mutuo feneratício o é
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001537420194058401), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800153-74.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FROTA MIDIA EXTERIOR LTDA - ME ADVOGADO: Daniel Victor Da Silva Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro...
... CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. CAPITAL DE GIRO. COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE ... -
Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973.VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. JUROSREMUNERATÓRIOS. DEVOLUÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. CLÁUSULACONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME.IMPOSSIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de...
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Acordão do Terceira Turma, 09-03-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIENTEFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ANALOGIA. CONTRATO DEFINANCIAMENTO HABITACIONAL FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DEPREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JULGADORECORRIDO MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE
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Acórdão Nº 0704656-20.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-08-2022
... : Contratos Bancários ... FENERATÍCIO ... PRELIMINAR ... INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO RECURSAL NÃO PRESENTE ... As partes litigantes foram signatárias de contrato ... de mútuo bancário, na modalidade de consignação em folha de ... pagamento (pp ...
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Acórdão Nº 0706301-80.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-12-2022
... : Contratos Bancários ... FENERATÍCIO ... PRELIMINAR ... INEXISTÊNCIA ... REMUNERATÓRIOS ... DEMONSTRAÇÃO ... As partes litigantes foram signatárias de contrato ... de mútuo bancário, na modalidade de consignação em folha de ... pagamento (pp ...
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Acórdão nº 1.0451.16.000889-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÕES DE SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRENO URBANO E DE DISSIMULAÇÃO DE MÚTUO FENERATÍCIO. RECEBIMENTO DOS VALORES DAS ESCRITURAS PERANTE TABELIÃO. FÉ PÚBLICA. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DOS NEGÓCIOS POR AMBAS AS PARTES À RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADECLARAÇÃO. UNIFORMIDADE. ORIGEM REGISTRAL.
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Acórdão nº 1.0451.16.000889-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÕES DE SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRENO URBANO E DE DISSIMULAÇÃO DE MÚTUO FENERATÍCIO. RECEBIMENTO DOS VALORES DAS ESCRITURAS PERANTE TABELIÃO. FÉ PÚBLICA. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DOS NEGÓCIOS POR AMBAS AS PARTES À RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADECLARAÇÃO. UNIFORMIDADE. ORIGEM REGISTRAL.
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Acórdão Nº 0703762-44.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-05-2022
DIREITO DAS RELAÇÕES DO CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO APENAS EM GRAU DE RECURSO. INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MERO REFERENCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO
... : Contratos Bancários ... FENERATÍCIO ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... FINANCEIRA ... COMPROVADA ... consectários ... litigantes ... signatárias ... contrato de mútuo bancário, na modalidade de consignação em ... folha de pagamento (pp ... -
Acordão do Terceira Turma, 12-03-2019
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. CABIMENTO. SÚMULA 286/S
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Acórdão nº 1.0554.16.000933-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA CONCEDIDA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RETENÇÃO DE PENSÃO DEPOSITADA EM CONTA-CORRENTE NÃO SALARIAL, PARA PAGAMENTO DE PARCELAS DE MÚTUO FENERATÍCIO ORIUNDO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO....
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Acórdão nº 1.0451.16.000907-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA - SIMULAÇÃO - VÍCIO NEGOCIAL - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - TRANSAÇÃO HÍGIDA - PREVALÊNCIAA declaração de nulidade da compra e venda imobiliária dita celebrada sob simulação para garantir contrato de mútuo feneratício deve ser elidida quando a prova produzida pelo autor, titular do ônus à luz do artigo 373, I, do CPC, não evidencia a invalidade do negócio...
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Acórdão nº 1.0451.16.000907-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA - SIMULAÇÃO - VÍCIO NEGOCIAL - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - TRANSAÇÃO HÍGIDA - PREVALÊNCIAA declaração de nulidade da compra e venda imobiliária dita celebrada sob simulação para garantir contrato de mútuo feneratício deve ser elidida quando a prova produzida pelo autor, titular do ônus à luz do artigo 373, I, do CPC, não evidencia a invalidade do negócio...
