modificação sentença transitada em julgado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I). CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, E §2º-A, I DO CP). PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA EM DECORRÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO ESTABELECIDA PELO VERBETE 231 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A...

EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.  OFENSA À COISA JULGADA. Embora se trate de questão de ordem pública, a prescrição deve ser arguida na instância ordinária, antes do trânsito em julgado, consoante o entendimento da súmula 153 do C. TST. Em que pese a prescrição quinquenal ter sido suscitada em defesa da reclamada, o fato é que foi afastada na sentença de mérito, surgindo, assim,...

Ementa: Direito Processual Civil. Liquidação de Sentença. Agravo de Instrumento Interposto Pela Parte Devedora Veiculando Pretensão Modificativa de Decisão Preclusa. Recurso Improvido. Embargos de Declaração Apontando Omissão Quanto Às Alegações de Inocorrência de Preclusão de Erro Material e de Impossibilidade de Modificação Da Sentença Transitada Em Julgado. Desprovimento. Hipótese Em que O...

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EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS DE SENTENÇA LÍQUIDA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. Os elementos dos autos demonstram que não há como apreciar as alegações da Agravante concernentes a sentença líquida transitada em julgado, tendo em vista que a faculdade de pretender a modificação dos cálculos realizados pela Contadoria encontra-se preclusa, soterrada...

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I). CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISO II E §2º-A, I DO CP) EM CONCURSO FORMAL (ART. 70, DO CP) POR QUATRO VEZES. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA EM DECORRÊNCIA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OFENSA A DISPOSITIVOCONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃORECONHECIDA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. TÍTULOEXECUTIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNOPROVIDO PARA CONHECER DO...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS DE SENTENÇA LÍQUIDA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. Os elementos dos autos demonstram que não há como apreciar as alegações da Agravante concernentes a sentença líquida transitada em julgado, tendo em vista que a faculdade de pretender a modificação dos cálculos realizados pela Contadoria encontra-se preclusa, soterrada

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS DE SENTENÇA LÍQUIDA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. Os elementos dos autos demonstram que não há como apreciar as alegações da Agravante concernentes a sentença líquida transitada em julgado, tendo em vista que a faculdade de pretender a modificação dos cálculos realizados pela Contadoria encontra-se preclusa, soterrada...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADVOGADOS DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO. INSURGÊNCIA CONTRA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO DOS ENCARGOS PELA TAXA SELIC. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA.O

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADVOGADOS DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO. INSURGÊNCIA CONTRA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO DOS ENCARGOS PELA TAXA SELIC. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA.O

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO. Correção monetária pelo índice INPC a contar de 14/03/2013, face à aplicação da cancelada Orientação Jurisprudencial nº 49 da SEEx. Inviabilidade de modificação de decisão proferida em sentença de conhecimento transitada em julgado, sob pena de violação da coisa julgada material.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. Existe expresso impedimento legal ao reexame de questões já decididas pelo juiz, sendo o respeito à coisa julgada princípio constitucional. Impossibilidade de revisão de sentença transitada em julgado, com base na simples e posterior modificação da jurisprudência. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COISA JULGADA. Não ocorre preclusão quando o questionamento, ainda que extemporâneo, envolva erro aritmético ou afronta à literalidade da coisa julgada e desde que não se relacione a critério de cálculo, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 64 da SEEx. Base de cálculo do adicional de insalubridade fixada na

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Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TRANSPORTE IN UTILIBUS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ARESTOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem bem esclareceu que "As entidades autoras da ação...

Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença. Ação coletiva n. 32. 159/97. Tema 1169 do stj. Não aplicação. Correção monetária. Re 870. 947/se. Tema 810. Incidência. Decisão exequenda. Trânsito em julgado. Em data posterior. Índice de correção. Ipca-e. Aplicação ec n. 113/2021. Taxa selic. Adoção a partir 09/12/2021. Anatocismo. Não...