monocular aposentadoria
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Acórdão Nº 0300724-31.2014.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... MONOCULAR. APTIDÃO CONFIRMADA PELA PERÍCIA. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO TÉCNICO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÚMULA 85 DO STJ ... "Embora por vezes se possa ...
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Acórdão, Processo nº 0002944-68.2020.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... , sexo feminino, CONFERENTE, portadora de histórico de cegueira monocular - olho direito) busca a concessão/restabelecimento de benefício por pacidade (aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária) ...
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Acordao N° 1307153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2020
Mandado de injunção. Aposentadoria especial. Servidora distrital portadora de deficiência física. Regulamentação do art. 40, § 4-a, da cf. Aplicação da lei complementar 142/13. I - consoante jurisprudência do e. Stf, a ausência de regulamentação do art. 40, §4-a, da cf deve ser suprida mediante aplicação da lei complementar 142/13, para assegurar à impetrante, servidora com deficiência, que o seu
... Acórdão Nº ... MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA DISTRITAL ... PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA ... desde março de 2001 e que, por ser portadora de visão monocular, foi reconhecida, em 2015, pela ... Secretaria de Educação do Distrito ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0413726-12.2016.8.19.0001 (Cível), 14-06-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLEITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PORTADOR DE CEGUEIRA MONOCULAR. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INTELIGÊNCIA DO ART.6º, INCISO XVI DA LEI Nº 7.713/88. AUTOR QUE INGRESSOU COM PROCESSO ADMINISTRATIVO, MAS NÃO OBTEVE SUCESSO. AUTOR QUE COMPROVOU ATRAVÉS DE DOCUMENTOS EMITIDOS PELO COB (CENTRO...
... SERVIDOR ... PÚBLICO APOSENTADO PORTADOR DE ... CEGUEIRA MONOCULAR. DIREITO À ISENÇÃO ... DO IMPOSTO DE RENDA. INTELIGÊNCIA DO ... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma ... motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos ... -
Acórdão Nº 0022478-15.2018.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-12-2021
... pelo desconto dos valores relativos ao IRPF dos proventos de aposentadoria do demandante, de forma que h pertinncia subjetiva a ele quanto ao pedido ... PRECEDENTES DO EG. TJSC.MRITO. AUTOR PORTADOR DE VISO MONOCULAR (CEGUEIRA TOTAL EM UM OLHO). ATENDIMENTO AO REQUISITO PREVISTO NO ART. 6, ...
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Acórdão Nº 08050931320208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 02-08-2023
... MONOCULAR. DOENÇA INCAPACITANTE ATESTADA POR LAUDO MÉDICO. ISENÇÃO LEGAL DE ... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos ...
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Acórdão Nº 0002207-84.2020.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 13-05-2022
... DOENÇA CONSTATADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. VISÃO ... MONOCULAR. LEGISLAÇÃO QUE NÃO A DIFERE DA CEGUEIRA BINOCULAR. JUROS ... de imposto sobre a renda e proventos de aposentadoria de AMARIA LUCIA BRAMBILLA ... Ainda, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ a ...
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A injustiça epistêmica e as pessoas com visão monocular
Opinião: Injustiça epistêmica e pessoas com visão monocular
... através de cotas em concursos públicos ou mesmo regras diferenciadas para compras de veículos com isenção de impostos, além de aposentadoria diferenciada, celeridade nos processos, pois todo benefício é visto pela sociedade como uma benesse indevida ... Este desconcerto voraz entre a ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0011035-96.2009.8.08.0048 (048090110353)), 03/04/2018
... PERMANENTE DO RECORRENTE. AFASTADA A PRETENSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO SERVIDOR ... ADEMAIS, A VISÃO MONOCULAR NÃO ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0167177-83.2020.8.19.0001 (Cível), 20-09-2021
Recurso inominado nº 0167177-83.2020.8.19.0001. Recorrente: SANDRA DOS SANTOS AZEVEDO. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado interposto pelo autor. Trata-se de ação movida por SANDRA DOS SANTOS AZEVEDO, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a parte autora alega que é inspetora de segurança e administração penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, lotada
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Acordao N° 1369777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Apelação cível. Tributário. Imposto de renda. Isenção legal. Cegueira monocular. Empregado público em atividade. Interpretação restritiva das hipóteses legais. Tema 1. 037 do stj. Impossibilidade. Improcedência dos pedidos. Sentença mantida. 1. O art. 6º, inciso xiv, da lei nº 7. 713/88 estabelece a isenção para pessoa física, acometida por cegueira, a incidir sobre os seus proventos de...
