Modalidades dos Atos Jurídicos
-
Decreto nº 9.066 de 31/05/2017. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.066, DE 31 DE MAIO ... ção serão concedidos nas seguintes modalidades: ... I - apoio inicial - para apoiar a ...
-
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... , genéticos, estéticos, éticos, jurídicos, religiosos, políticos etc ... O Direito ... terceiros) para os representados, porque os atos praticados pelos representantes trazem ... -se ou dividem-se envolvem quatro modalidades: a transformação, a fusão, a incorporação e ...
-
Medida Provisória nº 804 de 29/09/2017. Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 804, DE 29 DE ... 2017 por meio da opção por uma das modalidades de que tratam: ... I - os incisos I e III do ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , isto é, aquela que emerge dos próprios atos praticados pela parte, independente do que se ... entre sujeitos subordinados a sistemas jurídicos distintos ... O art. 26 mantém ... frustrada a citação por essas modalidades, resta a parte requerer que a mesma seja feita ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as ... jurídicos disciplinam o controle da constitucionalidade sob ... pelo sistema subjetivo (em suas modalidades difusa e concentrada) quanto pelo formal (em ...
-
Medida Provisória nº 778 de 16/05/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 778, DE 16 DE ... da Receita Federal do Brasil cujos atos instituidores autorizem o pagamento mediante ... § 1º A existência de outras modalidades de parcelamento em curso não impede a ...
-
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 782, DE 31 DE ... da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... c) na análise do mérito, ... , inclusive os sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras ...
-
Falência e recuperação de empresas
... , podem existir fatores externos, alheios aos atos de gestão, que podem implicar na crise da ... de forma didática em três modalidades as espécies de crise que poderão passar a ... , ativo, passivo e outros negócios jurídicos praticados pela devedora, podendo tal prazo ser ...
-
Direito individual do trabalho
... “Serão nulos de pleito direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... ço que alocam recursos humanos, nas modalidades de secondment ou body shop , ficam proibidas ... trouxe um cenário envolto de embates jurídicos e inquietudes no cenário social, vez que a ...
-
Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... Louis, começou a utilizar diversas modalidades de Telemedicina e se tornou o primeiro hospital ... a pandemia da covid-19 e os impactos jurídicos da tecnologia aplicada à saúde. Revista dos ... transparência nos processos decisórios e atos imprevisíveis resultantes do aprendizado de ...
-
Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... humano se vislumbra nesse contexto, pois atos de uma pessoa jurídica precisam ser praticados ... torno da existência dos princípios jurídicos, como espécie normativa distinta das regras ... 121 do CP). Existem duas modalidades de homicídio que são diferenciadas com base em ...
-
Atos processuais
... jurídicos praticados por seus serviços. Ademais, é bem de ver que as informações ... De acordo com as lições de HUMBERTO DALLA, “nas modalidades de citação ficta, a primeira é a citação por hora certa. O oficial de ...
-
Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, como se depreende do art. 3º do ... adotada em quase todos os ordenamentos jurídicos, por meio de leis especiais, aplicáveis a ... proibiu a “exploração de todas as modalidades de bingo e jogos em máquinas eletrônicas ...
-
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... a censura ou o julgamento dos seus atos" – atividade que era totalmente defesa ao Judici\xC3" ... e o contrato são os institutos jurídicos básicos da nova sociedade e refletem sua ordem ... o Município só podem praticar duas modalidades de atos: (i) ou agem como agiria um particular na ...
-
Organização do estado brasileiro
... pode ser classificado em 2 (duas) modalidades distintas, a saber: federalismo por agregação e ... inclusive o controle concentrado de leis e atos normativos editados pelo Poder Público ... No ... Federação pudesse adotar regimes jurídicos distintos, não mais ficando obrigadas a ...
-
EDITAL DE 13 DE JANEIRO DE 202012º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR - 12º CPJM
... do candidato acompanhar a divulgação dos atos" do concurso feita na INTERNET, no endereço eletr\xC3" ... Modalidades (RDC e Pregão, inclusive), requisitos e ... Conceito, caracteres jurídicos, peculiaridades e interpretação. Norma, ...
-
Filosofia do Direito e Noções de Política
... características dos sistemas jurídicos”, pelos seguintes motivos: 1º) “conquanto a ... penal — que proíbe ou impõe determinados atos sob ameaça de punição — dentre todas as ... modalidades do direito, especialmente as que outorgam poderes ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em ... de av anços sociais e jurídicos? 16. O controle constitucional exercido na ... se encontra na base de todas as modalidades da libe rdade de expressão, de modo que o ...
-
Exercícios prácticos
... pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles ... do agente ter consciência de seus atos e determinar-se de acordo com esse entendimento ... para diferenciá-lo das demais modalidades de erro. Assim, para garantir pontuação, a ...
-
Acórdãos nº 2033227-93.2013.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... no título que disciplina as modalidades dos atos jurídicos' (fl. 18), para ...
-
Atos
... naturais, quanto os humanos podem se transformar em fatos jurídicos ... Os fatos se tornam verdadeiros fatos jurídicos a partir do momento em ... As modalidades de extinção serão examinadas em itens futuros deste capítulo. Por ora, ...
-
Direito Desportivo Internacional
... a lei, também o devem ser nas modalidades desportivas e, quanto aos desiguais, são ... das decisões de seus órgãos jurídicos, disciplinares, das confederações, além de ... âmbio amplo, entre Estados soberanos, de atos públicos — legislativos, administrativos e ...
-
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos" das autarquias e fundações públicas, que lhe s\xC3" ... § 3º As alterações das modalidades de aplicação serão realizadas diretamente no ...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... por uma nova constituição, que legitime atos que atentem contra a vida. Da mesma forma, o ... Em termos jurídicos, entretanto, prevalece o entendimento de que o ... ”) pode ser dividida em 2 (duas) modalidades: eutanásia ativa e eutanásia passiva ... A ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos" das autarquias e fundações públicas, que lhe s\xC3" ... 47 ... § 4° As alterações das modalidades de aplicação serão realizadas diretamente no ... ão e o disposto no § 2° deste artigo, por atos: ... I - dos Presidentes da Câmara dos ...