modelo execução astreinte
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000468-31.2015.5.06.0006), 23-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. A terceirização ao arrepio das estritas hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio, na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III, da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado na CLT é de caráter bilateral), implica o reconhecimento de vínculo empregatício direto com o...
... do item III, da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado na CLT é de caráter bilateral), ... Ad cautelam , pugna à exclusão da astreinte" cominada para o caso de descumprimento da obriga\xC3" ... que "cabia à FINK o controle da execução das atividades contratadas pela CELPE", reputando ... -
Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... Conforme ... desejaria estar além, mas serve de modelo por estar adiante do nosso tempo, levando-se em ... DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E DA ASTREINTE - RAZOABILIDADE DO PRAZO E DO VALOR DA MULTA, ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... Conforme ... desejaria estar além, mas serve de modelo por estar adiante do nosso tempo, levando-se em ... DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E DA ASTREINTE - RAZOABILIDADE DO PRAZO E DO VALOR DA MULTA, ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-03-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. PACTO ADJETO. MANEJO FLORESTAL. BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CC/02. DEVERES ANEXOS. COOPERAÇÃO E LEALDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO. FACULDADE DO CONTRATANTE. JULGAMENTO. CORRELAÇÃO COM O PEDIDO. AUSÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS.1.
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Processo nº 0006179-18.2018.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... materializada das astreinte que alcançam o somatório R$ ... modelo 2006; b) ... , quer no processo de execução, o valor ... da multa ...
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Anexo IV - Jurisprudência. TJSP - STJ - TRT - STF
... boa fé, presente na celebração, na execução do contrato (artigo 422 CC), e a proteção ao ... princípio ético, condutor de justiça, modelo jurídico que deve ser aplicado pelo órgão ... astreinte’ deva ser expressiva, a ponto de coagir o ...
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Acórdão nº 1.0017.18.004590-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - CONSULTA ESPECIALISTA - PACIENTE IDOSA - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - ASTREINTE NÃO CABÍVEL. I - A liminar concedida durante o trâmite processual em primeiro grau do mandado de segurança tem natureza temporária, carecendo de confirmação pela sentença, mediante cognição exauriente, eis que a...
... eleito, desnecessria a fixao de astreinte. (AC n 1.0694.08.045289-9/001, 8 CCv/TJMG, rel ... A CF ainda vigente consagra um modelo de federalismo cooperativo, visando ao equilbrio ... -
Acórdão nº 1.0017.18.004590-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - CONSULTA ESPECIALISTA - PACIENTE IDOSA - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - ASTREINTE NÃO CABÍVEL. I - A liminar concedida durante o trâmite processual em primeiro grau do mandado de segurança tem natureza temporária, carecendo de confirmação pela sentença, mediante cognição exauriente, eis que a...
... eleito, desnecessria a fixao de astreinte. (AC n 1.0694.08.045289-9/001, 8 CCv/TJMG, rel ... A CF ainda vigente consagra um modelo de federalismo cooperativo, visando ao equilbrio ... -
Decisao Nº 8010979-06.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-01-2020
... por terceiros; 1.7 organização e a execução de um sistema de integração eficiente que ... , mudanças nos percursos das linhas, no modelo de integração, no sistema de bilhetagem e nas ... FIXADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. SÚMULA 7/STJ ...
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Execução nos juizados especiais da fazenda pública
... b) após a definição da astreinte deverá oficiar à autoridade já antes citada para a causa principal na ... (s) para PRECATÓRIO, após o fornecimento das cópias, utilizando o modelo disponibilizado pelo Tribunal de Justiça, adequado às exigências ...
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Processo nº 0035498-85.2015.8.19.0210 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... processual, também conhecida como astreinte, tem a ... 10.2014, um sofá de dois lugares, modelo Luizzi ... Atrative, ... execução", o valor da multa pode ser modificado. ... A\xC2" ...
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Capítulo 8 - A Cláusula Penal como Pena Privada
... ão da cláusula geral do ilícito seguiu o modelo francês. A contraposição entre ... 64 do Código de Processo Penal), ou a execução da sentença penal condenatória. Mesmo após a ... se tratar a multa prevista em lei de astreinte , medida de pressão psicológica para que o ...
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O Novo CPC e as alterações na sistemática do processo de execução de título judicial e extra-judicial, penhora, expropriação e satisfação do crédito
... , nessa passagem, colocamos como estava previsto o rito no modelo anterior, para depois traçarmos as principais novidades entabuladas pelo ... PEREIRA, Rafael Caselli. A multa judicial (astreinte ...
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Acórdão nº 1.0027.18.015011-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - MENOR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS NÃO PADRONIZADOS - RELAÇÃO NACIONAL DE...
