munus o publico significa
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A ressignificação do ativismo judicial pela evolução jurisprudencial do supremo tribunal federal
De há muito cresce a tensão entre os Poderes da República, fruto da problemáticaseparação funcional das instituições democráticas. Os interesses políticos dos destinatários dasdecisões judiciais, em muitos dos casos, são diametralmente opostos, o que torna dificultosa adelimitação da atuação funcional de cada Poder. Nesse contexto, o presente estudo objetivatrazer uma nova visão ao instituto do...
... pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Especialista em Direito Ambiental, ...Para ele, o Judiciário tem o munus de resolver litígios e conferir segurança ..., a partir da Teoria do Direito e do que significa o processo de intepretação e aplicação do ... -
Da Denunciação da Lide (Arts. 125 a 129)
...Exerce, por assim dizer, um munus público. As custas, portanto, deverão ser ...
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Atos processuais
..., mas apenas segundo o interesse público, razão pela qual a lei só lhe atribui deveres e ...20/CCB), feri-la significa impingir dano moral a outrem. Não há como ... parte como terceiro, no exercício de um múnus público (art. 645 da CLT e 463 do CPC). Por ...
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Decisão monocrática Nº 2499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
...ão e do Conselho Nacional do Ministério Público, visando:. “(…) a suspensão da ...: ‘O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua ... assegurar a eficiência no desempenho do múnus institucional e a resguardar a imparcialidade, ...
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Reflexões sobre a autocuratela na perspectiva dos planos do negócio jurídico
... pelo ordenamento ao sujeito de direito público ou . 10 Afirma o Prof. Pietro Perlingieri que ...Isso significa que, aliado à tutela da autonomia privada no ... irregularidade, ele será removido do múnus e deverá ressarcir o prejuízo ao incapaz. . ...
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Diretivas antecipadas de vontade no Brasil: aspectos relevantes sobre a validade e a efetividade
..., o tratamento que lhe convém, o que significa que estamos diante do exercício da autonomia ... particular, com duas testemunhas, ou público, sem prejuízo de outras formas inequívocas de ..., quando fosse chamado para exercer seu munus. . No Direito Comparado, vê-se o caso da ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTACORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.1. As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto nãoincide o óbice sumular aplicado no presente caso. Reconsiderada adeliberação da Presidência desta Corte para...
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Decisão da Presidência nº 25295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2016
... fundado na premissa de que o interesse público na divulgação de informações é presumido. A ...Imparcialidade, porém, que não significa ausência de opinião ou de crítica ... da Justiça Eleitoral no desempenho do seu munus institucional, que é o de resguardar a ...
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Dos modelos de mandado de segurança por perito
.... Significa dizer, portanto, que a impetrante (perita ... GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: . Em face de o r. despacho, o DD. Representante ... exercido com grande afinco o venerável múnus de perito judicial em avaliações e perícias ...
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Prova
... prova é um ônus para as partes, o que significa dizer que a omissão na sua prática tem como ... do empregado, mas feita em ambiente público, como prova de ato de improbidade para ... para prestar depoimento em juízo é um múnus público . Em consequência disso: . a) a ...
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Decisão da Presidência nº 129950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2016
... PRÁTICAS DELITIVAS NO EXERCÍCIO DO MUNUS ADVOCATÍCIO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR ...significa que a anulação das medidas cautelares ... dessa orientação, que o Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra da ilustre ...
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Acórdão nº 1.0472.12.001116-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - NOMEAÇÃO - INSCRIÇÃO PRÉVIA NA OAB/MG - PRÉVIA OITIVA DA DEFENSORIA - PRESCINDIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI N.11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão judicial que fixa honorários de sucumbência
... enriquecimento sem justa causa do Poder Público.O valor pago a título de honorários ... jurisdicionados, exercendo o profissional múnus público atribuído ao ente da federação. ir o contrário, com a devida vênia, significa o mesmo que prestigiar a omissão do Estado para ... -
Acórdão nº 1.0472.12.001116-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - NOMEAÇÃO - INSCRIÇÃO PRÉVIA NA OAB/MG - PRÉVIA OITIVA DA DEFENSORIA - PRESCINDIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI N.11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão judicial que fixa honorários de sucumbência
... enriquecimento sem justa causa do Poder Público.O valor pago a título de honorários ... jurisdicionados, exercendo o profissional múnus público atribuído ao ente da federação. ir o contrário, com a devida vênia, significa o mesmo que prestigiar a omissão do Estado para ... -
Acórdão nº 1.0472.12.001116-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - NOMEAÇÃO - INSCRIÇÃO PRÉVIA NA OAB/MG - PRÉVIA OITIVA DA DEFENSORIA - PRESCINDIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI N.11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão judicial que fixa honorários de sucumbência
... enriquecimento sem justa causa do Poder Público.O valor pago a título de honorários ... jurisdicionados, exercendo o profissional múnus público atribuído ao ente da federação. ir o contrário, com a devida vênia, significa o mesmo que prestigiar a omissão do Estado para ... -
Teoria Geral do Direito do Trabalho
... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 39 . . coisas. .... Conceituar é mais razoável porque significa dar as características gerais, iluminando o ... que apliquem a lei, mas que preservem o múnus social, que protejam, ao mesmo tempo, dentro dos ...
