modelo ficha clientes

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Da análise dos elementos contidos no caderno processual verifica-se que, em concreto, não ocorreu a terceirização de serviços da atividade-fim do tomador dos serviços, mas sim de sua atividade-meio, além de não se encontrarem presentes os requisitos da subordinação e pessoalidade entre o empregado e a CEF. Resultou evidenciado, das próprias alegaçõe

EMENTA BANCO SANTANDER. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Caso em que o reclamante exerceu cargo apenas com nomenclatura de gerência (gerente de relacionamento), sem exercer poderes que caracterizassem a fidúcia especial exigida para o seu enquadramento na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, são devidas, como extras, as horas trabalhadas além da 6ª diária ou da 30ª semanal....

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. Conquanto a fidúcia prevista no § 2º do artigo 224 da CLT não se equipare aos poderes de gestão do gerente geral da instituição bancária, o cargo efetivamente ocupado deve estar investido de fidúcia especial, de cujo ônus de prova o empregador não se desincumbiu, sendo devidas, pois, como extras, as horas...

COOPERATIVA DE CRÉDITO. FINANCIÁRIO. O trabalhador que desempenha atividades inerentes à captação de clientes para concessão de empréstimos e financiamentos enquadra-se na categoria profissional como financiário, em razão do exercício de atividade própria de instituição financeira.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O reconhecimento da exceção do controle de jornada prevista no art. 62, I, da CLT não ocorre pela única circunstância de a atividade ser externa, longe do controle presencial do empregador. Há de se verificar a ausência de elementos que permitam a fiscalização de forma indireta da jornada de trabalho. No caso presente, o...

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DA JORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Sendo possível o controle de jornada, o empregador não pode se beneficiar de sua inércia quanto à fiscalização, para depois invocar o artigo 62, I, da CLT, o qual se restringe às situações em que a averiguação da jornada do trabalhador torna-se impossível de ser efetuada. Recurso...

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Para que o empregado bancário seja enquadrado na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, além do pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, é imprescindível o efetivo exercício de função que o eleve a uma posição de destaque. Somente quando preenchidos os requisitos, não é devido o pagamento das horas excedentes da

• Revista Scientia Iuris

Os programas de compliance são cada vez mais difundidos, especialmente no âmbito do setor privado, permitindo-se que as organizações se coloquem em conformidade com questões jurídicas e consequentemente haja gradativo aumento na eficiência. O objetivo do presente artigo é analisar o compliance, em especial o inserido no âmbito fiscal, na perspectiva do ordenamento jurídico nacional, além de...

EMENTA CONTROLE DE JORNADA INDIRETO. NÃO ENQUADRAMENTO DA PARTE AUTORA NA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. Havendo meios de controle de jornada da parte reclamante que exerce atividade externa, mesmo que por meios indiretos, é incabível seu enquadramento na exceção estabelecida no art. 62, I, da CLT.

FÉRIAS. ABONO DE FÉRIAS. OPÇÃO DO EMPREGADO. ÔNUS DA PROVA. O art. 143 da CLT, faculta ao empregado a conversão de um terço das férias, a que tem direito, em abono pecuniário, a ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Cabe ao empregador comprovar que o reclamante requereu a conversão de um terço das férias em abono pecuniário, sob pena de ser admitida a coação.

• O Globo

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. TELEATENDIMENTO. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Analisando amiúde a questão posta, passo a vê-la por outro ângulo, pelo que revejo posicionamento anterior a respeito da matéria pertinente à terceirização de atividades laborais, abraçando posicionamento diverso do que anteriormente adotava. Não constatada a fraude na...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A disposição do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT não diz respeito à quantificação exata dos pedidos, e sim de mera estimativa dos valores a eles correspondentes. Ou seja, a lei não exige a prévia liquidação das pretensões deduzidas. Logo, em se tratando de mera indicação de valores estimados,

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHO EXTERNO NOS MOLDES DO ARTIGO 62, I DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O fato de laborar externamente não afasta o empregado da tutela prevista na CLT, pertinente ao regime de jornada de trabalho, havendo aspectos que traduzam fiscalização e supervisão pela empregadora. Vale dizer, para a caracterização do trabalho exclusivamente externo,...

EMENTA. ITAÚ. ALLIS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. A terceirização em atividade-fim do contratante, levada a efeito ao arrepio das hipóteses excepcionais autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III, da respectiva...

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O preenchimento da hipótese de incidência do parágrafo 2º do art. 224 da CLT, exige, além do pagamento da gratificação de função, a prova de que o empregado detenha fração do poder de comando do empregador.

• Defesa Prática do Consumidor

• Revista Bonijuris