modelo revogação mandato
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... mista pode ser destituído no curso do mandato. Brasília, DF, 20 jun. 2008f ... 532 BRASIL ... A revogação desta imunidade ensejou demanda judicial, ...
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Direito individual do trabalho
... Portanto, não se fala em revogação ou exclusão de direitos, mas sim na ... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... empregados detentores de estabilidade por mandato sindical ou de CIPA ... De igual modo, o ...
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Direito Administartivo
... (E) No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, ... com o STF, ao Estado é facultada a revogação de ato ilegalmente praticado, sendo prescindível ... õe à teoria da representação ou do mandato). Deve-se ressaltar, todavia, que a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... Federal WILSON ZAUHY, votou pela revogação da prisão preventiva e determinou a imposição ... , do Código Penal pelo mero exercício do mandato parlamentar, sem prejuízo da causa de aumento ...
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Artigos 511 a 610
... dos acordos alcançados, configurando um modelo neocorporativo de relações laborais" 14 ... No ... b) duração de 3 (três) anos para o mandato da diretoria; (Redação dada pelo Decreto-Lei n ... 600 da CLT, em decorrência de sua revogação tácita pela Lei n. 8.022/90" ... Por outro ...
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Da entrevista com o cliente
... Dessa forma, segue um modelo de entrevista para que o profissional, caso sinta ... em Juízo, deve possuir o respectivo mandato (procuração) outorgado pelo cliente. Segue ... V — da renúncia ou revogação do mandato ... Art. 25-A. Prescreve em cinco ...
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Direito Civil
... A: correta. A revogação é gênero que contém duas espécies: a ... seu favor, renunciando expressamente ao mandato. De acordo com os dispositivos que regem o ... e pesquisou nos jornais até encontrar um modelo adequado. Durante a visita de Maria Clara para ...
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Contratos em Espécie
... MODELO DE CLÁUSULA DE RETROVENDA ... Cláusula ... justo título quanto aquele que possua mandato com poderes específicos para administrar a ... b) pela revogação por parte do outorgante ou pela renúncia do ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... étipo hierarquizado e impositivo para um modelo horizontal e consensual ... Para João Victor ... ”, em que se elegem delegados com um mandato específico, envolvendo determinada questão ... MAROLLA, Eugenia Cristina Cleto. A revogação do artigo 25 da Lei de Arbitragem e suas ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... “O modelo" configurado por KELSEN, o que inicialmente servir\xC3" ... para nomeação (3), período de mandato (4), incompatibilidades (5) e garantias (6) ... à Constituição” , um direito de revogação em benefício do Chefe de Estado e desastroso ...
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Direito constitucional
... que concede ou indefere medida liminar em mandato de segurança. O referido verbete foi criado em ... que dá eficácia retroativa à revogação superveniente de liminar em mandado de ... * "( ... ) - O modelo estruturador do processo legislativo, tal como ...
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Princípios da administração pública
... e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os ... a definição e a aprovação de matriz (modelo) dos itens gráficos a serem confeccionados. A ... serve de parâmetro de controle para revogação dos atos administrativos ... B) ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... e a sua influência na regulamentação do modelo heterocispatriarcal de família; b) investigar as ... mandato (art. 1.299)” ... 34 CRUZ, Elisa ... principais delas talvez sejam: a) a revogação da incapacidade ... 41 LÔBO, Paulo. Direito ...
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Magistratura TJAL 2019
... (C) pode ser adquirida por terceiro sem mandato, dependendo, nesse caso, de ratificação ... cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão ... em classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o ...
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Direito processual civil
... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... Vale dizer: para que se autorize a revogação da prisão, cabe ao executado demonstrar a ... Recurso interposto por advogado sem mandato. Etapa 6. Sistema de "protocolo integrado". Etapa ...
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... é 60 (sessenta) dias antes do término do mandato dos membros da Junta em exercício. Se não o ... º) dos instrumentos de mandato e sua revogação; ... 5º) das cartas patentes e cartas de ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... Relatório submetido ao mandato do Perito Independente das Nações Unidas sobre ... Um atuar no sentido da naturalização do modelo de família heterossexual, procedendo a uma ... políticas públicas, na tentativa de revogação das medidas vigentes e na obstrução de novas ... -
Princípios de direito do trabalho
... aplicação, determina com detalhe o seu mandato, estabelece possíveis exceções”. O argumento ... – as reformas de 2017 não modificaram o modelo de organização sindical no Brasil ... Por ... ão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento” ... O ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Sobre o modelo de estruturação das províncias romanas, de sua ... em 24 de julho de 1885, determinando o mandato dos parlamentares em três anos, e a composição ... príncipe quanto à alteração e revogação das leis. Ora, toda a construção constitucional ...
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Tabelionato de Notas
... O mandato é regulamentado no Código Civil, em seus ... 6 • TABELIONATO DE NOTAS ... 6.2.3 Modelo de procuração pública ... (Brasão da ... revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela ...
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Organização dos poderes
... do Poder Legislativo da União decorre do modelo federativo adotado pelo País. Com efeito, como ... deputados federais são eleitos para um mandato de 4 (quatro) anos, período que, segundo a ... decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ... ão de Depositário Judicial Infiel e Revogação da Súmula n. 619 do STF. Na linha do ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: 1º ... ção do dano: a) pode ser causa de revogação" obrigatória do “sursis”; b) impede a extinç\xC3" ... ção ou atividade pública, bem como de mandato eletivo (CP, art. 47, I); ... 5ª) proibição ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... recebe título de crédito por endosso mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de ... ART. 7.º DA LEI N.º 9.099/95. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04 ...
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Direito Constitucional
... protagonista do processo constitucional no modelo francês é o Poder Legislativo, que teoricamente ... , denunciado ou réu no cargo, função ou mandato. (B) consoante o STF, com apoio na ... quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc , circunstâncias que ...