Modalidades dos Atos Jurídicos
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...Quanto aos níveis e modalidades de ensino, o atendimento concentra-se na ...ável também conceber instrumentos jurídicos que permitam a expansão ordenada das áreas ... e participação alarmante de menores em atos criminosos. Não é de estranhar o pessimismo com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... Ações, Tutelas, Exceções em face de Atos/Fatos Jurídicos, em Direito Material ou Formal. ... correspondência com as pertinentes modalidades de tutela jurisdicional, e respectivamente, ... -
Licitações
... Etapa da habilitação dos licitantes . Atos e fases procedimentais da licitação . Pregão: ... Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos. Nessa medida, ambas poderão ser cobradas em .... NOVAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO . Além das modalidades já ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... concedidos, a qualquer tempo, nas modalidades que, a partir de 1988, passaram a integrar as ... do disposto neste artigo, mediante atos próprios dos dirigentes máximos de cada ... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos" das autarquias e fundações públicas, que lhe s\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100937520194058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0810093-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIENA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA
... ou não em dívida ativa, nas modalidades ordinário (art. 10 e seguintes) e simplificado ..., no âmbito de suas competências, editar atos necessários à execução do parcelamento, foi ... para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. . . Assim, nego ... -
Medida Provisória nº 2.172-32 de 23/08/2001. ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE MENCIONA E INVERTE, NAS HIPOTESES QUE PREVE, O ONUS DA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO.
...II - nos negócios jurídicos não disciplinados pelas legislações comercial ... Conselho Monetário Nacional, outras modalidades de operações e negócios de natureza ...Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº ...
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Delação Premiada
. Delação Premiada - Aspectos Jurídicos 31 . Capítulo 2 . Delação Premiada . ....807/99 passou a prever para todas as modalidades de delitos (hediondos ou não), em seu art. 13, ... psicológica; VIII - sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida; IX ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... a concessão do reembolso-creche e as modalidades de prestação de serviços aceitas, incluído o ... aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de assédio sexual e de violência, garantido o ..., sem prejuízo dos procedimentos jurídicos cabíveis;. III – inclusão de temas referentes ...
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Controle de constitucionalidade
... (adequação) das leis e demais atos normativos produzidos pelo Estado com os ...; bem como as diversas modalidades de controle, adotados no direito comparado. . ... normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... sirvam à tutela de valores e bens jurídicos". relevantes para a coletividade, a comunidade pol\xC3"...de um direito a prestações de meio, os atos em si de outorga d. que o Estado conceda a ... enunciadas, concernentes às diversas modalidades de. serviços de telecomunicações. A noção ... -
Teoria Geral do Direito
... são aplicados a todos os segmentos jurídicos. Nessa teoria geral se procede a um estudo de ..., admitindo-se, ainda, como tais os atos ou negócios jurídicos , denominados por Leon ...@@@@1.7.3.1.1. Modalidades: analogia legis e analogia iuris. Quanto às ...
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Da retificação de registro civil e suas modalidades
Da retificação de registro civil e suas modalidades
Os registros públicos dizem respeito aos atos registrados nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, tais ..., publicidade, segurança jurídica e eficácia dos atos jurídicos... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...Características e Modalidades. Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer ... técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos. § 3º O acondicionamento do ...Irrelevância dos Aspectos Jurídicos. Art. 38. O imposto é devido sejam quais forem ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... que a obra concentra-se na análise do sistema de apuração dos atos infracionais, porém perfeitamente cabível para o exame crítico das ... por parte do Estado brasileiro, em qualquer de suas modalidades. A centralidade do ECA, no plano administrativo, por excelência, foi ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;. IV – o pedido com as suas ... do STF, permite maior eficácia a outros atos processuais, como penhora online ou busca de ...A distinção entre as modalidades de defesa tem relevância prática, sobretudo ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de indenizar dos chamados negócios jurídicos, sendo estes frutos da vontade humana, e quanto os atos jurídicos são qualificados pela prática do ... . . 3.2.1. Modalidades do Risco . 3.2.1.a. Administrativo . ...
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Dos crimes contra a administração pública
...Nas modalidades peculato-apropriação, peculatodesvio e ... prática de peculato, se, consciente dos atos praticados pelos supostos autores do crime, é ... das infrações tão lesivas a bens jurídicos dessa ou daquela pessoa, quanto aos interesses ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...jurídicos que envolvam. programas de computador em suas ersas modalidades. Diversos. precedentes da Corte têm superado a ...”, mas apenas “o bem corpóreo objeto de atos de comércio ou. destinado a sê-lo”. Citando ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Federal Leonardo Safi de Melo a praticar atos de ofício, sendo que, em razão da vantagem ..., serão desenvolvidos argumentos jurídicos" que, em essência, pregam o reconhecimento do car\xC3"... crime de corrupção passiva nas modalidades" ‘receber’ ou ‘aceitar promessa’”. Que \xE2\x80"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... do acervo presidencial; (c) o número de atos de corrupção considerados na sentença, ...ções do magistrado em textos jurídicos ou palestras de natureza acadêmica, informativa ...ão cautelar - em qualquer das suas modalidades. Veja-se que o juízo de primeiro grau, ao se ...
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Acórdão nº 70082011941 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 18-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS APENAS QUANTO AOS RÉUS JÁ CONDENADOS. CONDENAÇÃO E ABSOLVIÇÃO MANTIDAS. RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU R.S.S. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DA RÉ M.C.A.A....
... ilegal de arma de fogo ? tutelem bens jurídicos distintos, certo é que aquele está na linha de ...ório por tráfico de drogas nas modalidades ?guardar? e ?ter em depósito? substâncias .... 9. Inequívoco que o adolescente praticou atos infracionais análogos ao tráfico de drogas em ... -
Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... humano se vislumbra nesse contexto, pois atos de uma pessoa jurídica precisam ser praticados ... torno da existência dos princípios jurídicos, como espécie normativa distinta das regras ...121 do CP). Existem duas modalidades de homicídio que são diferenciadas com base em ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Federal no que se refere à análise dos atos normativos emanados do. Congresso Nacional. Nas ...jurídicos da liberdade de manifestação do pensamento e ...diversas modalidades, e tendo por finalidade maior a defesa. da ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...CONTROLE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS QUANTO AO OBJETO E ABRANGÊNCIA. ...ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... pessoal deverá ser feita em uma das modalidades ali previstas, dentre as quais não se encontra a ...
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Introdução a responsabilidade civil
... . fatos jurídicos ocorrentes na sociedade e que exijam solução ... ou similares que de alguma forma praticam atos ou se omitem em nome de uma Instituição venham ..., pelos Tribunais de Justiça a outras modalidades de transporte. . 110 CAVALIERI FILHO, Sergio. ...