munus o publico significa
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Acórdão nº 1.0472.12.001116-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - NOMEAÇÃO - INSCRIÇÃO PRÉVIA NA OAB/MG - PRÉVIA OITIVA DA DEFENSORIA - PRESCINDIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI N.11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão judicial que fixa honorários de sucumbência
... enriquecimento sem justa causa do Poder Público.O valor pago a título de honorários ... jurisdicionados, exercendo o profissional múnus público atribuído ao ente da federação. ir o contrário, com a devida vênia, significa o mesmo que prestigiar a omissão do Estado para ... -
Acórdão nº 1.0472.12.001116-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - NOMEAÇÃO - INSCRIÇÃO PRÉVIA NA OAB/MG - PRÉVIA OITIVA DA DEFENSORIA - PRESCINDIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI N.11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão judicial que fixa honorários de sucumbência
... enriquecimento sem justa causa do Poder Público.O valor pago a título de honorários ... jurisdicionados, exercendo o profissional múnus público atribuído ao ente da federação. ir o contrário, com a devida vênia, significa o mesmo que prestigiar a omissão do Estado para ... -
Acórdão nº 1.0472.12.001116-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - NOMEAÇÃO - INSCRIÇÃO PRÉVIA NA OAB/MG - PRÉVIA OITIVA DA DEFENSORIA - PRESCINDIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI N.11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão judicial que fixa honorários de sucumbência
... enriquecimento sem justa causa do Poder Público.O valor pago a título de honorários ... jurisdicionados, exercendo o profissional múnus público atribuído ao ente da federação. ir o contrário, com a devida vênia, significa o mesmo que prestigiar a omissão do Estado para ... -
Leis
... subordinados ao regime do funcionalismo público. Art. 5º Esta Lei não se aplica às seguintes ... correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, ... do julgador, e seus atos constituem múnus público. § 3º No exercício da profissão, o ...
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O art. 52, parágrafo único, do CPC de 2015 e o mandado de segurança em matéria tributária: competência do foro da autoridade impetrada ou do domicílio do impetrante?
... as circunstâncias que envolvem o poder público nas suas várias esferas (federal e estaduais), ...Isso significa que, concebendo o constituinte os Estados-membros ... de defender que a atração exercida pelo múnus da autoridade coatora para definição da ...
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Litisconsórcio
...ém lembrar que o vocábulo demanda significa, na terminologia processual, o ato pelo qual o ...; a ação, por sua vez, traduz o direito público subjetivo de invocar a prestação da tutela ...Exerce, por assim dizer, um munus público. As custas, portanto, deverão ser ...
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Abertura e Transmissão da Herança
...ória do representante do Ministério Público, o Juiz nomeará perito para apresentar laudo, .... O inventariante exerce um munus público, sem remuneração, salvo exceções, ...Ultrapassar esse prazo significa, quase sempre, prejuízos para os herdeiros, mui ...
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A experiência comum
que sustenta a ideia de comunidade? É uma propriedade substancial dos membros que a integram? Ou é um vazio, uma ausência, uma falta? Como dizer "nós" sem apelar a discursos essencialistas que fazem da comunidade um corpo fechado e unitário constituído em oposição a um "outro"? A partir destas questões, o ensaio propõe indagar o problema da comunidade, em relação às noções de subjetividade,...
...“La retirada de lo político no significa su desaparición. Significa que desaparece la ...Segundo Esposito, o munus do termo latino communitas oscila entre três ... quita a ênfase no clássico binômio público-privado da filosofia política. Agora, então, é ... -
Mediação familiar na alienação parental
... poder se constitui mais como um dever, um múnus, um poder-função ou direito-dever advinda da ... Ou seja, “a separação dos pais não significa separar pais e filhos” (MADALENO e MADALENO, ...ão da disputa do indivíduo para o Poder Público através de um juiz imparcial e neutro, que ...
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O que a justiça consensual italiana tem a ensinar ao Brasil: patteggiamento e Projeto Moro
O Projeto Moro, por vezes chamado de Projeto Anticrime, pretende abrir as portas do país à justiça consensual de vez por todas. É certo que se inspirou especialmente no direito processual penal italiano. O patteggiamento, ou mais precisamente, a applicazione della pena su richiesta delle parti, está previsto nos artigos 444 a 448 do CPPI. Atualmente dividido entre: a) patteggiamento ordinario (ou
... estão a cargo do Ministério Público, auxiliado pela Polícia . Revista Judiciária ...Isso significa dizer que o contraditório, antes amplo, . ... de quem quer que seja o exercício de um múnus público. . Acordo penal e patteggiamento . ... -
Disgorgement algorítmico: técnicas de pro cessamento de dados e a gestão auto matizada dos ilícito s lucrativos na internet
...Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais. Pós-Doutor em Direito Civil na ...844 do Código Civil não significa, necessariamente, que deverá haver ...ídica se expande, impondo ao intérprete o múnus de aferir se tais conjuntos de dados receberão ...
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Decisão da Presidência nº 603836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2017
...AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PREJUÍZO ... vejamos: '(..)A pertinência temática significa que as associações civis devem incluir entre ...munus tanto no recurso sub examine quanto na MC ...
