mutuo feneratício o é

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BANCO. MÚTUO FENERATÍCIO. CONSIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A DÍVIDA JÁ ESTÁ QUITADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Decisão monocrática manteve a condenação da construtora a indenizar os Autores por danos morais, despesas com aluguel e encargos sobre o saldo devedor em razão de mora na entrega de imóvel, cuja cessação ocorreu com a averba

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE CONRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO - CONEXÃO COM AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL COM COMODATO DE EQUIPAMENTOS - EXPLORAÇÃO DE POSTO DE GASOLINA - LIAME ENTRE OS CONTRATOS E ENTRE AS AÇÕES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES. - A questão referente à conexão de processos é de ordem...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA RÉ.SUSCITADA OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TEMA INÉDITO QUE NÃO SIDO SUSCITADO OPORTUNAMENTE E DELIBERADO PELA SENTENÇA OBJURGADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. PREFACIAL AFASTADA.INSURGÊNCIA DO AUTOR.PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR VERTIDO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E EXTINGUIU A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE EMBARGADA.ALEGADA A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO TER SIDO NA MODALIDADE DE ADESÃO. DESPROVIMENTO. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO ELABORADO DE MANEIRA ESPECÍFICA PARA OS TERMOS PRETENDIDOS. ASSINATURA DO CONTRATO E...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - 1ª APELAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA SUPRIR INSUFICIÊNCIA DE PORTE DE RETORNO - PETIÇÃO PROTOCOLADA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONCEDIDO - PRECLUSÃO - PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - CAPITALIZAÇÃO DOS...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença na qual o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o requerimento de concessão da gratuidade da justiça e a impugnação à penhora. A agravante relata que a autora, ora agravada, pleiteia o recebimento de R$ 51.165,28 (cinquenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte e oito...

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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS DE MÚTUO. PROVA DA QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. DEMONSTRAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. APELO DESPROVIDO.1. Não se desincumbindo a devedora do ônus de demonstrar a total satisfação dos contratos de mútuo feneratício descritos na exordial, é de rigor o julgamento de improcedência da demanda que visa declarar o adimplemento.2.

PROCESSO Nº: 0814728-36.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA ELIZABETH DO NASCIMENTO CUNHA e outro ADVOGADO: André Gustavo De Campos Wanderley APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...

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RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE MÚTUO FENERATÍCIO POR TERCEIRO EM NOME DA PARTE AUTORA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA APTA A GERAR DANO DE MATIZ ANÍMICO. RECURSO CONHECIDO E...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em face à decisão da Primeira Vara Cível de Ceilândia, que condicionou o desentranhamento, expedição de novo mandado ou seu cumprimento à comprovação da localização efetiva do bem dado em garantia fiduciária. O agravante ajuizou ação de busca e apreensão fundamentada em contrato de mútuo feneratício, com cláusula...

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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MUTUÁRIO ANALFABETO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO A ROGO E POR DUAS TESTEMUNHAS. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADE LEGAIS.O contrato de mútuo impugnado fora pactuado em 20 de novembro de 2020, no valor de R$ 9.180,96 (nove mil cento e oitenta reais e noventa e seis centavos), dividido

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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL UM POUCO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA O PERÍODO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Sobre essa questão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Rel. Min. Ari

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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DA TAXA. DEVER DE DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA.1. Sobre essa questão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenização. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Autor Narra Não Ter Recebido Informação Correta Do Corretor, O que O Impediu de Celebrar Contrato de Mútuo Feneratício para Pagamento Do Saldo Devedor e Levou À Negativação de Seu Nome. Sabe-se que É Do Promitente Comprador a Responsabilidade de Obter Recursos para Cumprir Sua Obrigação de Pagar, Não...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO – CRÉDITO DESTINADO AO FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM HIPOTECA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL – ILEGALIDADE – CONTRATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP Nº 2.170-36/2001 –COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS – ONEROSIDADE EXCESSIVA – SOBREPOSIÇÃO DE TAXA PARA IDÊNTICA FINALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. É...

Direito civil e processual civil. Ação de conhecimento. Contratos de mútuo feneratício. Descontos conta corrente expressamente autorizados pelo correntista. Limitação legal. Inexistência. 1. A legislação que limita os descontos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do mutuário, aplica-se apenas aos contratos de mútuo bancário consignados em folha de pagamento. 2. Os descontos realizados em...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO FENERATÍCIO – TRADIÇÃO DA COISA.OMISSÃO NO EXAME DE ARGUMENTOS DA PARTE EMBARGANTE – NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1 – A augusta Câmara de Direito Privado adotou tese explícita para definir o julgamento invectivado. Por consectário, foi tornado assente, a partir de orientação normativa e julgados do STJ,

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.RECURSO DA EXECUTADA, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO QUE TERIA DADO CAUSA À EMISSÃO DOS CHEQUES. SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO DE AGIOTAGEM. ARGUMENTOS RELATIVOS AO NEGÓCIO...

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APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DA DÍVIDA DISCUTIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS DA LIDE PRINCIPAL E REJEIÇÃO DO PLEITO DA SECUNDÁRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO, PELA RÉ, DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INADMISSIBILIDADE DO ÚLTIMO. PRECLUSÃO E...

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APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM MÓVEL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA INTERNA AFETA À SUBCLASSE “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA”. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 19, INCISO VIII, ALÍNEA “C”, DO ATUAL REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A DEFINIÇÃO DE CONTROVÉRSIA ENVOLTA À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BENS MÓVEIS É...

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELO DEVEDOR EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ SUBJACENTE: INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO...

Apelação cível. Consumidor. Ação de revisão de contrato bancário. Juros remuneratórios abusivos. Revisão. Possibilidade. 1. É permitida a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de cédula de crédito bancário, consoante preconiza a norma do art. 28, § 1º, inciso i, da lei nº 10. 931/2004. 2. O repertório jurisprudencial desta corte firmou entendimento de que somente haverá...

Ementa: Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais fundada em vício na celebração de negócio jurídico com o réu sob a alegação de que, para obter dois empréstimos, teve de contratar quatro seguros, dois prestamistas e dois de vida e, ainda, o PGBL,...

Apelação cível. Consumidor. Processo civil. Revisão de contrato. Princípio da adstrição ou congruência. Dimensão ou conteúdo do pedido. Julgamento extra petita. Error in procedendo caracterizado. Sentença desconstituída. Causa madura. Mútuo feneratício. Modalidade consignada. Servidora pública. Prestação. Limite de 30% da remuneração mensal. Artigo 45 da lei nº 8. 112/1990. Redução salarial....