moratória direito tributário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041371520204050000), 26-05-2020
PJE 0804137-15.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERGAÇÃO DO VENCIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL E DE PARCELAMENTOS VIGENTES. CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PORTARIA MF 12/2012. INCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de mandado de...
... a Portaria MF 12/2012, a agravante tem o direito líquido e certo à prorrogação, até o último ... grau, não se pleiteia a concessão de moratória" de tributos federais, mas tão somente a alteraç\xC3" ... dispositivos legais, o Código Tributário Nacional deixa claro que somente pode ser ... -
Decisão monocrática Nº 1455250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. ART ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... 91.707, em que se decidiu: “ICM. Redução de multa de feição confiscatória. Tem o STF admitido a redução de multa moratória imposta com base em lei, quando assume ela, pelo seu montante desproporcional, feição confiscatória.” 432. Apud ABEL SOUTO, Miguel. Teorías ...
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Acordão do Segunda Turma, 13-10-2020
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃOAMBIENTAL. FALÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.1. O Superior Tribunal de Justiça...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... por três anos, sob o título de moratória ... (moratorium), a qualquer estado ou ...
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Decisão monocrática Nº 1407266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... outro lado, não há nas normas gerais de direito tributário nenhuma figura que contemple a ... MORATÓRIA. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044433120204058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804443-31.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DAS EMP DE TRANNS C INTER INTERES DO CEARA ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis...
... ública, não autoriza a concessão de moratória de caráter geral, que é matéria reservada ao ... ser concedida pela pessoa jurídica de direito público instituidora do tributo (art. 151, I ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO ... -
Acordao N° 1366343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Direito processual civil, constitucional e tributário. Apelação em mandado de segurança. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença. Não configurada. Pandemia do covid-19. Decretação de calamidade pública crise econômica. Moratória tributária. Matéria reservada à lei. Art. 152 do ctn. Iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. Violação a direito líquido e certo da impetrante. Não...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO ... CALAMIDADE PÚBLICA CRISE ECONÔMICA. MORATÓRIA TRIBUTÁRIA. MATÉRIA ... RESERVADA À LEI. ART ... -
Decisão da Presidência nº 1098152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... face do acórdão da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de ... para 50% do valor do crédito tributário, com base nos princípios da proporcionalidade e ... nas instâncias de origem, não seria moratória", mas punitiva ... Acrescenta-se que a intervenç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1098152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... face do acórdão da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de ... para 50% do valor do crédito tributário, com base nos princípios da proporcionalidade e ... nas instâncias de origem, não seria moratória", mas punitiva ... Acrescenta-se que a intervenç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.454112-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - COMEPTÊNCIA: AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - AUTORIDADE APONTADA COATORA: LEGITIMIDADE. 1. Em mandado de segurança, a autoridade apontada coatora é quem que pratica ou de quem emana a ordem para a prática do ato. 2. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), compete exclusivamente à
... segurana pleiteada, de reconhecimento de direito suspenso do pagamento de crditos decorrentes de ... -
Acórdão, Processo nº 5006460-62.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... a exigência da cobrança da multa moratória decorrente do recolhimento em atraso de débitos ... tributário que consubstancia a cobrança da multa moratória ... Nesse sentido: ... DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSL ...
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Acórdão nº 1.0000.20.042283-0/000,0422830-57.2020.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MORATÓRIA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA - BENEFÍCIO FISCAL - CONCESSÃO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - ORDEM DENEGADA. O mandado de segurança exige prova pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo alegado, além de impossibilidade de dilação probatória, cujos requisitos...
... pr-constituda da certeza e da liquidez do direito alegado. Ou seja, o mandado de segurana realmente ... -
Acórdão, Processo nº 5001894-04.2020.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... 138, parágrafo único, do Código Tributário Nacional) decorre do contexto fático ... moratória, inclusive com relação à estimativa da CSLL de ... Nesse sentido:DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSL ...
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Acórdão nº 1.0024.03.943315-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Diciembre de 2004
DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ISS. PAGAMENTO PARCELADO. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPULSÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EQÜIDADE. 1- Para a aceitação da denúncia espontânea, o pagamento do crédito tributário deve ser feito à vista, e não parceladamente. 2- ""A melhor...
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ISS ... COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ... -
Decisão da Presidência nº 950421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2016
... recurso extraordinário, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa ... Nesse sentido: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO ... MULTA MORATÓRIA ... CARÁTER ...
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Como fica o recolhimento do FGTS a partir da MP 927?
Como fica o recolhimento do FGTS a partir da MP 927?
... drástico com os princípios basilares do Direito do Trabalho, em geral consagrados no Texto ... 19 da MP 927 introduz uma figura de moratória tributária, conforme previsão do artigo 151, ... No Direito Tributário também é assim. Moratória é prorrogação do ... -
Capital - 3ª vara da fazenda pública
... vencimento do ICMS consubstancia-se em moratória tributária (que seria a dilação de prazo que o ... Como a moratória em direito tributário depende de lei e até o presente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140516920214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0814051-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS SOARES BATISTA ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. PRESCRIÇ
... regência, a prescrição do crédito tributário, a cumulação de juros sobre juros e o caráter confiscatório da multa moratória aplicada ... Na decisão agravada, o Magistrado ... ônus da prova de fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu o Agravante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082848420204050000), 06-07-2021
PJE 0808284-84.2020.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal - RN, que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão, por 06 (seis) meses,
... ser resolvido como uma mera questão de Direito Tributário, devendo ser interpretado dentro do ... de ações para combate ao COVID-19, a moratória dos seus débitos junto ao FGTS. Esta eg. 2ª ... -
Direito Tributário
... Suspensão Extinção Exclusão ... – a moratória – pagamento – a isenção ... – o depósito do seu montante integral – a compensação – a anistia ... – as reclamações e os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017767520164058500), 21-09-2021
PJE 0801776-75.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando os efeitos da tutela de urgência concedida, para ordenar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
... , subsidiariamente, fosse decretada a moratória por 90 (noventa) dias para pagamento de tal ... direito público não sujeita à penhora de bens (STJ, ... TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA ... -
Acórdão nº 1.0024.11.118012-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CORRELAÇÃO ENTRE AS MERCADORIAS VENDIDAS E DEVOLVIDAS - PERÍCIA JUDICIAL - ONUS DA PROVA DO EMBARGANTE - MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - LIMITAÇÃO A CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DO...
... Afirma que a aferio da existncia de direito de crdito deve se dar mediante a correlao entre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061130720204058100), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0806113-07.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELASA - ELO ALIMENTACAO S/A. e outro ADVOGADO: Ricardo Alves Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COVID. CALAMIDADE PÚBLICA....
... A, requerendo que lhe fosse assegurado o direito de diferir, até quando perdurar o estado de ... tributário da fonte pagadora, como Autoridade Impetrada, já ... de se conceder pela via judicial a moratória perseguida ... Não se nega que diante da ...