munus o publico significa
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Decisão da Presidência nº 172119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
... , observo, desde logo, que o Ministério Público" Federal, em promoção lançada nos autos do IP n\xC2" ... , por isso mesmo, para o fiel desempenho do munus de que se acha incumbido, o exercício dos meios ... Isso significa, portanto, que a atuação do Poder Judiciário, ...
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Dos Honorários de Advogado
... se enquadram nos domínios do Direito Público (1); entram, portanto, naquela categoria as ... cuja atividade se dá pelo exercício de um munus público – “ ... o que emana ... da lei, e obriga ... á que esta cortesia com chapéu alheio significa reconhecimento de incapacidade da máquina ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... que haja requerimento do Ministério Público ou pedido da ofendida nesse sentido ... 4. No ... atinente à capacitação jurídica para o múnus desempenhado. Precedentes ... 2 ... Concisão não significa ausência de motivação; proferir uma decisão ...
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Diário Oficial de 07-12-2023 - Poder Legislativo
... representantes do TJPE, ... Ministério Público do Tra- ... balho, Procuradoria Geral ... do ... Isso não significa que as progressões serão antecipadas, tendo em ... , tem esta Comissão de Administração o múnus de discutir e ... avaliar o mérito do conteúdo ...
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Manifestações de membros do MP: liberdade de expressão x respeito ao cargo
Leonardo Accioly: Manifestações públicas de membros do MP
... significa informar. A maior quantidade de conteúdo ... ício de sua atividade privada exercem múnus público, têm a inviolabilidade por ... -
Covid-19 e as relações de trabalho no Brasil: breves considerações
... falta justificada, ao serviço público ou à atividade laboral privada, o período de ... múnus ... Também é preciso monitorar, no caso de ... poder tratar todos com igualdade, o que significa tratar desigualmente os desiguais, na medida das ...
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Das partes e dos procuradores
... específico da terminologia jurídica significa “os sujeitos do contraditório instituído ... autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; e) a ... a assunção desse munus. A nosso ver, o acatamento da parte a essa ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 2
... de cálculos de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por ... de admissibilidade do recurso significa que não se pode adentrar ao exame do mérito ... Diante do descumprimento do múnus, decretara-se a prisão do paciente ...
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O processo administrativo disciplinar e os pressupostos processuais sob a égide da nova processualidade civilista (lei 13.105/2015)
... ção Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - FESMPDFT ... ção e agente público, mas todo múnus" de processar e sancionar os eventuais respons\xC3" ... , característico da processualidade, significa que existe subjacente uma dimensão de tempo, ...
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Decisões Monocráticas nº 175121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... de persecução desenvolvidas pelo Poder Público (Polícia Judiciária, Ministério Público, ... , por isso mesmo, para o fiel desempenho do munus de que se acha incumbido, o exercício dos meios ... Isso significa, portanto, que a atuação do Poder Judiciário, ...
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Decisão da Presidência nº 174950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... de persecução desenvolvidas pelo Poder Público (Polícia Judiciária, Ministério Público, ... , por isso mesmo, para o fiel desempenho do munus de que se acha incumbido, o exercício dos meios ... Isso significa, portanto, que a atuação do Poder Judiciário, ...
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Decisões Monocráticas nº 174853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... de persecução desenvolvidas pelo Poder Público (Polícia Judiciária, Ministério Público, ... , por isso mesmo, para o fiel desempenho do munus de que se acha incumbido, o exercício dos meios ... Isso significa, portanto, que a atuação do Poder Judiciário, ...
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Decisão da Presidência nº 867960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... ópria democracia em geral: o orçamento público ... Com efeito, o orçamento dos entes federados ... Isso não significa algum tipo de manifestação reprovável, eis que ... ção dos limites delineados ao seu múnus regulatório, ou mesmo no caso em que se ...
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Decisão da Presidência nº 175121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... de persecução desenvolvidas pelo Poder Público (Polícia Judiciária, Ministério Público, ... , por isso mesmo, para o fiel desempenho do munus de que se acha incumbido, o exercício dos meios ... Isso significa, portanto, que a atuação do Poder Judiciário, ...
