modelo revogação mandato
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...ção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a ...revogação em razão de denúncia da incorporação, depois ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e ...124 desta Lei, bem como por revogação, caducidade e anulação. ARTIGO 123. A ...ARTIGO 195. O modelo de reestruturação e desestatização das ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... de respeitar, no exercício do mandato, a Constituição, as leis vigentes e os ... prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acôrdo ...
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Em vigor
Código Penal
... direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as ...ção ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica ...ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ...§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ...revogação de decisão judicial, em valor que não exceda ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ário de partido político e de titular de mandato" no Poder Legislativo de qualquer ente da federaç\xC3"...modelo, nas seguintes hipóteses:. a) em decorrência da ...X - homologação do resultado ou revogação do procedimento. § 1º A fase de que trata o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... Decreto-Lei nº 271, de 1967, outorgarem mandato a construtor ou corretor de imóveis com poderes ..., a qualquer título, sob pena de revogação dos aludidos incentivos e exigibilidade das ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. #Lei nº ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... cláusula expressa específica do mandato...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. § 10. O trabalhador ou o ...revogação de decisão judicial, em valor que não exceda ...
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Versão original
Decreto nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
... lei autorizativa local compatível com o modelo estabelecido pela Procuradoria-Geral da Fazenda ... não se encontre no último ano do mandato; e. II – com capacidade de pagamento vigente ...II – a revogação" do cronograma de liberações de recursos, na hip\xC3"...
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Dos fatos jurídicos - Dos negócios jurídicos
Da representação - Do mandato - Das obrigações do mandatário - Das obrigações do mandante - Da extinção do mandato - Do mandato judicial - Modelo geral básico de procuração - Procurações de empresas e sociedades civis - Revogação do mandato - Procuração por telegrama - Procuração lavrada no exterior - Registro de procurações - Modelo de registro de procurações - Modelo de procuração "ad juditia" -
...541; mandato, art. 653 a 661; fiança, art. 819; transação, ... Cessa o mandato: . I - pela revogação ou pela renúncia; . Veja arts. 683 a 687; CPC ...MODELO GERAL BÁSICO DE PROCURAÇÃO bastante que fazem ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., eleito entre seus membros, com mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição. § 2° O ... de 1° de setembro de 1977, data de revogação da Lei n° 3.577, de 4 de julho de 1959, até 25 ...ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...a) Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão ... independência e autonomia política, com mandato e indicação pelo Conselho Nacional dos Direitos ... revogação...
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Das penas
...3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos:. 1º ... adota cautelas para a concessão e revogação do benefício, dependente da declaração ...ção ou ativi-dade pública, bem como de mandato eletivo (CP, art. 47, I);. 5ª. proibição de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...§ 4º O mandato da Diretoria começa a 1º de abril de cada ...b) para revogação de mandato por motivo justo, se o advogado ...
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Ética profissional
...ATIVIDADE DE ADVOCACIA E MANDATO 1 . (OAB/Exame XXXVI) O advogado Francisco ... Y, sem antes ocorrer a renúncia ou revogação do mandato, sob pena de cometimento de infração ... Jorge é advogado, atuando no escritório modelo de uma universidade. Em certa ocasião, Jorge é ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070173-80.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚLICA. SENTENÇA (INDEX 1469) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na qual pleiteou anulação, de forma definitiva, do ato de posse dos deputados Réus, sustentando que...
...branca do mandato, o que vai de encontro à. expressa previsão ...In casu, com a. revogação das prisões e soltura dos Requeridos,. houve ...pela (a) discordância formal com um modelo. normativo e que é (b) instrumento de infração ... -
Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... dessa ação em caso de impugnação de mandato" eletivo:. O TSE, à vista da inexistência de aç\xC3"..., fazendo do Tribunal Superior certo modelo de terceiro grau. Em sede de Justiça comum, a ...ção do recurso, acarretará a revogação do efeito suspensivo atribuído pelo órgão ...
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A prática do novo júri
...Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... 5.20 Modelo de pedido de revogação de prisão preventiva. (Modelo gentilmente ... “in fine”, devidamente qualificado no mandato procuratório, vem mui respeitosamente à ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ...Sua Excelência votou ainda pela revogação, de forma definitiva,. da prisão do paciente, ...Ou seja, não me consta aqui que. o mandato de condução coercitiva tenha sido antecedido ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... enviesar a tese de que diante da revogação de todos os outros enunciados que tratavam do ... anos, pe- ríodo de gestão de cada mandato municipal. 9 Os mecanismos de atualização ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...modelo de gestão complexo através de ..., como os de vigência, vacância e revogação, apresenta critérios para a solução de .... O mandato do conselheiro é de quatro anos, sendo vedada a ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ...úmeras vezes, mas sempre mantendo a revogação referida. Parece que o propósito oculto da ...mandato conferido pelo Congresso Nacional. Deveras, fora ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... Nós não est amos impor tando um modelo. Nós estamos lidando com uma situação, ... o Tribunal concluído pela sua revogação. A existência de p rescrição, ... este debate no âmbito de um mandato de segurança, que, portanto, ...