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Acordao N° 1342090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Direito civil. Rescisão contratual. Mútuo feneratício. Inadimplemento. Dever de indenizar. 1. O inadimplemento do contrato de mútuo feneratício gera o dever de indenizar as perdas e danos nos termos do contrato. 2. Negou-se provimento ao apelo.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. MÚTUO FENERATÍCIO ... INADIMPLEMENTO. DEVER DE INDENIZAR ... 1. O ... -
Acórdão nº 1.0091.13.001002-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - QUESTÕES RESOLVIDAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - MONITÓRIA - DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE - VALIDADE - MÚTO FENERATÍCIO - PARTICULAR - JUROS REMUNERATÓRIOS - TETO ADMITIDO DE 1% AO MÊS - DECOTE DE EXCESSO - MANUTENÇÃO DA PARTE VÁLIDA. Inviável a rediscussão...
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Acórdão nº 50178956520168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS MONITÓRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO ENTRE PARTICULARES. CAPITALIZAÇÃO. RESTABELECIMENTO NA FORMA ANUAL, INDEPENDENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: Mútuo ... RELATORA: Desembargadora CARMEM ... FACTORING. DESCARACTERIZAÇÃO PARA MÚTUO FENERATÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ ... -
Acórdão nº 1.0000.22.067547-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FACTORING - CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO - NEGÓCIO DISSIMULADO - MÚTUO FENERATÍCIO - AUSÊNCIA DE VÁLIDA CESSÃO DO CRÉDITO CONTIDO NA DUPLICATA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.1 - No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito.2 - Em razão de simulação de contrato de factoring,...
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Acórdão nº 1.0000.22.067547-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FACTORING - CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO - NEGÓCIO DISSIMULADO - MÚTUO FENERATÍCIO - AUSÊNCIA DE VÁLIDA CESSÃO DO CRÉDITO CONTIDO NA DUPLICATA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.1 - No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito.2 - Em razão de simulação de contrato de factoring,...
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Acórdão nº 1.0000.21.077843-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PROVA.Os juros remuneratórios do contrato de mútuo feneratício não comportam revisão por abusividade, quando fixados de acordo com a taxa média do mercado à época da contratação.
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Acórdão Nº 0711914-47.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-11-2023
... DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO ... CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO BANCÁRIO. JUROS ... REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA ...
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Acórdão Nº 0715287-23.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-12-2022
... DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO ... CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO BANCÁRIO. JUROS ... REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA ...
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Acordao N° 1298176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação cível. Ação de imissão na posse. Cerceamento de defesa. Não comprovado. Julgamento extra petita não verificado. Preliminares rejeitadas. Mérito. Contrato de compra e venda. Simulação comprovada. Nulidade. Mútuo feneratício. Garantia de bem imóvel. Agiotagem. Juros abusivos. Prática usurária. Adequação ao patamar legal. Manutenção do negócio dissimulado. Possibilidade. Conversão em ação...
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO COMPROVADA ... NULIDADE. MÚTUO FENERATÍCIO. GARANTIA DE BEM IMÓVEL. AGIOTAGEM. JUROS ... ABUSIVOS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049225-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - MÚTUO FENERATÍCIO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.I. Se há evidências de que o empréstimo mediante mútuo se deu como forma de abatimento de dívida, anteriormente confessada por instrumento particular, é dispensável a prova de transferência do valor emprestado para fins de comprovar o cumprimento da
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001452520184058307), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0800145-25.2018.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: J F & ARAUJO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e outros ADVOGADO: André Luiz Lins De Carvalho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio...
... AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ... -
Acórdão Nº 0704934-84.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS RELAÇÕES DO CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. REVISÃO DE CONTRATO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MERO REFERENCIAL. TARIFA DE CADASTRO.
... : Contratos Bancários ... FENERATÍCIO ... DESNECESSIDADE ... CERCEAMENTO ... DEFESA NÃO CONFIGURADO ... das prestações de operações bancárias de mútuo não é ... ilegal, por não ensejar, por si só, a incidência de ... -
Decisão monocrática Nº 0007365-76.2020.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 11-08-2023
... JURÍDICO. PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO TÁCITA DO ... NEGÓCIO. MÚTUO FENERATÍCIO. RATIFICAÇÃO DA ... DISTRIBUIÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO ...