modelo execução astreinte
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Perfil da ação civil pública
Este artigo visa expor um panorama amplo sobre a ação civil pública, traçando seu perfil a partir de exposição em graus. O primeiro grau diz respeito à hipercomplexidade social e seus efeitos no Direito, que busca meios que tratem casos similares de forma mais eficiente, por meio do processo coletivo. O segundo grau diz respeito à qualificação da ação civil pública (ACP) como um remédio...
... essencial (que é definida socialmente), o modelo judicial de quase onipresença nos diversos ...12, § 1º). . Sobre eventual astreinte fixada para atendimento da decisão ... valores já despendidos pela mesma na execução do contrato, quando esta age com má-fé. IV - A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001657-30.2014.5.06.0022), 08-05-2017
EMENTA: HORA NOTURNA REDUZIDA. JORNADA EM ESCALA DE 12X36 HORAS. COMPATIBILIDADE. O empregado que trabalha em regime de compensação de jornada, em escala 12x36 horas, faz jus à hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos e à prorrogação da hora noturna. A redução ficta do horário noturno tem por finalidade atender às normas imperativas relacionadas à saúde e segurança do trabalhador, já que
... a sentença, contudo, requer que a astreinte imposta seja limitada a um salário mensal da ..., dada a possibilidade de garantir a execução através de depósito em dinheiro, em momento ... da Reclamante, que ela parece adotar um modelo de pedido que para outros trabalhadores até ... -
Decisao Nº 8030071-62.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-12-2022
.... 4. A astreinte, pelo cunho pedagógico que lhe é peculiar, tem ...ículo reserva ao agravado, da mesma marca, modelo e especificações descritas na inicial, ou ...ória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a ...
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Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
...Na execução, tendo essas entidades como executadas, há-de, ...Foi esse o modelo seguido por nosso direito processual, como se ... 10) Súmula n. 12, TRT/SE - Astreinte. Destinação. FAT. Pertinência. Em razão de o ...
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Execução imediata de multa liminarmente cominada em ação civil pública: análise crítica do art. 12, § 2º, da lei nº 7.347/1985
Os autores elaboram crítica à exigência legal de se condicionar ao advento do trânsito em julgado a execução de multa cominada liminarmente no bojo de ação civil pública (Lei nº 7.347/1985, art. 12, § 2º), fazendo proposta exegética constitucionalmente adequada para esse dispositivo, no escopo de propiciar sua compatibilização com o princípio da efetividade da tutela jurisdicional e sua equivalênc
... . É claro que, como já firmamos, a astreinte também envolve, em larga medida, esse matiz de respeito à autoridade ... Ora, se há previsão no sistema do Código de Processo Civil de um modelo que pode ser mais benéfico para os conflitos de massa, não há porque ... -
Decisão monocrática Nº 59670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2023
... e autorizado diligências de execução forçada no caso de inadimplemento da ... ao depositar sponte propria o valor da astreinte e requerer a extinção da ação (doc. 16, p. ...167, VI, da CF, e ao modelo constitucional de organização orçamentária ...
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Quando violações à dignidade humana se tornam 'modelo de negócio': o caso dos trabalhadores em frigoríficos e as respostas jurisdicionais do estado-protetor
O artigo pretende analisar as respostas jurisdicionais oferecidas pelo Estado-protetor em situações em que ocorre ofensa à dignidade da pessoa humana. Dignidade é entendida como um conjunto de elementos que formam não apenas as condições existenciais mínimas para uma participação autônoma em sociedade, mas também como condição de liberdade para a existência humana. O caso analisado será o de...
..., é o juízo da decisão em sede de RR que entendeu que a astreinte é uma medida coercitiva que tem como finalidade garantir a efetividade de ...ção de multa tanto no processo de conhecimento quanto na execução, sendo possível não apenas a redução, mas o aumento do seu valor – ... -
Acórdão nº 1.0000.19.119440-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO SOB PENA DE MULTA - INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM - PENA COMINATÓRIA - REDUÇÃO DO VALOR - PROVIDÊNCIA ADEQUADA NO CASO CONCRETO. Em autos de ação cominatória, a multa imposta como instrumento capaz de tornar efetivo o cumprimento da tutela concedida deve ser reduzida quando se afigurar excessiva e...
... pela agravada para reduzir o valor da astreinte à soma de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), nos ... Inox 220v (Cód.132718807) referência do modelo BRM57AKANA, nas mesmas características em que ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. VALOR DA MULTA DIÁRIA QUE SE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010040-88.2013.5.06.0003), 29-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o princípio da continuidade do vínculo de emprego e, ainda, a alegação de fato obstativo ao direito pleiteado, compete ao demandado o ônus da prova da justa causa para o afastamento, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC/2015. No caso o reclamado se desvencilhou do encargo a contento. As provas colhidas revelaram a...
...Diz que não deve ser mantida a astreinte" fixada, pois a própria Secretaria da Vara poder\xC3"... - que não é vedada pelo direito - em modelo precarizante de contratação do trabalho, como ...ência à ordem geral relativa à execução dos trabalhos. . Assim, estão presentes os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000653-69.2015.5.06.0006), 21-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A terceirização da atividade de telemarketing, desde que ligada à atividade-meio do tomador, ainda mais quando este é um banco, não encontra nenhum óbice no direito positivo, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do liame empregatício do trabalhador - admitida pela prestador - diretamente...
...Diz que não deve ser mantida a astreinte" fixada, pois a própria Secretaria da Vara poder\xC3"... da ação até a garantia real da execução. Diz que não se deve falar de juros de mora até ... - que não é vedada pelo direito - em modelo precarizante de contratação do trabalho, como ... -
Decisão monocrática Nº 59732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2023
... insurgir-se quanto ao teto máximo de astreinte. Os embargos de declaração foram acolhidos ... PÚBLICAS QUE APENAS CONCRETIZA O NOVO MODELO. INDIFERENÇA DO FATOR TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE ...Execução das atividades laborativas com pessoalidade e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001468-58.2014.5.06.0020), 03-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A terceirização da atividade de telemarketing, desde que ligada à atividade-meio do tomador, ainda mais quando este é um banco, não encontra nenhum óbice no direito positivo, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do liame empregatício da trabalhadora - admitida pela prestadora - diretamente...
... às suas atividades-meio, e sobre cuja execução afirma que não mantinha qualquer ingerência. ... - que não é vedada pelo direito - em modelo precarizante de contratação do trabalho, como ... da autora, sob pena de pagamento de astreinte. . Considerando o ora decidido, resta ... -
Decisões Monocráticas nº 1276910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2020
...4° do Código Modelo Euro-Americano de Jurisdição Administrativa. ... destinatário dos valores advindos da execução da referida constrição (contempt ofCourt e ...) de norma proibitiva à imposição de astreinte em desfavor da Fazenda Pública e à efetividade ...
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Fachada
...ção ao condomínio para utilizar aquele modelo de janela, sem se preocupar com a harmonia da ...544 DO CPC. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO ...MULTA FIXADA A TÍTULO DE ASTREINTE QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000578-94.2015.5.06.0017), 02-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Tratando-se de terceirização ilícita da atividade-fim da empresa tomadora de serviços, com o intuito de impedir a aplicação da legislação trabalhista (CLT, art. 9º), o principal efeito é a formação do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a empresa tomadora de serviço
...: atividades necessárias ou úteis à execução dos serviços de cobrança a clientes através de ... do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado pela CLT é de caráter bilateral), a ... à limitação do montante da astreinte, cujo teto arbitrado foi o valor integral da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001748-86.2015.5.06.0022), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO VÁLIDO. JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO VERIFICADA. Os elementos dos autos demonstram que não restou caracterizada a alteração lesiva apontada pelo Reclamante, eis que inalterada a forma contratual no que se refere à jornada de trabalho, consoante estabelece o artigo 59, "caput", da CLT e o art. 7º, XIII, da Lei Maior. Observe-se
... empregados, em nível de logística e execução, observando-se a peculiaridade que cada uma venha .../gol - MI, ano de fabricação 1998, modelo 1999, Placa: KIV-5885, da cor prata, e ... do tempo de serviço, sob pena de astreinte. No que tange às diferenças salariais, oriundas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000468-31.2015.5.06.0006), 23-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. A terceirização ao arrepio das estritas hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio, na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III, da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado na CLT é de caráter bilateral), implica o reconhecimento de vínculo empregatício direto com o...
