modelo ação restituição quantia paga
-
Acordao N° 1707072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Consumidor, civil e processual civil. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Multipropriedade. Cláusula penal. Retenção de 10%. Juros de mora. A partir da citação. Art. 405 do cc. Restituição parcelada. Impossibilidade. Comissão de corretagem. Devolução devida. Súmula 543 do...
... APELAÇÃO. AÇÃO" DE RESCISÃO ... CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUI\xC3" ... ART. 405 DO CC. RESTITUIÇÃO PARCELADA. IMPOSSIBILIDADE ... COMISSÃO DE ... forma, imediata, a importância de 90% da quantia paga, devidamente ... atualizada pelo INPC e ... ainda que no modelo de multipropriedade, e, desta feita, obter lucro ... -
Relatório e Voto com número 5190087-37.2023.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-11-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ... MATERIAIS ... RESERVA CANCELADA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA DEVIDA. DANOS MORAIS ... INOCORRENTES ... Diante de tal motivo, pleiteia a restituição em dobro da ... quantia paga pelo automóvel ... o aluguel de um veículo SUV, marca Jeep, modelo Cherokee, perante a empresa recorrente ... que, ...
-
Direito do Consumidor
... , trinta unidades de veículo do mesmo modelo e de cores diversificadas, a fim de guarnecer seu ... concessionária, que deverá ingressar com ação de regresso contra a montadora, caso seja ... a devolução do produto e a restituição do valor desembolsado para a compra, além de ... pode exigir a imediata restituição da quantia paga, sem prejuízo de pleitear perdas e danos em ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista ... Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir ... de o depositante obter a restituição imediata da coisa depositada, não se ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009334-27.2019.8.19.0054 (Cível), 30-01-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0009334-27.2019 RECORRENTE: Katia Maria Santana RECORRIDO: Via Varejo S/A e outro VOTO Compra de um celular Moto Gs Ouro no valor total de R$899,00, com garantia estendida. O aparelho apresentou defeito, sendo encaminhado para reparo em 05/11/18 e com relatório técnico informando que teve exposição a...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008075-38.2019.8.19.0008 (Criminal), 25-07-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0008075-38.2019 RECORRENTE: Leci da Silva Evangelista RECORRIDO: Motorola Mobility Comércio de produtos eletrônicos LTDA e outro VOTO Celular Motorola moto G6 adquirido em 02/12/18 no valor de R$1.599,00, fls.11 e 12. Apresentou defeito com 2 meses de uso, desligado por oxidação. Contestação às fls. 3
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0813336-37.2022.8.19.0204 (Criminal), 27-06-2023
QUARTA TURMA RECURSAL PROCESSO: 0813336-37.2022.8.19.0204 - Bangu Regional XXIX Juizado Especial Cível AUTOR: MONICA SILVA DA LIMA ROCHA (RECORRENTE) RÉU: LOJA ELECTROLUX COMÉRCIO VIRTUAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. (RECORRIDO) VOTO DO RELATOR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR, APLICABILIDADE. PRODUTO COM VÍCIO. GARANTIA LEGAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802117-70.2021.8.19.0007 (Cível), 24-05-2022
VOTO DO RELATOR Trata-se de uma ação em que PARTE AUTORA alega que no dia 28/05/2021 foi até o estabelecimento comercial da 2ª Ré e efetuou a compra do aparelho celular da 1ª Ré, modelo "Moto E7 64GB cinza", no valor de R$ 1.099,99. Já no domingo seguinte à compra (30/05/2021), o aparelho passou a apresentar problemas na bateria, haja vista que descarregava muito rápido. Por esse motivo,...
-
Relatório e Voto com número 5700331-02.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-05-2023
... Petição inicial (evento 1). Trata-se de ação de restituição de quantia paga cumulada com ... Alega que efetuou a compra de uma TV modelo SMART TV 75 4K ... QNED MINI LED 75QNED90 ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... VALOR DA CAUSA. QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA ... 1. Ação ... o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las ... • Comentário ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... caso de a sentença ordenar a sua restituição, ser entregue com os seus pertences e ...
