modelo execução astreinte
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010461-27.2013.5.06.0311), 19-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO. A terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado na CLT é de caráter bilateral), implica o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o...
... do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado na CLT é de caráter bilateral), ... Reputo incabível a cominação de astreinte em caso de descumprimento de obrigação de ... pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos ... -
Sentença nº 1000671-06.2022.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-07-2023
... depoimento pessoal, especialmente sobre o modelo de seleção e contratação pela ré, apontando ... específica para tal fim, sob pena de execução direita do montante correspondente; 2.3) em ... na conta vinculada, sob pena de astreinte diário no valor de R$ 50,00, limitada a trinta ...
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Acórdão nº 1.0148.15.002248-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - CIRURGIA - ARTROPLASIA TOTAL DE QUADRIL - LAUDO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - MULTA - DECOTE. I - Comprovada a imprescindibilidade do tratamento cirúrgico com base em declaração firmada por profissional habilitado do SUS que acompanha o paciente, é imperativa a manutenção da sentença que concede a...
... eleito, desnecessria a fixao de astreinte. (AI n. 1.0390.15.000629-9/001, 8 CCv/TJMG, rel ... CIB/MG e pela Tripartite, com base em um modelo orientado para a organizao dos servios em nveis ... -
Acórdão nº 1.0148.15.002248-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - CIRURGIA - ARTROPLASIA TOTAL DE QUADRIL - LAUDO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - MULTA - DECOTE. I - Comprovada a imprescindibilidade do tratamento cirúrgico com base em declaração firmada por profissional habilitado do SUS que acompanha o paciente, é imperativa a manutenção da sentença que concede a...
... eleito, desnecessria a fixao de astreinte. (AI n. 1.0390.15.000629-9/001, 8 CCv/TJMG, rel ... CIB/MG e pela Tripartite, com base em um modelo orientado para a organizao dos servios em nveis ... -
Sentença nº 1000302-92.2022.5.02.0411 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-05-2023
... , aplica-se a regra vigente quando da execução do contrato.2. Da ... laborava nas mesmas funções que o modelo apontado, já que a referida testemunha exercia ... da demandada, sem prejuízo da astreinte, a Secretaria desta VT procederá à ...
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Sentença nº 1001298-90.2022.5.02.0411 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-05-2023
... , aplica-se a regra vigente quando da execução do contrato.2. Da ... laborava nas mesmas funções que o modelo apontado, já que a referida testemunha exercia ... da demandada, sem prejuízo da astreinte, a Secretaria desta VT procederá à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005596-95.2018.4.04.0000), 09-02-2018
... execução; ... XI - redistribuição do ônus da prova ... pensá-lo como uma mônoda, é retornar ao modelo liberal de estado de natureza, onde os direitos ... ção no que se refere à cominação de astreinte contra a Fazenda Pública, em caso de ...
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Decisao Nº 8024431-78.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022
... A astreinte, pelo cunho pedagógico que lhe é peculiar, tem ... ória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a ... ículo de marca Toyota, Marca Corolla, ano modelo 2021/2022 ... Está evidente a inexistência ...
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Sentença nº 1001800-56.2016.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... , que também teria lhe mostrado um modelo a ser escrito. A empregadora (ELJ) fora ... trânsito em julgado e sob pena de execução direta do valor correspondente; 3.3) decorrido ... ção no seguro desemprego, sob pena de astreinte diário no valor de R$50,00, limitada a 30 dias ...
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Acórdão nº 1.0024.17.059120-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REMESSA - MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - MESMO ENTE PÚBLICO - POSICIONAMENTO DO STF.- É dever dos entes públicos promover, solidariamente, o atendimento necessário à plena realização do direito à saúde dos cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição da República de 1988.- O...
... Isso porque a astreinte trata-se de multa de carter coercitivo e no ... (Regio de Sade e suas redes de ateno: modelo organizativo-sistmico do SUS. Disponvel em ... -
Acórdão Nº 0002695-88.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... , o Estado do Tocantins afirma que a execução das decisões judiciais deve ser inicialmente ... DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... MODELO. CABIMENTO. 1. Incabível o direcionamento ...
