modelo defesa preliminar receptação
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Acórdão nº 50027747920218210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação (53.1). Em s razões, arguiu, em preliminar, a nulidade da prova obtida mediante invasão de ... , subtraído o veículo Gol CL, modelo 1989, placa IJJ7766, na madrugada do dia ...
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Acórdão nº 50129959820208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE REVELARAM, A SUFICIÊNCIA, QUE OS RÉU RECEBERAM, ADQUIRIRAM E CONDUZIRAM, VEÍCULO OBJETO DE ORIGEM ESPÚRIA, SABENDO DE TAL CONDIÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA SUA MODALIDADE...
... 2º FATO (RECEPTAÇÃO): ... Entre os dias 07 e 20 de outubro de ... /Celta, placas PUX9E70, cor branca, modelo 2015, avaliado em R$ 24.858,00 (vinte e quatro ... A testemunha arrolada pela defesa de Micael MARGARETE DE SOUZA DA FONSECA ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA ... -
Acordao N° 1427622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Furtos qualificados pelo concurso de pessoas. Receptação simples. Conhecimento parcial dos recursos. Ausência de interesse recursal. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação para receptação culposa. Inviabilidade. Dolo extraído do contexto fático. Dosimetria da pena. Pena-base. Maus antecedentes. Pluralidade de...
... PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. CONHECIMENTO PARCIAL ... DOS RECURSOS ... motocicleta, marca Honda, modelo NXR 160 Bros ESD FlexOne, 2021/2021, Renavam nº ... 34016067), a Defesa Técnica ... requer a sua absolvição por ... 34015106 e 34015861); Laudo ... Preliminar de Exame de Veículo (Num. 34015765 - Pág. 2) ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013537-72.2018.8.19.0052 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 180, §§ 1º e 2º, DO CP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. Apelante foi condenado às penas de 04 (quatro) anos e 06 (seis) de reclusão, em Regime Fechado, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida a prisão preventiva. (index 151). 2. Recurso de Apelação da Defesa Técnica que, em suas Razões Recursais argui,...
... DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA ... 1. Apelante foi condenado às penas de 04 ... elemento subjetivo do crime de receptação. Subsidiariamente, requer: ... fixação da ... 3. A preliminar se confunde com o mérito, será com este ... haveria um carro clonado, da marca Honda e modelo ... HRV de cor cinza, e que sua proprietária ... -
Processo nº 0017471-50.2014.8.19.0061 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... A defesa" busca, em sede de preliminar, a\xC2" ... crime de receptação. Preliminar rechaçada. Contudo, a ... modelo" B135D, de 150 ampéres, e com \xC2" ...
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Decisao Nº 0500417-69.2019.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MANEJADO PELA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE....
... crime, qual seja, 01 (um) veículo, marca/modelo CHEVROLET Etios Hatch, cor prata, placa original ... os Memoriais pela Acusação e pela Defesa, foi proferido o Édito acima mencionado (fls ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). ADULTERAÇÃO DE SINAL ... PRELIMINAR DE NULIDADE. SUSTENTADA A SUSPEIÇÃO DO ... -
Acórdão nº 50389942320188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REFORMA DA DECISÃO QUE ABSOLVEU O RÉU. Demonstrada a materialidade e autoria do delito de receptação dolosa, pela apreensão em poder do acusado do automóvel de origem criminosa, o qual, pelas circunstâncias, evidenciado que o acusado sabia ser produto de crime, impõe-se a reforma...
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... -290 e que a abordagem se deu porque esse modelo de automóvel é muito clonado. Que o bem ... 10). Reiterou, perguntado pela defesa, não lembrar do fato e nem do acusado. ... PRELIMINAR, AFASTADA. DA INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 01008907820178200143 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 18-12-2023
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA ... IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E ... LAAAXKBA9C0000693, modelo JL580Q-8, ano 2013, 49VV, com registro de ... 180, §6º DO CP) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, POR ...
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Acordao N° 1299071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Apelação criminal. Eca. Atos infracionais análogos aos crimes de roubo circunstanciado e de receptação. Indeferimento de efeito suspensivo. Preliminar de cerceamento de defesa. Audiência por videoconferência. Covid-19. Pedido de absolvição em relação ao ato infracional análogo ao delito de receptação. Depoimento do policial. Inversão do ônus da prova. Origem ilícita do veículo. Materialidade e...