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Mediação de Conflitos: Dilemas e Desafios à Descentralização das Estruturas Jurisdicionais no Contexto do Movimento de Acesso à Justiça no Brasil
O presente trabalho incita uma discussão sobre a mediação como ferramenta de solução de conflitos, especialmente na seara familiar, abordando os desafios impostos ao instituto pela cultura existente a partir da ideia de Estadania. Lança-se um olhar sobre a necessidade de, no atual momento de crise da Justiça, consequência da própria crise do Estado, priorizar um método mais humanístico que...
... no sentido da construção de um espaço público democrático. . Traça-se um perfil sobre as ...Acesso à justiça significa, ainda, acesso à manifestação e à ... retomarem a comunicação, exatamente o múnus comum a ambas. O mediador é agora meio para a ... -
O art. 52, parágrafo único, do CPC de 2015 e o mandado de segurança em matéria tributária: competência do foro da autoridade impetrada ou do domicílio do impetrante?
... as circunstâncias que envolvem o poder público nas suas várias esferas (federal e estaduais), ...Isso significa que, concebendo o constituinte os Estados-membros ... de defender que a atração exercida pelo múnus da autoridade coatora para definição da ...
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Litisconsórcio
...ém lembrar que o vocábulo demanda significa, na terminologia processual, o ato pelo qual o ...; a ação, por sua vez, traduz o direito público subjetivo de invocar a prestação da tutela ...Exerce, por assim dizer, um munus público. As custas, portanto, deverão ser ...
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A experiência comum
que sustenta a ideia de comunidade? É uma propriedade substancial dos membros que a integram? Ou é um vazio, uma ausência, uma falta? Como dizer "nós" sem apelar a discursos essencialistas que fazem da comunidade um corpo fechado e unitário constituído em oposição a um "outro"? A partir destas questões, o ensaio propõe indagar o problema da comunidade, em relação às noções de subjetividade,...
...“La retirada de lo político no significa su desaparición. Significa que desaparece la ...Segundo Esposito, o munus do termo latino communitas oscila entre três ... quita a ênfase no clássico binômio público-privado da filosofia política. Agora, então, é ... -
Abertura e Transmissão da Herança
...ória do representante do Ministério Público, o Juiz nomeará perito para apresentar laudo, .... O inventariante exerce um munus público, sem remuneração, salvo exceções, ...Ultrapassar esse prazo significa, quase sempre, prejuízos para os herdeiros, mui ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
...Todavia, o Poder Público, no mais das vezes, sempre voltou sua atenção ...ça da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se ..., não constitui vantagem pessoal, mas, sim, munus conferido ao trabalhador para garantir o pleno ...
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Decisão da Presidência nº 603836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2017
...AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PREJUÍZO ... vejamos: '(..)A pertinência temática significa que as associações civis devem incluir entre ...munus tanto no recurso sub examine quanto na MC ...
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Conflitos federativos na formulação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da pandemia do coronavírus
A pandemia da Covid-19 impõe aos gestores públicos as rápidas formulação e aplicação de políticas públicas de enfrentamento, mesmo que ainda não detenham informações completas sobre o problema. O modelo federativo nacional e suas fragilidades conformam a definição e a aplicação das políticas públicas elaboradas e implementadas no contexto da pandemia, podendo a eles ser atribuídos (pelo menos em...
.... 1. . Introdução: direito público, federalismo e pandemia . O surgimento do ... entre os entes federativos, o que significa questionar como a política pública derivada ... nessa matéria não desonera a União do munus de atuar como ente central no planejamento e ... -
Acórdão Nº 686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Pretensão de inconstitucionalidade formulada contra discursos, pronunciamentos e comportamentos, ativos e omissivos, atribuídos ao Presidente da República, a Ministros de Estado e a integrantes do alto escalão do Poder Executivo federal. Arguição ajuizada com o fim de obter provimento judicial contra todas as autoridades reclamadas, ordenando a...
...traduzem atos do poder público lesivos aos preceitos fundamentais. relativos ao ...322, caput). Isso. significa incumbir ao autor o dever de manifestar, ..., sempre e necessariamente, o elevado múnus. público do qual está investido. Registro, a ... -
Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... recte fuisse dicitur que basicamente significa que ao feto que ainda não foi dado à luz, não ..., Teixeira de Freitas começou a dar a público o resultado de seu trabalho, ao qual, tendo ... por conta da possibilidade de o munus estar sendo realizado pelo curador da genitora. ...