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Decisao Nº 8009032-43.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 24-08-2021
... de ser mantida a aplicação de astreinte, não merece guarida o pleito de prestação de ... requerente um veículo reserva, no mesmo modelo e características daquele por ela adquirido, no ... em perdas e danos prejudicará a execução da multa fixada para o inadimplemento ".MULTA ...
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Acórdão Nº 0008125-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-08-2022
... – PLEITO PELA EXIGIBILIDADE DA ASTREINTE" MAIS ... GRAVOSA – IMPOSSIBILIDADE – INTIMAÇ\xC3" ... da dívida no prazo de cinco dias da execução da liminar, o que ... ensejou a revogação desta ... marca VOLKSWAGEM, modelo 24250 CNC 6X2, chassi ... Canonico, o qual tem ...
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Acórdão nº 0501190-49.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2016
... ASTREINTE COMINADA ... PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ... do veículo de Marca: GM - CHEVROLET, Modelo: I/GM CAPTIVA SPORT AWD , ... Gasolina, Cor ... de se tratar de obrigação de fácil execução ... Por fim, consigno que não há interesse ...
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Sentença nº 1001760-87.2022.5.02.0042 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2023
... da presença de fraude na utilização do modelo cooperativista. Outrossim, é incontroverso que ... fim, sempre prejuízo da fixação de astreinte. 9-Término do contrato de emprego. Diante ... ão para tanto, sob pena de arcar com a execução direta do FGTS e com a indenização substitutiva ...
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Jurisprudência e Ementário
... se estabelecem critérios éticos para execução de projetos de pesquisa com seres humanos. Assim ... de Justiça descarta como passível de astreinte (STJ - RF392/345: 2ª Turma, REsp 371.0040). - ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, eis que, mutatis ...
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Acórdão Nº 0008385-30.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 28-04-2023
... adquirido o veículo de marca HONDA, tipo/modelo MOTO/CB 500F, cor VERMELHA, placa BDN0F93, ano ... do prazo legal de 5 dias após a execução da liminar para ... purgação da mora, nos ... 1. FIXAÇÃO DE ... ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA ...
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A tutela específica no novo CPC
... 4 Cf. o modelo constitucional do Processo Justo in: MORELLO, ... O Livro III trata do processo de execução, e o Livro IV disciplina os processos nos ... para a exigência do cumprimento da astreinte imposta a devedor recalcitrante à satisfação ...
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Sentença nº 1001047-66.2022.5.02.0704 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-04-2023
... ência esclarecedora sobre o tema: EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO ... A figura do ... prova documental, reproduz um anacrônico modelo de comportamento sexista, com o qual não se pode ... anotação, sem prejuízo da multa astreinte , nos termos do artigo 39 da CLT. Cumpre ...
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Valen�a - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blico
... ÇA DECISÃO 8001086-80.2021.8.05.0271 Execução De Alimentos Jurisdição: Valença Exequente: E ... É cediço que a astreinte possui caráter coercitivo-punitivo, sendo fixada ... Cor VERMELHA, Chassi 9C2JB0100NR033683, Modelo 2022, Ano 2022, Placa RPB7F76 Disse que o (a) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000669-38.2016.5.06.0313), 30-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CENEGED. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST.A terceirização em atividade-fim da contratante levada a efeito, ao arrepio das hipóteses excepcionais autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III,...
... do item III, da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado pela CLT é de caráter bilateral), ... apenas até a data da garantia real da execução. Discorre que a Súmula em questão não exerce ... , acrescentando-se que o intento da astreinte é o de compelir o empregador a efetuar os ... -
Sentença nº 1000862-85.2022.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... simples reunião de interesses para a execução de determinado empreendimento de modo coordenado, ... prazo, sem prejuízo da execução da astreinte, o registro será efetuado de forma eletrônica, ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal ...
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Sentença nº 1000266-67.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-05-2023
... Decorrido tal prazo, sem prejuízo da execução da astreinte, o registro será efetuado de forma ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal ...
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Sentença nº 1000170-52.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-05-2023
... , Decorrido tal prazo, sem prejuízo da execução da astreinte, o registro será efetuado de forma ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal ...
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Sentença nº 1000171-37.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-05-2023
... , Decorrido tal prazo, sem prejuízo da execução da astreinte, o registro será efetuado de forma ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal ...