munus o publico significa
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A Pec 73/2013 - Proposição Legislativa já Concebida Desviada dos Verdadeiros Fins a que Seus Idealizadores estão Perseguindo
... em forma de pessoa jurídica de direito público" interno, ficaram incumbidos de “ exercer ” (\xE2\x80" ... republicano, tal fato não significa que tenha o constituinte deliberadamente deixado ... por aquele para exercício eficaz de seus múnus" ... A comprovação de que o exercício da pol\xC3" ...
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Do reconhecimento jurídico da pluriparentalidade como consequência do afeto
... da família tutelada pelo Poder Público e também pela sociedade ... A atual ... Assim, a paternidade é um munus , ou seja, um direito-dever, construída por meio ... a origem, seja biológica ou afetiva, significa desconstituir essa pessoa. Também no aspecto de ...
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Corte portuguesa e monarquia no Brasil. Obstaculos da centralizacao do estado e estrategias da advocacia provisionada/Portuguese court and monarchy in Brazil. Obstacles from the centralization of the state and strategies by non-graduate lawyers.
... livre e pardo, e ele solicitaria emprego público ao monarca como meio de sua sobrevivência e a de ... ções doutrinárias: ofício de justiça, múnus público, profissão liberal e como múnus ... (15) A abreviatura S.A.R. significa Sua Alteza Real. Era fórmula que os advogados ...
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'Enquanto juízes têm destaque, advogados são colocados em xeque'
Entrevista: Renato Silveira, presidente eleito do Iasp
... , aos interesses que ele defende, ao múnus que ele desempenha são fundamentais”, afirma ... significa criticar a ideia anticorrupção, significa um ... O Ministério Público também tem um destaque que raramente teve e a ... -
Considerações gerais
... Ao direito subjetivo público, do trabalhador, de ver apreciada pelo Poder ... , elaborar uma contestação significa tomar conhecimento dos fatos; submetê-los a um ... Trata-se, portanto, de um munus público, ou legal, como queiram. Essa norma ...
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Acórdão Nº 1056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO MEIO AMBIENTE ABRAMPA ... : GREENPEACE BRASIL ... ADI 3.643, bem sintetizou esse específico múnus público, nos seguintes ... termos: “Numa ... natureza causal, o que significa dizer que está vinculado ao título gerador ...
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Acórdão Nº 7303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... público da União, no serviço público em geral” ... ânica Nacional da Defensoria Pública significa ... violação direta dos arts. 24, XIII e § ... que possibilitassem o exercício de seu múnus ... constitucional, notadamente para a defesa ...
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Decisões Monocráticas nº 1225732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2019
... EXAME DE POLISSONOGRAFIA ... MÚNUS CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO EM ZELAR PELA ... solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em ... ROBERTO BARROSO grifei) Isso significa, portanto, tratando-se de situação ...
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Decisões Monocráticas nº 36542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... ços advocatícios no âmbito do Direito Público às empresas do Grupo Odebrecht de maneira ... Isso significa que, no caso, o pedido de extensão é ... 2018) A advocacia representa, portanto, um munus público, uma função que deve ser respeitada em ...
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Reflexões acerca da validade e efetividade das diretivas antecipadas de vontade no direito brasileiro
... 2.2 A obrigatoriedade de instrumento público. 2.3 Necessidade de aceitação por parte do ... , o tratamento que lhe convém, o que significa que estamos diante do exercício da autonomia ... , quando fosse chamado para exercer seu munus ... No Direito Comparado, vê-se o caso da ...
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Decisão da Presidência nº 993585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... Elétrica ANEEL, no exercício de seu munus administrativo regulador, para aferição do ... complexo, como é o do serviço público de energia elétrica, pode ocasionar, não ... Isso não significa algum tipo de manifestação reprovável, eis que ...
