modificação sentença transitada em julgado
-
Acórdão nº 2005/0084311-8 de T5 - QUINTA TURMA
... VERBETES SUMULARES 287/STF E 182/STJ. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS TRANSITADA EM ... ça no sentido da impossibilidade de modificação dos critérios fixados por sentença ia de cálculos transitada em julgado. Divergência não-caracterizada, a teor do ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 4º Ocorrendo modificação do valor do custo orçado, antes do término da ... julgado" nos termos da legislação que rege a determinaç\xC3" ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1281862 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... XII - a eventual modificação no valor do benefício ou das consignações de ...
-
Acórdão nº 2009/0206771-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2. A sentença" exequenda que prevê a incidência de juros morat\xC3" ... complementar não é passível de modificação, ante a observância do princípio da res ... ção na sentença exeqüenda, já transitada em julgado, da inclusão dos juros moratórios no ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das ... ção de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da ... § 3o Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte ...
-
Acórdão nº 2008/0131990-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À MODIFICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA EM TENÇA TRANSITADA EM JULGADO ... I - O acórdão embargado ... que na fase da execução de sentença é vedada a mudança do critério de correção ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000631-26.2011.5.06.0014), 05-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO PROVIDO. Uma vez cobertas pelo manto da coisa julgada, a nenhum órgão da Justiça do Trabalho é dado conhecer e decidir acerca das questões já superadas e agasalhadas como imutáveis. Inteligência do art. 836 da CLT c/c arts. 502 a 508 do NCPC. Na hipótese dos autos, o Juízo
... DE MODIFICA Ç Ã O DE SENTEN Ç A TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO PROVIDO. Uma vez cobertas ... -
Acórdão nº 2005/0175073-9 de T6 - SEXTA TURMA
... JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO. PRECEDENTES ... pacificou o entendimento de que a modificação da taxa de juros estabelecida no comando ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000437-74.2017.5.06.0221), 17-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO IMPROVIDO. Uma vez cobertas pelo manto da coisa julgada, a nenhum órgão da Justiça do Trabalho é dado conhecer e decidir acerca das questões já superadas e agasalhadas como imutáveis. Inteligência do art. 836 da CLT c/c arts. 502 a 508 do NCPC. Princípio da segurança jurídica que se aplica à...
... IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000818-97.2016.5.06.0001), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO IMPROVIDO. Uma vez cobertas pelo manto da coisa julgada, a nenhum órgão da Justiça do Trabalho é dado conhecer e decidir acerca das questões já superadas e agasalhadas como imutáveis. Inteligência do art. 836 da CLT c/c arts. 502 a 508 do NCPC. Princípio da segurança jurídica que se aplica à hipótese dos...
... IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado ... inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou ... 4 ... registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será ... 51 ... ARTIGO 55 ... Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio ... imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... para trabalho a possibilidade de modificação do local de exercício de sua atividade laboral ... no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000526-78.2017.5.06.0001), 17-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO IMPROVIDO. Uma vez cobertas pelo manto da coisa julgada, a nenhum órgão da Justiça do Trabalho é dado conhecer e decidir acerca das questões já superadas e agasalhadas como imutáveis. Inteligência do art. 836 da CLT c/c arts. 502 a 508 do CPC. Princípio da segurança jurídica
... IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 7º A possibilidade de modificação do local de exercício de atividade laboral, na ... III - sofrer condenação penal transitada em julgado, no País ou no exterior, desde que a ... no País ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja ...
-
Acórdão Nº 5030661-28.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-03-2024
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO. PEDIDOS RECURSAIS QUE VISAM MODIFICAÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. VIA INADEQUADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
... - COM ANIMUS DOMINI", assim descritas na SENTENÇA. Por se tratar de bem público/dominical, ... ou a qualquer título que importe modificação da propriedade usucapida (terra-nua), que ... 21.387 e cujo pedido foi julgado procedente, gerando a nova matrícula n. 130.522 ... de erro material na sentença, adrede transitada em julgado. Na oportunidade, o ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... é dois anos depois de averbada a modificação" do contrato, observada a seguinte ordem de prefer\xC3" ... valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo ... dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor ... 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a ...
-
Acórdão Nº 0020447-28.2017.5.04.0761 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO. Inviabilidade de modificação de decisão proferida em sentença de conhecimento transitada em julgado, sob pena de violação da coisa julgada material. Necessidade de retificação da conta homologada a fim de que seja observada exclusivamente a TR/FACDT como índice de...
... DECISÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO. Inviabilidade de modificação de isão proferida em sentença de conhecimento transitada em julgado, sob pena ... -
Acordão do Primeira Turma, 08-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. REAJUSTE DA TABELA DO SUS. ALÍQUOTA. MARCO TEMPORAL FIXADONA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO NO CUMPRIMENTO DESENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES.1. O cumprimento de sentença deve observar o limite temporalestabelecido no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada.2. Ao decidir...
-
Acórdão Nº 38504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCELA REFERENTE À URP DE FEVEREIRO DE 1989. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PELO QUAL SE DETERMINOU A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DA RUBRICA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA PELO TCU DO PRAZO DE 5 ANOS PARA JULGAMENTO DA LEGALIDADE DO ATO. TERMO INICIAL: TEMA RG Nº 445. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO....
... TERMO INICIAL: ... TEMA RG Nº 445. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO ... OFENSA À SA JULGADA: INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO NA ... FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001380-34.2015.5.06.0101), 29-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO IMPROVIDO. Uma vez cobertas pelo manto da coisa julgada, a nenhum órgão da Justiça do Trabalho é dado conhecer e decidir acerca das questões já superadas e agasalhadas como imutáveis. Inteligência do art. 836 da CLT c/c arts. 502 a 508 do NCPC. Princípio da segurança jurídica que se aplica à hipótese dos...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000265-09.2016.5.06.0144), 30-06-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO IMPROVIDO. Uma vez cobertas pelo manto da coisa julgada, a nenhum órgão da Justiça do Trabalho é dado conhecer e decidir acerca das questões já superadas e agasalhadas como imutáveis. Inteligência do art. 836 da CLT c/c arts. 502 a 508 do NCPC. Princípio da segurança jurídica que se aplica à hipótese dos...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5545/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO DE REVISÃO (art. 471, I, do CPC). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DO PLANO COLLOR. A revista investe contra a extinção, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, da ação de revisão (art. 471, I, do CPC), que busca afastar a incorporação ao...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA TRANSITADA ... EM JULGADO. INCORPORAÇÃO AO ... CPC, quando reconheceu possível a modificação de sentença transitada em julgadO ... somente se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000548-78.2013.5.06.0001), 03-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS DE SENTENÇA LÍQUIDA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. Os elementos dos autos demonstram que não há como apreciar as alegações da Agravante concernentes a sentença líquida transitada em julgado, tendo em vista que a faculdade de pretender a modificação dos cálculos realizados pela Contadoria encontra-se preclusa, soterrada pelo...
... C Á LCULOS DE SENTEN Ç A L Í QUIDA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUS Ã O CONFIGURADA ... Os ...