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO LEGAL. CEGUEIRA ... MONOCULAR. EMPREGADO PÚBLICO EM ATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ... DAS ... cegueira, a incidir sobre os seus proventos de aposentadoria ou reforma ... 2. A outorga de isenção tributária impõe a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.274130-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VISÃO MONOCULAR - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA - AUXÍLIO ACIDENTE INCABÍVEL. - O auxílio-acidente consiste em benefício mensal destinado ao segurado que, após consolidação de lesão típica, doença profissional ou do trabalho, venha apresentar sequelas incapacitantes para o trabalho habitual. - Para haver a concessão do auxílio-acide
... Apela a autora (ordem 81), salientando que portadora de viso monocular, portanto possui incapacidade parcial para a profisso que habitualmente ... -acidente e ser devido at a vspera de incio de qualquer aposentadoria ou at a data do bito do segurado. 2 O auxlio-acidente ser devido a partir ... -
Acórdão nº 1.0000.21.274130-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VISÃO MONOCULAR - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA - AUXÍLIO ACIDENTE INCABÍVEL. - O auxílio-acidente consiste em benefício mensal destinado ao segurado que, após consolidação de lesão típica, doença profissional ou do trabalho, venha apresentar sequelas incapacitantes para o trabalho habitual. - Para haver a concessão do auxílio-acide
... Apela a autora (ordem 81), salientando que portadora de viso monocular, portanto possui incapacidade parcial para a profisso que habitualmente ... -acidente e ser devido at a vspera de incio de qualquer aposentadoria ou at a data do bito do segurado. 2 O auxlio-acidente ser devido a partir ... -
Decisao Nº 8000167-72.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-12-2022
... de ensejar o deferimento de auxílio-doença ou mesmo a aposentadoria por invalidez, apresenta a efetiva redução de sua capacidade laborativa, ... de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a visão monocular não necessariamente geraria incapacidade. 2.No acórdão recorrido há o ...
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Decisao Nº 8083015-43.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
... de ensejar o deferimento de auxílio-doença ou mesmo a aposentadoria por invalidez, apresenta a efetiva redução de sua capacidade laborativa, ... de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a visão monocular não necessariamente geraria incapacidade. 2.No acórdão recorrido há o ...
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Acórdão Nº 01010325420138200133 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
... o disposto no §5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado ... § 2º. O auxílio-acidente ... de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a visão monocular não necessariamente geraria incapacidade. 2. No acórdão recorrido há o ...
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Acórdãos nº 0008889-31.2011.8.26.0624 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... ACIDENTE DO TRABALHO CERAMISTA VISÃO MONOCULAR LAUDO MÉDICO- PERICIAL QUE CONCLUI PELA ... AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Recurso desprovido. Trata-se de ação ...
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Acórdão nº 0046652-77.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2016
... 5.296/04 ... PRECEDENTE. STJ DEFICIÊNCIA FÍSICA. VISÃO MONOCULAR ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. A Lei Orgânica do Município do ... ART ... 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU ... REFORMA. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE ...
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Acórdão Nº 0019731-74.2018.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-10-2022
... SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ. RECURSO DO INSS. REQUISITOS PARA A ... CONCESSÃO DE ... DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A ... CEGUEIRA MONOCULAR. REDUÇÃO PERMANENTE DA ... CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO ...
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Acórdão nº 0001734-25.2013.8.05.0063/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2019
... monocular do autor/embargado reduz parcialmente sua capacidade (item 6), ... Vejamos: ... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO- ... DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... VISÃO MONOCULAR. TRABALHADOR RURAL EM ... REGIME DE ...
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Acórdão nº 51418229220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos ... nos autos comprova que a parte demandante possui visão monocular (CID H 54.4), além do diagnóstico de cicatrizes coriorretinianas (H ...
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Acórdão nº 71009829185 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VISÃO MONOCULAR. DIREITO EVIDENCIADO. CORREÇÃO MONETÁRIA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. SENTENÇA DE PARCIAL CONFIRMADA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.
... ISENÇÃO DE IPVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VISÃO MONOCULAR. DIREITO EVIDENCIADO. CORREÇÃO MONETÁRIA REPETIÇÃO DO INDÉBITO ... à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria por ser portadora de visão monocular.(fls. 54/60). Ainda, foi juntado ... -
Acordao N° 1431435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Tributário. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Imposto de renda. Cegueira monocular. Isenção. Requisitos atendidos. Repetição do indébito. Cabimento. Apelação cível provida. Sentença reformada. 1. Segundo entendimento firmado no âmbito do superior tribunal de justiça - stj, ?o art. 6º, xiv, da lei nº 7. 713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para...
... MONOCULAR. ISENÇÃO. REQUISITOS ... ATENDIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO ... EXISTÊNCIA DO DIREITO. CONVERSÃO DA ... APOSENTADORIA" DE PROPORCIONAL PARA INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. MAL ... QUE NÃO \xC3" ... -
Acórdão Nº 0008571-04.2019.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-03-2023
... INCIDENTE SOBRE A APOSENTADORIA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... APELO (1) DO ESTADO DO PARANÁ: PLEITO ... PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (CEGUEIRA MONOCULAR), ... CONSTANTE DO ROL DO ART. 6º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 578 ... /2015 ...
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Acordao N° 1278878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito. Prescrição rejeitada: pretensão declaratória de isenção do irpf. Visão monocular comprovada. Restituição dos valores indevidamente retidos: prazo quinquenal observado. Aplicação da taxa selic, vedada a cumulação com outros índices.
... isenção do IRPF. Visão monocular comprovada. Restituição dos valores indevidamente retidos: prazo ... isenção sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como condenou o Distrito Federal à restituição ... dos valores ...