multa administrativa ambiental
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Acórdão nº 1.0319.17.003320-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MINERAÇÃO - CONDUTA LESIVA AO MEIO AMBIENTE - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA - MUNICÍPIO - COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA E PUNITIVA - PREVISÃO LEGAL- AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADES - MULTA PRECEDIDA DE ADVERTÊNCIA - DESNECESSIDADE - PENALIDADES AUTÔNOMAS - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - CARÁTER SUBJETIVO - CULPA COMPROVADA - MULTA PROPORCIONALIDADE E...
... e aplicar penalidade por infrao ambiental pessoa jurdica licenciada pelo Estado de Minas ... de pena de advertncia antes da pena de multa; b) em virtude da ausncia de elementos e indcios ... d-se baseado no poder de polcia administrativa, no havendo vinculao entre o ato de licenciamento ... -
Acórdão nº 2015/0258907-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. DESMATAMENTO. ... ório que culminou na aplicação de multa em decorrência ... poder de polícia administrativa", ainda que o bem esteja situado\xC2" ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
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Acórdão nº 1.0363.09.039297-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPROCEDÊNCIA - MULTA ADMINISTRATIVA - IEF/MG - INFRAÇÃO AMBIENTAL - EXPLORAÇÃO FLORESTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CDA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, concluindo...
... do agente atuante e a exorbitncia da multa aplicada, aduzindo tambm ter havido cerceamento ... resumidamente que no cometeu a infrao ambiental apontada, que o auto de infrao padece de nulidade ... centavos), derivada de multa administrativa aplicada no Auto de Infrao n 19.831/2006 (fls ... -
Acórdão nº 0000666-73.2017.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR QUASE 08 ANOS – AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88) E AOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO DECRETO FEDERAL N.º 20.910/1932 E LEI COMPLEMENTAR Nº 04
... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL – EXCEÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08228190220194058100), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0822819-02.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA GADELHA GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... -96.2018.4.05.8100, por inexigibilidade da multa objeto da inscrição e condenou o exequente ao ... julgadora publicará em sua sede administrativa e em sítio na rede mundial de computadores a ... IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0007063-19.2022.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-10-2023
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE ... AMBIENTAL ...
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Acórdão nº 1.0223.15.009994-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA AMBIENTAL - AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA - BIS IN IDEM: AUSÊNCIA DE PROVA - EMBARGOS IMPROCEDENTES. 1. Sem prova de que a autuação administrativa tenha configurado bis in idem, é de se afastar qualquer questionamento sobre o auto de infração, e, tendo sido aplicado juros de mora conforme a legislação aplicável à espécie, julga-se improcedentes...
... foi autuado em razo da prtica de infrao ambiental ("causar poluio/degradao ambiental devido ... de resduos slidos urbanos"), sofrendo multa ambiental (f. 3 dos autos em apenso). No oficio n ... judicialmente no impede a atuao administrativa da FEAM, vez que as atribuies so independentes, ... -
Acórdão nº 0001335-63.2018.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-05-2023
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITIQUIRA/MT – REJEIÇÃO – QUEIMADA – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – MULTA – RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL SUBJETIVA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – DESPROVIMENTO.A Vara Única da
... (198)Assunto: [Revogação/Anulação de multa ambiental]Relator: Des(a). MARCIO VIDAL ... ÇÃO – QUEIMADA – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – MULTA – RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA ... - Acórdão nº 2012/0115984-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da , 02-05-2022
PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELO IBAMA. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, PARÃGRAFO ÚNICO, II, E 489, § 1º, IV, DO CPC. RECONHECIDA A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM...
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Acórdão nº 2012/0024049-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. ... ADMINISTRATIVA. ... TRANSPORTE ... , impondo-lhe a pena de multa, tendo em vista o ato de ...
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Acórdão Nº 5005601-70.2022.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 07-03-2024
... AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PENALIDADE APLICADA EM ...
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Acórdão nº 885853 de Primeira Turma, 4 de Mayo de 2016
DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CÓDIGO FLORESTAL. MULTA ADMINISTRATIVA PREVISTA EM LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de lei local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Incidência das Súmulas 280/STF. 2.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EVIDENCIADA. ... ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À ... ambiental tutelado (AgRg no REsp ... de fundo. Precedentes ... - A multa" aplicada pela autoridade administrativa é\xC2" ...
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Acórdãos nº 0516028-55.2009.8.26.0071 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 1 de Diciembre de 2016
... MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. EXTINÇÃO, ...
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Acórdãos nº 2100136-44.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 31 de Julio de 2018
... ÇÃO DE PRÉ EXCECUTIVIDADE MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL ALEGAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.134007-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA AMBIENTAL - PROTESTO DA CDA - DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO CONHECIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA.1. A concessão de liminar para impedir o protesto de CDA deve ser referendada, quando a decisão judicial identificou consistentes indícios de arbitrariedade que levaram ao não conhecimento de defesa administrativa tempestivamente apresentada.2. As...
... est sendo questionada na via administrativa, DEFIRO, em sede de tutela cautelar em carter ... -
Acórdão Nº 0001079-83.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-12-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ... ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL ...
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Acórdão nº 2015/0091433-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ... , em ação anulatória de multa ... ção se dá na via administrativa. Assim, em vez de se ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... , desenvolvimento social, proteção ambiental ou assistência a crianças, desde que atendidos ... trata este artigo, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, calculados a partir da ... de natureza tributária ou administrativa", com exceção das penalidades aplicáveis na hip\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0118663-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AMBIENTAL". ... PENA DE MULTA. CONVERSÃO EM \xC2" ... a conversão da multa administrativa por prestação de serviços em ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTA AMBIENTAL. REDUÇÃO DO VALOR PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DO REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973,...
... SÚMULA 211/STJ. MULTA AMBIENTAL. ... administrativa ... -
Acórdão nº 1.0701.14.038056-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - NATUREZA ADMINISTRATIVA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO DÉBITO - AUTO DE INFRAÇÃO - CLARA INDICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. - Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito, sem o...
... que inexiste demonstrativo de apurao da multa, fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais), tendo, ... decorrente da aplicao de multa administrativa pelo IEF - Instituto Estadual de Florestas ... executivo, referente cobrana de multa ambiental. - O valor dos honorrios advocatcios, na concepo ... -
Acórdão nº 1.0701.14.038056-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - NATUREZA ADMINISTRATIVA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO DÉBITO - AUTO DE INFRAÇÃO - CLARA INDICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. - Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito, sem o...
... que inexiste demonstrativo de apurao da multa, fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais), tendo, ... decorrente da aplicao de multa administrativa pelo IEF - Instituto Estadual de Florestas ... executivo, referente cobrana de multa ambiental. - O valor dos honorrios advocatcios, na concepo ...