... do item III, da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado na CLT é de caráter bilateral), ... Ad cautelam , pugna à exclusão da astreinte" cominada para o caso de descumprimento da obriga\xC3"... que "cabia à FINK o controle da execução das atividades contratadas pela CELPE", reputando ... -
Acordão da Terceira Turma, 08-03-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. PACTO ADJETO. MANEJO FLORESTAL. BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CC/02. DEVERES ANEXOS. COOPERAÇÃO E LEALDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO. FACULDADE DO CONTRATANTE. JULGAMENTO. CORRELAÇÃO COM O PEDIDO. AUSÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS.1.
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Processo nº 0006179-18.2018.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Ementa. Agravo de Instrumento. a Temática Irresignatória Está Afeta a Ato Judicial que Acolheu Em Parte a Impugnação Ao Cumprimento de Sentença. Questionamento Acerca Da Quantificação Materializada Das Astreinte que Alcançam O Somatório R$ 321.682,28 (trezentos e Vinte e Um Mil Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Vinte e Oito Centavos). a Multa Processual, Também Conhecida como Astreinte,
...materializada das astreinte que alcançam o somatório R$ . ...modelo 2006; b) . ..., quer no processo de execução", o valor . da multa pode ser modificado.\xC2"... -
Anexo IV - Jurisprudência. TJSP - STJ - TRT - STF
... boa fé, presente na celebração, na execução do contrato (artigo 422 CC), e a proteção ao ... princípio ético, condutor de justiça, modelo jurídico que deve ser aplicado pelo órgão ...astreinte’ deva ser expressiva, a ponto de coagir o ...
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Decisao Nº 8010979-06.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-01-2020
... por terceiros; 1.7 organização e a execução de um sistema de integração eficiente que ..., mudanças nos percursos das linhas, no modelo de integração, no sistema de bilhetagem e nas ... FIXADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. SÚMULA 7/STJ. ...
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Processo nº 0035498-85.2015.8.19.0210 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação Jurídica de Consumo. Produto Defeituoso. Sofá de Dois Lugares. Sentença de Procedência Parcial. Substituição Do Bem por Outro Similar Ou Superior, No Prazo de 30 Dias, Sob Pena de Multa Diária de R$ 200,00, Limitada a R$ 20.000,00, Quando Será Convertida Em Perdas e Danos. Devolução Do Produto Em Favor Do 1º Réu. Irresignação Apenas Quanto Ao Valor Da Multa, por...
... processual, também conhecida como astreinte", tem a . finalidade de incentivar o \xC2"....10.2014, um sofá de dois lugares, modelo Luizzi . Atrative, ...execução, o valor da multa pode ser modificado. . ... -
Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... face da decisão, proferida no bojo da Execução Fiscal intentada pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR , ... a restituição do automóvel Marca: FORD Modelo: FOCUS SD FLEX KINE Ano: 2012 Cor: Placa: OMD8F19 .... Da mesma forma, não incorre em astreinte aquele que, primeiramente, cumpre a decisão ...
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Capítulo 8 - A Cláusula Penal como Pena Privada
...ão da cláusula geral do ilícito seguiu o modelo francês. A contraposição entre ... 64 do Código de Processo Penal), ou a execução da sentença penal condenatória. Mesmo após a ... se tratar a multa prevista em lei de astreinte , medida de pressão psicológica para que o ...