direito Constitucional
... permite ao Judiciário invalidar os atos legislativos ou administrativos ... As ... legal da indicação dos fundamentos jurídicos na petição inicial, não fica o STF adstrito a ... Juan não se enquadra nas modalidades constitucionalmente admitidas; B: incorreta ...
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Acórdão nº 0001204-24.2009.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... respondem por atos de improbidade administrativa mas tão somente ... compreendendo, em lato sensu, três modalidades: atos ... que importam em enriquecimento ilícito ... 2016), ainda inapto a produzir efeitos jurídicos no caso ... 5. No caso em tela, não há que se ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... o principal conceito que os estudos jurídicos e os estudos políticos têm em comum talvez seja ... político, ou seja, um complexo ordenado de atos que o Estado desenvolve, por meio de seus ... duas modalidades por meio das quais o Estado produz direito ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... militar comuns, respeitados os regimes jurídicos e as peculiaridades de cada instituição; ... por órgãos de prevenção e controle de atos ilícitos contra a Administração Pública e ... ça pública e defesa social, nas modalidades presencial e a distância, respeitados o regime ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -se restritivamente os negócios jurídicos sobre direitos autorais ... Art. 4º Para os ... , regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais ... CAPíTULO Ii ... Da autoria das ... contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação referidas no artigo anterior, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0088893-61.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0088893-61.2020.8.19.0001 Recorrente: Davi Angelo Ferreira de Oliveira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro V O T O EMENTA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO QUANTO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO PROPRIAMENTE DITO. ATO PRATICADO PELO POLICIAL MILITAR QUE NÃO FOI CONSIDERADO
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Direito Administartivo
... exige da Administração a divulgação de atos e de informações de interesse geral, entre os ... (4) A indicação dos fundamentos jurídicos que determinaram a decisão administrativa de ... têm competência para instituir modalidades próprias para a licitação e contratação de ...
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Da realização do negócio jurídico processual pela fazenda nacional e a impossibilidade de sua utilização como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
... deve exercer o controle de legalidade dos atos administrativos. Exemplo: não inscrever em ... do que propriamente negócios jurídicos processuais em sua essência. 3 No atual código ... 360/2018 para acrescentar mais duas modalidades de celebração de negócios jurídicos, nas ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... , algumas atitudes do agente público são consideradas deveres jurídicos, prescrições essas que impõem o seu cumprimento independentemente da ... , por meio da Lei nº 13.019/14, foi atentar-se para as novas modalidades de ajuste entre o Poder Público e a iniciativa privada ... O inc ...