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Decisão da Presidência nº 36560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... uma ameaça real para o debate público ... Todavia, não há a citação de sequer um ... da junção das palavras cyber, que significa comunicação virtual por meio de mídias ... autonomia para o exercício do relevante múnus. ( ... ) Há, portanto, espaço para que o ...
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Decisões Monocráticas nº 36560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... uma ameaça real para o debate público ... Todavia, não há a citação de sequer um ... da junção das palavras cyber, que significa comunicação virtual por meio de mídias ... autonomia para o exercício do relevante múnus. ( ... ) Há, portanto, espaço para que o ...
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Do juiz e dos auxiliares da justiça
... repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, ... A conciliação significa a pacificação, a harmonização dos espíritos, ... A sua atividade constitui um munus público. Não por acaso a norma legal em foco ...
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Decisão monocrática Nº 229635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... isso mesmo, para o fiel desempenho do ‘munus’ de que se acha incumbido, o exercício dos ... Isso significa, portanto, que a atuação do Poder Judiciário, ... esclarecimento de questões de interesse público ... Ademais, o direito de manter-se em ...
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Decisão da Presidência nº 34229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2016
... autonomia para o exercício do relevante múnus" ... Por outro lado, admite-se que o Poder Judici\xC3" ... for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou ... Isso, porém, não significa que, em uma única CPI, não se possa investigar ...
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Thomas More: da utopia à eternidade
... O termo Hytholodæus significa aquele que se mostra insensato , que se dá a ... ordens espiritual e temporal com grau público integral, já não era vivenciada como uma ordem ... seu povo, em uma clara negligência de seu múnus real. Dessa forma, como havia ocorrido no passado ...
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Administrativo e Constitucional. Exercício de cargo eletivo não representa atividade laboral remunerada para fins de cassação de aposentadoria por invalidez
... que a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida ... , sendo o exercício de suas atividades um munus público, ainda que conside-rada, para ins ...
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Decisão monocrática Nº 51583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... público como requisito indispensável à ocupação de ... instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o íter recursal cabível ... ção de policiais temporários para o munus da segurança pública, mercê de a lei ...
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Decisão da Presidência nº 36542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... ços advocatícios no âmbito do Direito Público às empresas do Grupo Odebrecht de maneira ... Isso significa que, no caso, o pedido de extensão é ... 2018) A advocacia representa, portanto, um munus público, uma função que deve ser respeitada em ...
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O CPC/15 e os precedentes obrigatórios de seu art. 927 nos processos administrativos federais
... a ratio decidendi do anterior; “significa, no sentido técnico-processual, a decisão ... a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, promovendo a remessa ... a servidor público ou agente imbuído de múnus público do Poder Executivo federal, de forma ...
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Decisão monocrática Nº 194100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... õe, pois o impossibilita de exercer seu munus publicum ... A exordial narrou, ... de denúncia absolutamente genérica, significa, desavisadamente ou não, anuir com uma atmosfera ... inequívoca a convicção do Ministério Público Militar da União quanto à autoria e à ...
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Financiamento de litígios judiciais por terceiros ('third party funding'): uma ótica processual
O financiamento de litígios judiciais por terceiros pode trazer reflexos no campo processual, relfexos estes que são o objeto do presente artigo. Com análise da legislação brasileira e de marcos regulamentares estrangeiros, o estudo se debruça sobre questões como: a possibilidade ou impossibilidade de influência do financiador nos atos processuais da parte; a autorização ou não ao juiz de...
... Para Alexandre Câmara, “significa isto dizer que a lei – e também a ... orienta e representa a parte exerce um múnus público, devendo desaconselhar lides ... -
Decisão Monocrática nº 68936-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 11 de Noviembre de 2009
... condição de agente público com o munus de realizar, administrativamente, a ... aferir determinado ato concreto, não significa que ele se efetivará ... In casu, não se ...
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Decisão Monocrática nº 53901-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Noviembre de 2009
... condição de agente público com o munus de realizar, administrativamente, a ... aferir determinado ato concreto, não significa que ele se efetivará ... In casu, não se ...