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Acórdão Nº 686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Pretensão de inconstitucionalidade formulada contra discursos, pronunciamentos e comportamentos, ativos e omissivos, atribuídos ao Presidente da República, a Ministros de Estado e a integrantes do alto escalão do Poder Executivo federal. Arguição ajuizada com o fim de obter provimento judicial contra todas as autoridades reclamadas, ordenando a...
...traduzem atos do poder público lesivos aos preceitos fundamentais. relativos ao ...322, caput). Isso. significa incumbir ao autor o dever de manifestar, ..., sempre e necessariamente, o elevado múnus. público do qual está investido. Registro, a ... -
Capítulo 7 - Direito fundamental de herança e planejamento sucessório
...4 . O que não significa burlar o Fisco ou sonegar o pagamento do tributo, ... requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os ..., o que constitui decorrência legal do munus da inventariança, eis que compete ao ...
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Decisão da Presidência nº 5450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2017
... constituir prática comum, o Ministério Público nunca denunciou os gestores de outras agências ...Isso significa, de forma inconteste, que no momento de saída ...ão de tais esclarecimentos e exercício do múnus" afeto ao dever fiscalizatório contratual. \xC2"...
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A Jurisdição Notarial
Jurisdição Notarial trata-se de artigo jurídico que objetiva demonstrar a existência de jurisdição territorial e material à cargo dos tabeliães, com deveres e obrigações pertinentes. Para tanto, em síntese bem apertada, conceitua institutos próprios da teoria geral do direito, revelando atos, fatos e ilicitudes, bem assim as diferenças entre competência e jurisdição. Conceitua e esclarece a...
... a invasão de grupo de pessoas a prédio público em ato político de manifestação ou ocupação .... Isso significa que, na busca do direito em todas suas ... festejado José Afonso da Silva, “é um munus , uma árdua fadiga posta a serviço . 41 ... -
Proteção de dados pessoais e os prontuários médicos de crianças e adolescentes
... ou por pessoa jurídica de direito público ou privado com o objetivo de proteger os direitos ...Isso significa dizer que os profissionais da medicina terão ... e adolescentes e aqueles, no exercício do múnus (autoridade parental ou tutela), devem atuar para ...
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Decisão monocrática Nº 44616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
...º da Carta Magna, exerceu o reclamante seu múnus jornalístico de forma séria, independente e ...Público para: . I - preservar a competência do ...significa a impossibilidade posterior de análise e ...
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Polícia Federal tem legitimidade para presidir delação premiada
Cezar Bitencourt: Polícia tem legitimidade para presidir delação
... privilegiadíssimo ao Ministério Público, o que dificulta sobremodo o exercício efetivo ... absoluta autonomia e independência em seu múnus funcional investigatório. Nenhuma autoridade ...A presença da Polícia Federal significa humanizar as investigações criminais no sentido ... -
A maximização dos direitos fundamentais econômicos e sociais pela via administrativa e a promoção do desenvolvimento
Analisando as tendências contemporâneas do Direito Público brasileiro em termos de direitos fundamentais econômicos e sociais, o presente artigo busca refutar a concepção segundo a qual o papel do Estado resume-se a assegurar somente condições mínimas de existência digna ao cidadão, necessárias ao exercício das liberdades, bem como a ideia de que o Poder Judiciário, mediante a concessão de prestaç
... Professor do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Paraná. Doutorando e ...ão, antes que o legislador exerça o munus de completá-las através da legislação ...Sin embargo, esto significa que, de acuerdo con los principios de la ... -
Decisão monocrática Nº 54480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2022
..., o reclamante relata que o Ministério Público" do Estado de Goiás ajuizou, em seu desfavor, aç\xC3"...Significa, então, que, concedida liminar por relator, cabe ... de pessoa jurídica que exerce múnus público, decorrente da supremacia do interesse ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
...Isto significa dizer que não se admite outro ente disparador do ..., oferecer representação ao Ministério Público, que poderá, caso reconheça, a seu próprio ... O munus a que se refere o imperativo constitucional (CF, ...
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O Sumário de Culpa e sua Fase Pré-Processual
...ível de ser assistido por um defensor público ou dativo nomeado pelo juiz, contando-se para ... OAB, nos termos da Lei nº 1060/50, exerce munus publicus , equivalente ao do defensor público, ..., como resta óbvio, que pronunciar não significa condenar, não podendo ambas serem confundidas ...
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Direitos da criança. Representação processual e trabalho infantil
O trabalho infantil no Brasil continua atingindo números elevados. Os pais muitas vezes não podem figurar como representantes em juízo, cabendo o papel a um tutor.
... o ranço forte do texto destinado ao público infantil, no qual era preciso incutir bons ... convenção, o termo ‘noite’ significa um período de onze horas consecutivas, ... no interesse dos filhos; é mais um munus legal do que propriamente poder.” Já para ... -
Acórdão Nº 31815 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. SUPERINTENDENTE JURÍDICO DE BANCO PÚBLICO. PARECER PELA CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA DE TECNOLOGIA COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO FEITA EM TESE, PARTINDO DE PRESSUPOSTOS E CONDICIONANTES. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXARADA EM CONSONÂNCIA COM PARECER DE RENOMADO...
...SUPERINTENDENTE JURÍDICO DE BANCO. PÚBLICO. PARECER PELA CONTRATAÇÃO DIRETA DE. EMPRESA DE ...Em outras palavras, o item (iii) significa. responsabilizar o agravante por ato de outrem, ...constitui o múnus próprio da advocacia’. A subjetividade das. ...