Modalidades dos Atos Jurídicos
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial,...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... jurídicos que envolvam ... programas de computador em suas diversas modalidades. Diversos ... precedentes da Corte têm superado ... ”, mas apenas “o bem corpóreo objeto de atos de comércio ou ... destinado a sê-lo” ...
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Licitações
... São essas as modalidades processuais tratadas na Lei n. 14.133/2021, ... sequências racionais e concatenadas de atos materiais, opinativos e jurídicos. Essa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... do acervo presidencial; (c) o número de atos de corrupção considerados na sentença, ... ções do magistrado em textos jurídicos ou palestras de natureza acadêmica, informativa ... ão cautelar - em qualquer das suas modalidades. Veja-se que o juízo de primeiro grau, ao se ...
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Acórdão nº 70082011941 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 18-04-2023
... ilegal de arma de fogo ? tutelem bens jurídicos distintos, certo é que aquele está na linha de ... ório por tráfico de drogas nas modalidades ?guardar? e ?ter em depósito? substâncias ... 9. Inequívoco que o adolescente praticou atos infracionais análogos ao tráfico de drogas em ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CONTROLE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS QUANTO AO OBJETO E ABRANGÊNCIA ... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... pessoal deverá ser feita em uma das modalidades ali previstas, dentre as quais não se encontra a ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Federal no que se refere à análise dos atos normativos emanados do ... Congresso Nacional ... jurídicos da liberdade de manifestação do pensamento e da ... diversas modalidades, e tendo por finalidade maior a defesa ... da ...
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Introdução a responsabilidade civil
... fatos jurídicos ocorrentes na sociedade e que exijam solução ... ou similares que de alguma forma praticam atos ou se omitem em nome de uma Instituição venham ... , pelos Tribunais de Justiça a outras modalidades de transporte ... 110 CAVALIERI FILHO, ...
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Decisão Monocrática nº 50090548320188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 21-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTAMENTO DA MORA COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OS JUROS REMUNERATÓRIOS, EM REGRA, NÃO ESTÃO LIMITADOS A 12% AO ANO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 596/STF. ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO É APLICÁVEL A LEI DE USURA. POSSÍVEL A REVISÃO CONTRATUAL NA HIPÓTESE DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS ... MODALIDADES, NOS MESMOS PERÍODOS DE INCIDÊNCIA. ... ÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, OU OUTROS ATOS TENDENTES À COBRANÇA DO DÉBITO. ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... évia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, na análise do mérito, da ... , inclusive os Sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras ... ões públicas federais, cujos órgãos jurídicos passaram a integrar a Procuradoria-Geral Federal, ...
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Caracterização do direito do trabalho
... ), quer como “direito regulador dos atos de comércio” (objetivismo) ... É ... diferenciador perante outros ramos jurídicos — pode se descolorir nas definições ... de gestão trabalhista, eclipsando modalidades obscurantistas de gerência e gestão de pessoas ...
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DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023
... DIRETO Seção I Dos mecanismos e das modalidades Art. 6º São mecanismos de fomento direto à ... editais e as minutas de instrumentos jurídicos serão disponibilizados, preferencialmente, em ... abster-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar. Art. 75. Os membros da Comissão ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ; e conhece-se por execução o complexo dos atos" coordenados a esse objetivo.” ... A senten\xC3" ... jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio ... de Processo Civil inclui, entre as modalidades de intervenção de terceiro, o incidente de ...
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Acórdão nº 0003395-25.2005.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... inábil, ressaltando que nem todos os atos ... administrativos irregulares são dolosos, ... compreendendo, em lato sensu, três modalidades: atos ... que importam em enriquecimento ilícito ... ainda inapto a produzir efeitos jurídicos pela vacatio ... 4. In meritum causae, a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... jurídicos, deixando-os impregnados do quanto de útil ... atos de autoridade que ameaçam ou violam e, em ... modalidades francesas de cartéis. Considerando-se proibida ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , extratos ou comunicações de atos relativos à Imóveis, inclusive escrituras de ... emprêsas de outras modalidades de transportes ... jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo ...
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Contratos bancários
... geram direitos subjetivos e deveres jurídicos; ... · O conceito de operações bancárias é ... , allis nec prodest nec nocet , ou seja, os atos concluídos por uns não podem beneficiar ou ... 5.4.2 Modalidades de Crédito Documentário ... No que diz ...
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Direito processual civil
... atos desse ultimo. ( ... )" STJ -CC 113 SP, Rel. Min ... de competência submetem-se a regimes jurídicos distintos, conforme se trate de regra fixada para ... a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. § 1º A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000235-06.2018.5.02.0044)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RÉUS . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO
... maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para ... que a parte seja ... fático-probatório e os aspectos jurídicos ... considerados no acórdão regional ... disciplinava apenas uma das modalidades de formação do grupo econômico e não impede ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ço sintático e semântico dos textos jurídicos a partir de métodos de dedução e subsunção, ... hábil para dar validade jurídica aos atos praticados ... Daí porque posteriormente ... (2) Existem três modalidades: (a) Leasing operacional (locação) – O ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... séries ou divisões das diversas modalidades desportivas quando:” (AC) ... “a) uma mesma ... jurídicos a partir de 26 de março de 2001, respeitados os ... Art. 6° Ficam convalidados os atos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por um encadeamento preordenado e lógico de atos orgânicos, em regra preclusivos, que se iniciam ... III — o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV — o pedido com as suas ... inserido a transação no grupo das modalidades de autocomposição dos litígios ... Dispõe ...
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Ato administrativo
... maneiras de classifi car os fatos jurídicos. No entanto, e razão do objetivo dessa obra, ... Direito Civil faz distinção entre fatos e atos jurídicos, pelo que tomamos por base seus ... ditas, as multas fiscais, que são modalidades específicas do Direito Tributário; ... b) ...
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Decreto nº 9.223 de 06/12/2017. Institui a Rede Brasil Mulher.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.223, DE 6 DE ... ão e estudantes em todos os níveis e modalidades de ensino, e promover o acesso e a permanência ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Esses atos de improbidade podem ser dirigidos tanto para os ... ômica abrangia genericamente todas as modalidades de prestações positivas e negativas. E por ... Avaliar periodicamente os instrumentos jurídicos e as medidas administrativas pertinentes a fim de ...