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DE RECEPTAÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO ... SUSPENSIVO. AR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA POR ... VIDEOCONFERÊNCIA. COVID-19 ... RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO ... 1. Não ... celular, marca Samsung, modelo J 7 Prime , pertencente à vítima Anália ... -
Acordao N° 1671957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Embargos infringentes. Crime de receptação. Pleito absolutório. Insuficiência de provas para ensejar a condenação. Dúvidas quanto a autoria. Embargos infringentes conhecidos e providos. 1. A palavra dos policiais no desempenho da função pública é apta a alicerçar o decreto condenatório, sobretudo quando coerente com os demais elementos de prova. 2. Segundo o entendimento desta corte, no crime de...
... RECEPTAÇÃO. PLEITO ... ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE ... poder do réu, cabe à Defesa apresentar prova da origem lícita do objeto, nos ... óvel Fiat/Pálio Fire, cor branca, ano/modelo 2013/2014, placas JIG 9239/DF, que ... sabiam ser ... RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINAR ... CONHECIMENTO PARCIAL. FUNDAMENTOS ... -
Acordao N° 1236603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Receptação e posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito. Decreto nº 9. 785/2019. Inconstitucionalidade material não verificada. Desclassificação do crime do artigo 16 da lei nº 10. 826/2003 para o artigo 12 da mesma lei. Novatio legis in mellius. Aplicação do princípio da consunção. Não ocorrência. Absolvição do crime de receptação....
... APELAÇÃO CRIMINAL ... RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ... MUNIÇÕES ... 40, e um carregador para pistola Taurus modelo 24/7, com 15 ... munições intactas calibre .40, ... 234/247), a defesa técnica pugna ... pela aplicação do princípio ... INCONSTITUCIONALIDADE ... PRELIMINAR. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. NOVO CRIME ... -
Acordao N° 1827467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelações criminais. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Receptação. Preliminar de nulidade. Invasão de domicílio. Não verificada. Justa causa. Denúncias. Investigação prévia. Prisão em flagrante. Mérito. Materialidade e autoria dos delitos. Acervo probatório. Robusto. Juízo de convicção. Seguro. Testemunho de policiais. Imparcialidade. Não demonstrada. Testemunhas compromissadas. Coerê
... RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO ... defesa" o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova\xE2" ... , um aparelho celular – marca Motorola, modelo moto E20, nº Série: ... TZ7HQY4GBG, nº do ... -
Acordao N° 1265447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação art. 180, caput, do código penal. Preliminar de incompetência territorial afastada. Crime praticado nos limites territoriais do distrito federal. Autoria e materialidade presentes. Dolo comprovado. Res furtiva apreendida em poder do recorrente. Conhecimento da origem espúria do bem. Desclassificação para receptação culposa ou favorecimento...
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO ART. 180, CAPUT, ... DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR ... (id 15091633), preliminarmente, a Defesa sustenta que a abordagem do ... acusado ocorreu ... PPR 2942 e dos celulares, marcas: LG, modelo 1395, cor preta e Motorola ... XT1672, cor prata ... -
Decisao Nº 0703844-64.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-02-2023
... ÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ... 2- DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME ... , um veículo automotor da marca Hyundai, modelo HB20, cor branca, placa policial PJT6F26, chassi ... ção do crime de roubo para o de receptação; o decote da majorante do emprego de arma de ... fora vítima Com efeito, tanto na fase preliminar, quanto em juízo ... Asseverou que estava no ...
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Acórdão Nº 5000393-15.2021.8.24.0144 do Terceira Câmara Criminal, 07-06-2022
... Intimem-se. Apelao interposta pela defesa:Por meio de defensor nomeado, o apelante requer: ... de fundamentao na sentena Em sede preliminar, a defesa aduz que a sentena nula por ausncia de ... diversa, mas tu te recordas qual que era o modelo para chegar numa avaliao especfica a respeito ...
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Decisao Nº 8032141-86.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-03-2022
... Advogado(s): ... HABEAS CORPUS ... RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, EM ... RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PRÓPRIA DEFESA DO PACIENTE. OBSEVÂNCIA À SÚMULA 64 DO STJ ... , conduzindo o veículo de marca GM, modelo Prisma, cor branca, placa policial adulterada PLU ... que deixou de apresentar a defesa preliminar, o que justifica, por ora, a dilação dos prazos ...