... Andador posterior com rodas (modelo andador nimbo-drive pequeno) Pelas ... caso, a incidncia de multa cominatria ("astreinte") na hiptese de descumprimento das obrigaes ... -
Acórdão nº 1.0148.15.006540-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - SAÚDE - MEDICAMENTO: FORNECIDO PELO SUS: REFRATARIEDADE: NÃO COMPROVADA. 1. As questões de saúde encontram-se devidamente regulamentadas por lei, havendo fixação de competências que devem ser obrigatoriamente observadas sob pena de ingerência indevida do Poder Judiciário nas políticas públicas. 2. O Sistema Único de Saúde (SUS) informa-se pelo princípio da...
... a possibilidade de imposio da "astreinte" para assegurar o cumprimento da liminar, como ... A CF ainda vigente consagra um modelo de federalismo cooperativo, visando ao equilbrio ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0230520-58.2017.8.19.0001 (Cível), 08-11-2023
ACÓRDÃO Direito Constitucional. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município do Rio de Janeiro, Consórcio Intersul de Transportes, Consórcio Internorte de Transportes, Consórcio Transcarioca de Transportes, Consórcio Santa Cruz Transportes e Riopar Participações S.A, com vistas a garantir a observância...
... O objetivo da astreinte ... Gabinete do Desembargador Nagib Slaibi Filho ... execução dos serviços, sem que a fiscalização exercida ... “ Note-se, ainda, que, de acordo com o modelo estabelecido ... pelo próprio edital de ... -
Uns mais iguais que os outros: em busca da igualdade (material) de gênero no Processo Civil Brasileiro
O presente artigo tem por escopo analisar os fatores de disparidade que acometem as mulheres enquanto partes do processo civil, acarretando a vulneração da garantia de isonomia material entre mulheres e homens. São examinados os tratados internacionais sobre o tema, a experiência da União Europeia e da Espanha, em especial. A seguir, são analisadas hipóteses concretas de disparidade, organizadas...
... agasalhe injustiças e se afaste do modelo de processo efetivo ou, em outras palavras, ... fora de casa, a incumbência da execução do papel de mãe, esposa e dona de casa. Dessa ... com o propósito de reduzir o valor de astreinte fixada pelo tribunal a quo em valor “três ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012254-05.2020.8.19.0000 (Cível), 15-06-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que o Município de Itatiaia e o Estado do Rio de Janeiro, forneçam, ao autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os medicamentos indicados, na dosagem descrita no laudo de fls. 46/49, pelo tempo necessário ao tratamento da doença,...
... Cabimento da aplicação de ... astreinte como instrumento de coerção ao cumprimento ... fraldas no modelo/marca solicitado na inicial da ação ou que a ... Com efeito, a execução específica da obrigação de fazer ... -
Acórdão nº 0545964-82.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... IMPROCEDÊNCIA ... MANUTENÇÃO. ASTREINTE. FIXAÇÃO ... INVIABILIDADE ... I – O ... do veículo Marca VOLKSWAGEM, modelo NOVO GOL 1.0 CITY, chassi n.º ... quinze dias da execução da liminar ... De acordo com a nova sistemática ...
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ARTS. 78 A 92
... do Consumidor), com a hipótese de execução em favor do fundo, em nítido aspecto punitivo da ... e justificação de determinado modelo descritivo. No âmbito do Direito, não obstante ... francês também conhecido como astreinte ... Trata-se de meio executivo de coerção ...
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ARTS. 78 A 92
... do Consumidor), com a hipótese de execução em favor do fundo, em nítido aspecto punitivo da ... e justificação de determinado modelo descritivo. No âmbito do Direito, não obstante ... francês também conhecido como astreinte ... Trata-se de meio executivo de coerção ...
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Processo nº 0060189-46.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Interdito Proibitório. Demolição. Obrigação de Não Fazer. Deferimento. Decisão que Se Mantém. 1. a Prova Trazida Aos Autos Comprova que a Autora Exerce a Posse sobre O Bem, Nada Havendo Nos Autos, Ao Menos Em Juízo de Cognição Sumária, que Demonstre que O Referido Imóvel Esteja Em Área Ambiental Ou Limítrofe À Área Da União, Ou Até Mesmo, como Afirmado Pelo...
... astreinte é meio coercitivo sobre a ... ( ... ) a posse é um modelo jurídico autônomo à propriedade, ... ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente ... e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000382-29.2018.5.06.0144), 03-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 897, § 1º, DA CLT. SÚMULA N. 17 DESTE REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Se a agravante se insurge contra os cálculos, aduzindo que há excessos de execução decorrente de apurações em descompasso com o comando sentencial ou proveniente de um erro material ou raciocínio matemático incorreto, é seu dever...
... álculos, aduzindo que há excessos de execução decorrente de apurações em descompasso com o ... ário - PPP ao reclamante , seguindo o modelo previsto no Anexo XV da Instrução Normativa ... Noutras palavras, a finalidade da astreinte é compelir o devedor ao cumprimento da ... -
O direito ao esquecimento na sociedade da informação
... 24. O modelo jurídico adotado por diversos países para a ... não passível de remédio por meio da execução específica. 89 86. GODOY, Claudio Bueno de, op ... de arcar com multa cominatória(“astreinte”) por descumprir decisão judicial que a ...