multas de transito
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO III Das Despesas e das Multas ... ARTIGO 19 ... Salvo as disposições concernentes à ... da interdição e mandará publicar a sentença, após o transito ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... como garantia dos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas que sejam aplicadas ao transportador ou ao seu condutor ...
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A prevenção de acidentes no trânsito e a indústria das multas
A prevenção de acidentes no trânsito e a indústria das multas
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LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 07 DE JANEIRO DE 1994. Cria o Fundo Penitenciario Nacional - Funpen, e da Outras Providencias.
... V - multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado; ...
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Do recurso contra a penalidade de multa
... MANUAL DE INFRAÇÕES, MULTAS DE TRÂNSITO E SEUS RECURSOS ... sua autoridade ou de seu agente, bem ...
- Vereadores querem derrubar bônus da prefeitura para meta de arrecadação com multas de trânsito
- Vereadores querem derrubar bônus da prefeitura para meta de arrecadação com multas de trânsito
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LEI ORDINÁRIA Nº 7431, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Institui No Distrito Federal o Imposto Sobre a Propriedade de Veiculos Automotores e da Outras Providencias.
... Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às multas ou sanções previstas no Regulamento do Código Nacional de Trânsito ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo da cobrança de débitos ...
- Multas de trânsito para ciclistas e pedestres
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Aplicação do dinheiro arrecadado com multas de trânsito
... 13.281/16), segundo o qual “o ... 3Notícia veiculada em http://www.valor.com.br/financas/5150666/prefeitura-desp-quer-usar-multa-de-transito-para-captar?origem=G1&utm_source=g1.globo. com&utm_medium=referral&utm_campaign=materia ... 4A Resolução n. 638/16 revogou a anterior, de n ...
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Novidades sobre multas de trânsito por não indicação de condutor
Opinião: Sobre multas de trânsito por não indicação de condutor
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... Terrestres estabelecerá os procedimentos para o recolhimento das multas previstas neste Decreto ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.083, ...
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Da constatação da infração
... MULTAS DE TRÂNSITO E SEUS RECURSOS ... Assim, de acordo com os referidos ...
- Guarda Municipal aplica 114 multas de trânsito na orla do Rio neste domingo
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PGE-RJ questiona prazo de 30 dias para estado notificar multas de trânsito
PGE-RJ questiona prazo para estado notificar multas de trânsito
- A ilegal aplicação de multas de trânsito e suas consequências jurídicas
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Jurisprudências (STF-STJ-TJ)
... ção de Trânsito – Ausência de Notificações e Nulidades das multas e dever de envio do Auto de Infração 3. Multa através de lômbada ...
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Apêndice
... MULTAS DE TRÂNSITO E SEUS RECURSOS ... penalidades aplicadas por desrespeito ... IV – Departamento Estadual de Transito ...
- Multas de trânsito: indicação de real infrator já pode ser feita pelo celular
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LEI 13154 de 30/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E A LEI NO 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; ...
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Proposta de multas sem trânsito em julgado de Moro é retirada de pacote
Multas sem trânsito em julgado são retiradas de "pacote anticrime"
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores da carga ou a seus condutores ... § 3º - ...
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Empresa de economia mista que coordena trânsito pode aplicar multas, diz STF
Empresa de economia mista que coordena trânsito pode multar