-
Acórdãos nº 1004165-16.2016.8.26.0066 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... Voto nº 22.898 APELAÇÕES AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA ... restituição da quantia paga Inteligência do ... recebimento de veículo novo do mesmo modelo e características, já que implicaria em ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0047323-18.2019.8.19.0038 (Cível), 20-02-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0047323-18.2019.8.19.0038 RECORRENTE: EBANX LTDA RECORRIDO: MARCOS PAULO PEREIRA MATTOS VOTO Produto não entregue - Narra a parte autora que, em 10/08/2018, adquiriu junto à ré uma mochila no valor de US $ 14,48, sendo esse valor convertido em R$ 58,35, porém o produto não foi entregue. Aduz que, ao tentar localizar o produto...
-
Decisão monocrática nº 2016.04334984-92 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 22-11-2016
... CASTANHAL/PA, nos autos da AÇÃO ... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E ... marca e modelo, conforme artigo 18, § 1º, I do CDC e, na ... RESOLUÇÃO ... DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES. AUSENCIA ... DOS REQUISITOS ... da quantia paga pela aquisição do bem que supostamente ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803769-76.2021.8.19.0087 (Cível), 14-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803769-76.2021.8.19.0087 Recorrente: MARIA GOMES DA SILVA - autora Recorrido: CASAS BAHIA (VIA VAREJO S.A) e ZURICH SEGUROS S/A-rés Origem: 2º Juizado Especial Cível - Alcantara - São Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... de indenização por danos morais e restituição do valor pago pelo produto ... VIII - Ônus ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002375-17.2020.8.19.0212 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002375-17.2020.8.19.0212 Recorrente (autora): EDMÉA FERNANDES CORDEIRO DE SOUSA Recorrido (réu): CAREL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ("cláudia perfumaria") Origem: Juizado Especial Cível da Regional da Região Oceânica da Comarca de Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
... de indenização por danos morais e restituição do valor pago pelo produto ... VII - Ônus ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809929-50.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809929-50.2022.8.19.0001 Recorrente (ré): AMERICANAS S.A. Recorrida (autora): CELIA PUCCINI MEDEIROS Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Lagoa) Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004678-85.2021.8.19.0206 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004678-85.2021.8.19.0206 Recorrente: CLEVERSON DOS SANTOS SILVA - autor Recorridos: B2W COMPANHIA DIGITAL e FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - réus Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... sentença para condenar as rés a restituição do valor pago pelo produto que se revelo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043319-78.2021.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0043319-78.2021.8.19.0001 Recorrente: WHIRLPOOL S.A. Recorrido: ROSANGELA FLORENTINO DE SOUSA Origem: 6 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LAGOA - COMARCA DA CAPITAL RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
-
Direito Civil
... , inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja solução consensual ... , terão que dar garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas ... e pesquisou nos jornais até encontrar um modelo adequado. Durante a visita de Maria Clara para ... a totalidade do preço não fosse totalmente paga ... Realizado nesses termos, o negócio (A) ... Arlindo deveria receber do comprador a quantia de R$ 2.500,00, no momento da entrega do animal, ...
-
Relatório e Voto com número 5117117-39.2023.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-11-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO" DE RESCISÃO ... CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUI\xC3" ... RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL ... CONFIGURADO. RECURSO ... Modelo: 2021 /2021, Cor: ... Prata, CHASSI: ... somado à quantia de R$ 51.400,00, resultaria no montante de R$ ... 1.8 Pleiteou a restituição da quantia paga em dobro, bem como a condenação da ré ao ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... , um pacote de café ou remédios) ele paga, proporcionalmente, muito mais do que pagaria num ... modelo de Estado, tem uma função em muito similar à ... nacional carecia do poder de compelir a ação individual. Em vez disso o governo central tinha ... do compromisso de integral restituição, além da vinculação dos recursos arrecadados ... imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador ...
-
Acórdãos nº 1002270-72.2013.8.26.0309 de 35ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... RESCISÃO CONTRATUAL RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DANOS MORAIS LUCROS ... ção de veículo usado (“Kombi, ano/modelo 2008”) e a constatação da ... à restituição da “monta paga pelo veículo” (quantia de R$ ... PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...
-
Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... 8.1 Coisa julgada e ação rescisória em matéria tributária ... Os ... a Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia" Certa pela Fazenda Pública), do CPC. Seus §§ 5\xC2" ... modelo de composição da Câmara dos Deputados e das ... Minas Gerais que impossibilitava a restituição do ICMS/ST. 535 ... Esse entendimento ganhou ... Assim como o particular paga pelos seus erros na vida pessoal, o Estado ...
-
Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - tenha ajuizada ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga ... ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento ...