monitoria prazo
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Acórdão nº 0001482-06.2018.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0001482-06.2018.8.11.0087 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO – PRAZO DA PRESCRIÇÃO: QUINQUENAL – INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO: A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO – VERIFICAÇÃO QUE AINDA NÃO HOUVE O DECURSO DOS 05 ANOS DA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO – PRAZO DA PRESCRIÇÃO: ... -
Acórdão Nº 0004214-91.2012.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-10-2018
APELAÇões CÍVEis. DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA E RECURSO ALINHADOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CPC/1973. JULGAMENTO REALIZADO CONFORME AQUELE DIPLOMA LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. VENCIMENTO DOS TÍTULOS. AÇÃO monitória. O prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de débito constituído por cédula de crédito deduzida mediante ação
... INCIDÊNCIA DO ... ART. 14 DO CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA" ... CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. VENCIMENTO ... DOS TÍTULOS. AÇÃO MONIT\xC3"ÓRIA. O PRAZO ... PRESCRICIONAL ... PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO ... CONSTITUÍDO ... -
Acórdão Nº 0020002-66.2018.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2021
EMENTA AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES QUE NÃO SE REVESTEM DE NATUREZA SALARIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. Os valores cobrados na presente ação não se revestem de natureza salarial, não havendo falar na prescrição total prevista no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição, porquanto incide na espécie apenas a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º , do Código Civil.
... AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES QUE NÃO SE REVESTEM DE NATUREZA SALARIAL. PRAZO ... -
Acórdão nº 2015/0085032-7 de T4 - QUARTA TURMA
... FORENSE. AÇÃO MONITÓRIA". CÉDULA RURAL PIGNORATICIA. ... SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO\xC2" ... do prazo" do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... 2. A\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0051.16.003456-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VENCIMENTO À VISTA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- O prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória fundada em cédula de crédito bancário é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do Cód. Civil de 2002), a contar do vencimento do título.
... Diante disto, assevera que o termo inicial do prazo prescricional 28/06/2016, no a data da assinatura do ttulo. Pugna ... -
Acórdão nº 1.0051.16.003456-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VENCIMENTO À VISTA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- O prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória fundada em cédula de crédito bancário é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do Cód. Civil de 2002), a contar do vencimento do título.
... Diante disto, assevera que o termo inicial do prazo prescricional 28/06/2016, no a data da assinatura do ttulo. Pugna ... -
Acórdão Nº 0008008-42.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-12-2016
... APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CHEQUE SEM ... FORÇA EXECUTIVA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA ...
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Acórdãos nº 0047301-72.2012.8.26.0114 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... 19242 APELAÇÃO ESTABELECIMENTO DE ENSINO MONITÓRIA EMBARGOS À MONITÓRIA PRESCRIÇÃO Prazo ...
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Acórdão nº 1.0116.16.003509-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ENTRE PARTICULARES - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 206, §5º, I, DO CC/02 - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO - PRECEDENTES - STJ.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que, sendo declinadas as razões pelas quais se chegou a determinado...
... , suscita nulidade da sentena por ausncia de fundamentao, pois, o prazo para a propositura da ao monitria, somente poder ser contado a partir do ... -
Acórdão Nº 0002851-32.2002.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... 20, ajuizou a presente ação monitória em face de Posto Três Irmãos Ltda, também qualificado nos autos, ... ção realizada em face de terceiro e a subsequente interrupção do prazo prescricional. Ainda, imprescindível reiterar as seguintes informações: ...
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Acordao N° 1293835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Ação monitória. Prazo prescricional quinquenal. Impossibilidade de aplicação do prazo de 06 (seis) meses previsto na lei do cheque (lei n. 7. 357/1985) para execução. Procedimento distinto. Prescrição intercorrente não verificada na hipótese. 1. Na ação monitória para cobrança de créditos representados por cheques desprovidos de exequibilidade, o prazo é quinquenal, regido pelo...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0310415-84.2015.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
... a quo (evento74) e cumprido(eventos77/78).Certificado o decurso do prazo sem manifestao pela r (evento 80), foi-lhenomeadocuradorespecial (evento ...
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Acórdão Nº 0014676-83.2017.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE ... CRÉDITO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO SEM ... EFEITO RETROATIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL ... ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO QUE NÃO ...
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Acórdão Nº 0704049-80.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-05-2023
... CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ... EXECUTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ... ANOS ...
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Acórdão Nº 0014860-52.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA". INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. PRESCRIÇÃO. INOCORR\xC3"ÊNCIA. TRANSCURSO DE PRAZO INFERIOR A 5 ANOS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTE DEFENDIDA PELA ...
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Acórdão nº 2009/0131032-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ção é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito ... 2.A Ação Monitória subjacente foi ajuizada por Servidores Públicos do Judiciário Federal do ...
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Acórdãos nº 0040241-41.2009.8.26.0506 de 18ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... Ação monitória. Contrato de financiamento/empréstimo. Caixa Econômica Federal ... Nesse caso, a justificativa decorre do fato de que o prazo do referido artigo se aplica para as pretensões havidas ...
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Acórdão nº 1.0093.16.001563-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA PROCEDENTE - EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES - RECURSO - PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS - INOBSERVÂNCIA - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE.- Estabelece o art. 932, III, do CPC/2015, que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível.- Não se conhece do recurso de apelação manejado após o decurso do prazo de 15 dias út
... necessrio informar que o prazo vencia no dia 28 de maio de 2018, portanto, em virtude da greve dos ... -
Acórdão nº 1.0093.16.001563-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA PROCEDENTE - EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES - RECURSO - PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS - INOBSERVÂNCIA - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE.- Estabelece o art. 932, III, do CPC/2015, que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível.- Não se conhece do recurso de apelação manejado após o decurso do prazo de 15 dias út
... necessrio informar que o prazo vencia no dia 28 de maio de 2018, portanto, em virtude da greve dos ... -
Acórdão nº 2014/0230962-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS E CERTAS. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. DECIS
... MONITÓRIA. ... ência consolidada neste Sodalício, no sentido de que o prazo ... -
Acórdão Nº 0005744-94.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023
... EMENTA : PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RENÚNCIA DE UM DOS CAUSÍDICOS. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL ...
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Acórdão Nº 0002681-44.2020.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 20-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES PRESCRITOS – ... SÚMULA 299 DO STJ – PRESCRIÇÃO DA PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (SÚMULA 503) ... –INTERRUPÇÃO COM A ...
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Acórdãos nº 0029047-65.2012.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2015
... MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS (ART. 206, § 5º, ...
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Acórdão Nº 5019341-03.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
... , o que restou sintetizado na Smula 503, com este enunciado:"O prazo para ajuizamento de ao monitria em face do emitente de cheque sem fora ...
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Acordao N° 1326313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação cível. Dialeticidade recursal. Ação monitória. Protesto de cheque. Prazo quinquenal. Interrupção da prescrição. 1. O prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Súmula 503 do stj. 2. É possível o protesto de cheque, com o objetivo de interromper a prescrição,...
... MONITÓRIA. PROTESTO DE ... CHEQUE. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ...