Modalidades dos Atos Jurídicos
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos" das autarquias e fundações públicas, que lhe s\xC3" ... § 3º As alterações das modalidades de aplicação serão realizadas diretamente no ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... En la misma hipótesis, los efectos jurídicos que el endoso produce entre endosante, y ... direito de comparecer em juizo e suas modalidades ... Art. 382. Os nacionaes de cada Estado ...
-
Magistratura TJBA 2019
... e das invalidades dos negócios jurídicos, os dois filhos prejudicados deverão alegar, ... (E) Atos lesivos praticados por representantes autônomos ... ção de testamento conjuntivo nas modalidades simultânea, recíproca ou correspectiva é ato ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... a substitua) para punir tais atos até que o Congresso Nacional se digne a ... segundo a qual alguns bens jurídicos estão a merecer proteção ... MODALIDADES" DE COMPORTAMENTOS INCONSTITUCIONAIS DO PODER P\xC3" ...
-
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 10. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou ... sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que ... Monetário Nacional estabelecer as modalidades de operação de crédito admitidas como ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... enquadra em nenhuma das modalidades a que se r efere o art. 5º, XXIV , do ... da re levância dos fundamentos jurídicos da ação e do perigo da demora do ... : Poder congressual de sustar atos" normativos do Poder Executivo , RT, 1994, p\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08122424920184050000), 24-10-2019
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação ... , em sede recursal elementos factuais e jurídicos que infirmam o Despacho recorrido, porquanto de ... , e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08127257420214050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0812725-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Magno Tulio Da Silva Madeiro e outros AGRAVADO: AMANDA CAROLINE DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO: Wanderson Lima Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PANDEMIA DO COVID-19. RENOVAÇÃ
... A celebração de negócios jurídicos de fornecimento de crédito constituem, em regra, atos pautados pela autonomia da vontade por parte de ... º 10.260, de 12 de julho de 2001, nas modalidades do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, nos ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.502, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017 ... da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... c) na análise do mérito, da ... ício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional, compreendidos ...
- Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
-
Direito Civil
... : versa sobre a confiança da sociedade nos atos, procedimentos e condutas proferidas pelo Estado; ... , ainda que ocorra entre princípios jurídicos ... (C) A técnica da subsunção é ... Introdução, classificação e modalidades das obrigações ... (Juiz de Direito – TJ/RJ ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053894620194058000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0805389-46.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPRESA SAO FRANCISCO LTDA ADVOGADO: Nelson Henrique Rodrigues De França Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... previstas na lei, a coexistência das modalidades de parcelamento, ordinário e simplificado, passa ... que implica, à evidência, a legalidade dos atos administrativos impugnados ... Dessa forma, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... cum - pram tais regras e princípios jurídicos. É estranho encontrar economistas, que se dizem ... ária, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios ... diferenças de tratamen - to nas modalidades de apuração cumulativa e não cumulativa. Para ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006228120134058202), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0000622-81.2013.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: NEVANDA DE ALMEIDA OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE...
... de Bom Sucesso - PB, da suposta prática dos atos ímprobos previstos no art. 10, VII e X, e art ... Os aspectos fático-jurídicos da questão a ser dirimida revelam, claramente, ... ém por culpa, em qualquer de suas modalidades, tal como se constata da dicção literal daquela ... -
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.005, DE 14 DE ... ção, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área ... modalidades e estabelecer parâmetros de qualidade, tanto ...
-
Relação de emprego - caracterização
... ção de destaque em cada um dos ramos jurídicos especializados. Na verdade, a especialização ... eventual, de trabalho avulso e outras modalidades de pactuação de prestação de labor (como ... ção à produção, de uma associação de atos sucessivos, coordenados e simultâneos, dos ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10649-74.2017.5.15.0102)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na
... de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes ... Agravo não provido ... , impugnando todos os fundamentos jurídicos da ... decisão recorrida, ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ ATOS PROCESSUAIS/ NULIDADE/ NEGATIVA DE ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas ... representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção ... , seja a reconvenção ou outras modalidades de provocação inicial, como a denunciação da ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... ência para tributação dos negócios jurídicos que envolvam ... programas de computador em suas diversas modalidades. Diversos ... precedentes da Corte têm superado ... nacional de educação. Trata-se, pois, de atos normativos meramente ... regulamentares, e não ... -
Acórdão nº 1.0515.14.001179-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LEI 8.429/1992 - AGENTES POLÍTICOS - APLICABILIDADE - CONTRATAÇÃO DIRETA DE ADVOGADO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO E DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO - PRESUNÇÃO DE DANO AO ERÁRIO - DANO IN RE IPSA. 1 - O processo e julgamento de
-
Acórdão nº 1.0515.14.001179-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LEI 8.429/1992 - AGENTES POLÍTICOS - APLICABILIDADE - CONTRATAÇÃO DIRETA DE ADVOGADO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO E DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO - PRESUNÇÃO DE DANO AO ERÁRIO - DANO IN RE IPSA. 1 - O processo e julgamento de
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00063913620094058000), 28-09-2021
PJE 0006391-36.2009.4.05.8000 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. A embargante impetrou mandado de segurança almejando a inclusão no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, através do pagamento mínimo de R$ 100,00 (cem reais), em relação ao saldo...
... -se que, no momento em que ocorreram os atos jurídicos autorizados pelo provimento liminar - ... modalidades do PAES a ensejar a possibilidade de parcela ... -
Parte geral
... , que tenha aptidão genérica para realizar atos" e negócios jurídicos ... O condomínio edil\xC3" ... , pois essa definição é de uma das modalidades da lesão (art. 157, caput , do CC) e não do ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ) Tipicidade antinormativa: consistente nos atos não autorizados e tam bém não incentivados ... -se crime a conduta que viola os bens jurídicos mais importantes ... 3. ASPECTO FORMAL OU ... , no todo ou em algumas de suas modalidades típicas, está nos arts. 148, 149, 159, 197, nº ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Quanto aos níveis e modalidades de ensino, o atendimento concentra-se na ... ável também conceber instrumentos jurídicos que permitam a expansão ordenada das áreas ... e participação alarmante de menores em atos criminosos ... Não é de estranhar o pessimismo ...