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Decisões Monocráticas nº 174950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... de persecução desenvolvidas pelo Poder Público (Polícia Judiciária, Ministério Público, ... , por isso mesmo, para o fiel desempenho do munus de que se acha incumbido, o exercício dos meios ... Isso significa, portanto, que a atuação do Poder Judiciário, ...
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Senador Alessandro Vieira: da legalidade da CPI contra o Supremo
Senador Alessandro Vieira: da legalidade da CPI contra o Supremo
... o absolutismo, o exercício do Poder Público em termos absolutos, sem qualquer limitação, ... ao princípio da harmonia, que não significa nem o domínio de um pelo outro nem a usurpação ... , alijando o Ministério Público de seu munus constitucional, violando o sistema acusatório e ... -
Modelos de peças processuais
... RAMALHO , brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da CI RG n. XXX, inscrito no ... a nomeação da requerente, para exercer o munus de inventariante, com a lavratura do respectivo ...
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Legislação Complementar
... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes políti- ... ; g) “acomodação razoável” significa toda modificação ou ajuste relativo a postos ou ... do julgador, e seus atos constituem múnus público ... § 3º No exercício da ...
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Ação direta de inconstitucionalidade (ADI)
... total nulidade os atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua ... Isto significa dizer que o objetivo do controle principal ou por ... O munus a que se refere o imperativo constitucional (CF, ...
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Acordão da , 27-06-2023
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AUTORIZA A RETOMADA DE ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO MINERAL. MEIO AMBIENTE. LICENCIAMENTO PRÉVIO. ALEGADA AUSÊNCIA. ÃREA DE PROTEÇÃO. PATRIMÔNIO IMATERIAL. SERRA DO CURRAL. RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO.1. A legislação de regência e a jurisprudência do STJ não exigem que o requerente do pedido...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A ... 4. Importa ressaltar que o exercício do múnus público do cargo de prefeito não ... pode se ... originária, o que significa dizer que possui legitimidade e interesse para ... -
Decisão monocrática Nº 1342339 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... DA LEGISLAÇÃO CORRELATA, CUJO MUNUS É ATRIBUÍDO AO DELEGATÁRIO NOTARIAL. Ora, ... 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua ...
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A justiça enquanto decorrência da substituição: a ética emanada da responsabilidade na configuração da justiça resplandecente no amor ágape
... [ ... ] A idéia de substituição significa que eu me substituo a outrem, mas que ninguém ... educativo, adestramento de funcionário público, etc.), as empresas em todas as suas modalidades ... bem que se pode fazer no exercício do múnus se tornem norteadores do agir humano em ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... que o substantivo estável significa aquilo que não varia, inalterável, duradouro ... das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as formas: a) difusa; e b) ... , sob pena de frontal descumprimento do munus indisponível que lhe foi imposto pela própria ...
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Decisão monocrática Nº 60382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2023
... O autor narra que o Ministério Público do Estado de São Paulo propôs em seu desfavor, ... , também brevemente, elaborar o que que significa esse caráter preferencial. Significa que, embora ... exercício responsável do seu importante munus", ainda que autorizada a retornar todas as publica\xC3" ...
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Desjudicialização no sistema judicial brasileiro: reflexões sobre a mitigação do paradigma do monopólio da jurisdição
O sistema judiciário brasileiro encontra-se sobrecarregado por elevado número de demandas processuais, fator preponderante na decorrente morosidade e incapacidade de atendimento a todos os litígios, prejudicando, assim, o efetivo acesso à justiça. Tem-se por intuito formular neste trabalho uma breve análise sobre os efeitos que a desjudicialização traz ao ordenamento atual, promovendo meios...
... Especialista em Direito Público pela ESMAFE-RS/UCS (2016), e Direito Aplicado ... ário ou reserva de jurisdição, o que significa a primeira vista um direito quase absoluto ao ... e não deve se desprender integralmente do múnus (deve, ao menos, atuar preventivamente – ...