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2020.2 - XXXII Exame de ordem
... de manifestação sobre tal matéria à defesa de Gerson ... Considerando o caso narrado, ... proferiu decisão na qual rejeitou a preliminar arguida por Rodrigo e intimou as partes para ... promete ao cliente que conseguirá aquele modelo no prazo de sete dias ... No dia seguinte, ... pela prática dos crimes de receptação qualificada e furto qualificado em concurso ...
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Decisões Monocráticas nº 185918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
... , DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DE RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO ... Irresignada, a defesa manejou novo habeas corpus perante o Superior ... apreensão e no laudo de constatação preliminar da natureza das substâncias apreendidas acostado ... ência onde localizaram uma pistola 380, modelo PT 58 S, num KOC 64355, que constou em pesquisa ...
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Decisão da Presidência nº 185918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
... , DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DE RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO ... Irresignada, a defesa manejou novo habeas corpus perante o Superior ... apreensão e no laudo de constatação preliminar da natureza das substâncias apreendidas acostado ... ência onde localizaram uma pistola 380, modelo PT 58 S, num KOC 64355, que constou em pesquisa ...
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Acórdão Nº 0003139-27.2018.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE ... IDENTIFICAÇÃO DE SINAL ... proveito próprio, o veículo marca/modelo HYUNDAI/HB20 1.6M, ano ... 2013, cor prata, placa ... sentença, por cerceamento de defesa, “em razão do interrogatório do Apelante ter ... INSURGÊNCIA DA ... DEFESA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO ... EXTRAJUDICIAL ...
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Acordao N° 1630832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Apelação criminal. Penal. Desentranhamento das provas ilicitas. Rejeição. Adulteração de chassi. Receptação dolosa. Mutatio. Sem aditamento. Impossibilidade. Receptação dolosa. Autoria e materialidade comprovadas. 1-as provas colacionadas aos autos são lícitas, uma vez que decorreram de um procedimento usual de abordagem em flagrante, não havendo que se falar em ilicitude da atividade dos...
... ADULTERAÇÃO DE CHASSI. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MUTATIO. SEM ... ADITAMENTO ... violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da correlação, o que torna ... a seguinte decisão: REJEITAR A PRELIMINAR. NO MÉRITO, DAR ... PARCIAL PROVIMENTO AO ... aparelho celular, marca Samsung, modelo Galaxy A20S, cor vermelha, IMEI ... -
Acordao N° 1263550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Apelação criminal. Receptação qualificada. Uso de documento falso. Pedido de absolvição. Apreensão de veículo que estava na posse do acusado. Inversão do ônus da prova. Origem ilícita do veículo. Desclassificação para receptação culposa. Impossibilidade. Documento falso. Materialidade e autoria demonstrada. Regime inicial fechado. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não prospera o pedido de...
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. USO DE DOCUMENTO FALSO ... PEDIDO ... 14840513), a defesa técnica sustenta que não foi provado que o ... ANO/MODELO 2010/2010, cor preta é comprovada pelo Boletim ... PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS POSTERIORES ... -
Acórdão nº 70084680032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-04-2023
... DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO, ROUBOS E POSSE DE ARMAS/MUNIÇÕES DE USO ... PRELIMINARES ... Não prospera a preliminar de intempestividade do apelo interposto em favor ... ção criminosa, conforme pretende a defesa de Vinicius; entendo que não só Vinicius, como ... , R$50,00, em espécie, um celular Iphone, modelo 6S, documentos pessoais e de veículos e uma ...
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Acórdão Nº 0001990-84.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... e quinze reais), considerando que atuou na defesa de um acusado, participando de uma audiência de ... , a desclassificação do delito de receptação para sua modalidade culposa (evento 18, ... Preliminar 2.1. Da Suposta Violação À Paridade de Armas ... havia um veículo com placa diferente do modelo que foi consultado no sistema e estava indo em ...
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Acordao N° 1337212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Apelação criminal. Penal e processual penal. Receptação. Art. 180, caput, do cp. Pedido de absolvição. Apreensão do bem na posse do réu. Inversão do ônus da prova. Origem ilícita do bem. Materialidade e autoria demonstradas. Receptação culposa. Impossibilidade. Pena fixada no mínimo legal. Recurso conhecido e desprovido. 1. A jurisprudência desta corte é pacífica quanto à validade dos depoimentos
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, ... CAPUT, DO CP. PEDIDO DE ... sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando estão respaldados pelas ... motocicleta, marca HONDA, modelo CG 125 FAN, modelo 2008, placa JGW402/DF, de cor ... PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS POSTERIORES ...