mutuo feneratício o é
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Processo nº 0321602-15.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória C/c Repetição e Indenização. Negativação Indevida. Autor Comprova que Descobriu a Negativação Com Consulta Feita por Instituição Financeira a Quem Propôs Contrato de Mútuo Feneratício. Houve Pagamento Do Débito para Celebração de Negócio de Cessão de Direitos sobre Bem Imóvel. Expert Nomeado Pelo Juízo Concluiu Pela Falsidade Da Firma, Tendo a Ré O Dever...
... mútuo" feneratício. ... Houve pagamento do débito para celebração de\xC2" ... -
Acordao N° 1605016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação cível. Pressuposto recursal intrínseco. Interesse recursal. Legitimidade passiva. Teoria da aparência. Mútuo feneratício. Cobrança de juros em montante superior ao limite legal. Sentença reformada em parte. 1. O exame do interesse recursal nutrido pelo autor deve ser analisado sob o viés do binômio utilidade e necessidade, nos termos dos artigos 17 e 996, parágrafo único, ambos do cpc. 1.
... LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. MÚTUO FENERATÍCIO ... COBRANÇA DE JUROS EM MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL ... -
Decisão Monocrática N° 07295843620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
================== Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido para concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, interposto por ARLETE HOMRICH SIQUEIRA contra pronunciamento judicial exarado pelo d. Juízo da 4ª Vara de Taguatinga, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0704190-45.2018.8.07.0007, movido por CIRINEA TAMIETTI DURAES em desfavor da agravante, determinou a...
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Processo nº 0423277-21.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização. O Pedido de Indenização por Danos Morais Decorrentes Da Demora Na Celebração de Contrato de Mútuo Feneratício para que a Autora Quitasse Saldo Devedor de Imóvel a Ela Prometido Vender Pela Ré Foi Julgado Improcedente. a Improcedência Foi Mantida Pelo Colegiado e a Demandante Imputa O Aresto de Omisso e...
... celebração de contrato de mútuo feneratício da ... Autora com instituição financeira. ... -
Acórdão nº 7008729-06.2016.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2020
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Mútuo feneratícios. Juros pactuados. Limitação dos juros. Dano moral inexistente. Recurso parcialmente provido. Estando inserto no cheque atinente ao débito em discussão disposição acerca dos juros, resta evidenciado o caráter oneroso do mútuo firmado entre as partes, sobretudo ante a vigência em nosso...
... 233/246) aduz não ter sido comprovado que houve um mútuo com juros pactuados de três por cento ao mês, pois, apesar de existir ... Tal estipulação se permite. Toma, então, o nome de mútuo feneratício ou frutífero, sendo normalmente oneroso o mútuo de dinheiro” ... -
Decisão Monocrática N° 07295843620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
============== Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela agravante, ARLETE HOMRICH SIQUEIRA, contra r. decisão, na qual se indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo para obstar o pronunciamento judicial que determinou a liberação à exequente de valores provenientes de mútuo feneratício, garantido por saldo de FGTS, penhorados da conta corrente da executada,...
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Processo nº 0019936-98.2008.8.19.0204 de Décima Sexta Câmara Cível, 9 de Diciembre de 2016
... CONDENATÓRIO. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. ALEGAÇÃO ...
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Processo nº 0006780-58.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 29 de Marzo de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BANCO. MÚTUO FENERATÍCIO. CONSIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A DÍVIDA JÁ ESTÁ QUITADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO
... MÚTUO FENERATÍCIO. CONSIGNAÇÃO. PRETENSÃO ... -
Acórdão nº 1020940-83.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1020940-83.2023.8.11.0000EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DECISÃO DETERMINOU EXCLUSÃO JUROS REMUNERATÓRIOS DO CÁLCULO - TEMA 968/STJ – EXCLUI A APLICAÇÃO DOS MESMOS ENCARGOS DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS – DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA -
... ção de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício ... R E L A ... -
Processo nº 0000658-75.2012.8.19.0203 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
... habitação para a obtenção de mútuo feneratício, a ...
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Acórdão nº 1011129-18.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 29-04-2024
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. MÚTUO FENERATÍCIO. COMPLEXIDADE CONFIGURADA. RECURSO PREJUDICADO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. O Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar causas cíveis de maior complexidade, tendo como base o objeto da prova e não o direito material discutido, o que ocorre apenas quando houver a...
... INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. MÚTUO FENERATÍCIO. COMPLEXIDADE CONFIGURADA. RECURSO PREJUDICADO ... -
Acórdão nº 1.0024.14.228683-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE CONRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO - CONEXÃO COM AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL COM COMODATO DE EQUIPAMENTOS - EXPLORAÇÃO DE POSTO DE GASOLINA - LIAME ENTRE OS CONTRATOS E ENTRE AS AÇÕES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES. - A questão referente à conexão de processos é de ordem...
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Acórdão Nº 0008683-64.2012.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... do original).Dessa foram, afirma que "operaes de crdito como o mutuo feneratcio, de forma alguma extrapola o objeto social da Associao, uma vez ...
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Acórdão Nº 5009182-45.2021.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-06-2023
... , verifica-se que as partes firmaram o Contrato Particular de Mútuo Feneratício (Evento 1, CONTR6/ ação de execução), tendo como objeto a ...
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Acórdão nº 1.0090.16.003536-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - 1ª APELAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA SUPRIR INSUFICIÊNCIA DE PORTE DE RETORNO - PETIÇÃO PROTOCOLADA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONCEDIDO - PRECLUSÃO - PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - CAPITALIZAÇÃO DOS...
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Decisão Monocrática N° 07198919120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença na qual o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o requerimento de concessão da gratuidade da justiça e a impugnação à penhora. A agravante relata que a autora, ora agravada, pleiteia o recebimento de R$ 51.165,28 (cinquenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte e oito...
... E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA DECISO ... -
Acórdão Nº 0705920-48.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-08-2018
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO ... CONTRATOS DE MÚTUO. PROVA DA QUITAÇÃO ... INEXISTÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO ... satisfação dos contratos de mútuo feneratício descritos na exordial, é ... de rigor o julgamento de improcedência da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08147283620184058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0814728-36.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA ELIZABETH DO NASCIMENTO CUNHA e outro ADVOGADO: André Gustavo De Campos Wanderley APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... ; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é ... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO NÃO CONSUMERISTA. JUSTIÇA ... -
Acórdão Nº 5019150-63.2021.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE MÚTUO FENERATÍCIO POR TERCEIRO EM NOME DA PARTE AUTORA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA APTA A GERAR DANO DE MATIZ ANÍMICO. RECURSO CONHECIDO E...
... ção na fotografia utilizada para validar a contratação do mútuo feneratício ora questionada (o que eleva sobremodo a probabilidade de ... -
Acórdão Nº 5009187-67.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-10-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAGISTRADA A QUO QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL EM DECORRÊNCIA DO COMPROMISSO ARBITRAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES E JULGA EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, OS EMBARGOS E A DEMANDA EXECUTIVA. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE E EFICÁCIA DO CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO FENERATÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA DECIDIR AS...
... coexecutados, de obrigação constante em contratos particulares de mútuo feneratício, almejada a condenação final dos executados ao pagamento de ... -
Decisão Monocrática N° 07280956120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em face à decisão da Primeira Vara Cível de Ceilândia, que condicionou o desentranhamento, expedição de novo mandado ou seu cumprimento à comprovação da localização efetiva do bem dado em garantia fiduciária. O agravante ajuizou ação de busca e apreensão fundamentada em contrato de mútuo feneratício, com cláusula...
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Acórdão Nº 0700054-07.2022.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-07-2023
... MÚTUO FENERATÍCIO. EXISTÊNCIA E ... ANALFABETO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ...
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Acórdão Nº 0705595-97.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-07-2022
... DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO ... CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO BANCÁRIO. JUROS ... REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL UM ...
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Acórdão Nº 0704100-18.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-04-2022
... DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO ... CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO BANCÁRIO. TAXA DE ... JUROS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA ...
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Processo nº 0013481-70.2015.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 12 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenização. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Autor Narra Não Ter Recebido Informação Correta Do Corretor, O que O Impediu de Celebrar Contrato de Mútuo Feneratício para Pagamento Do Saldo Devedor e Levou À Negativação de Seu Nome. Sabe-se que É Do Promitente Comprador a Responsabilidade de Obter Recursos para Cumprir Sua Obrigação de Pagar, Não...
... celebrar contrato de mútuo feneratício para ...