mutuo feneratício o é
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Processo nº 0212674-67.2013.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2017
... âmbito do contrato de mútuo; (b) condenar a ré na restituição ... Contrato de mútuo feneratício. Limitação de Juros que se impõe. ...
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Processo nº 0342763-18.2012.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2017
... âmbito do contrato de mútuo; (b) condenar a ré na restituição ... Contrato de mútuo feneratício. Limitação de Juros que se impõe. ...
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Processo nº 0266848-89.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS. ... MÚTUO" FENERATÍCIO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ... DE ANATOCISMO. \xC2" ...
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Processo nº 0015048-59.2010.8.19.0061 de Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS. ... MÚTUO" FENERATÍCIO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ... DE ANATOCISMO. \xC2" ...
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Processo nº 0003871-62.2007.8.19.0204 de Terceira Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS. ... MÚTUO" FENERATÍCIO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ... DE ANATOCISMO. \xC2" ...
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Processo nº 0374259-60.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Febrero de 2018
... na contratação do outro mútuo sub judice e os danos ... daí decorrentes. ... feneratício (n° 719256925) ...
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Acordao N° 1254569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Mútuo feneratício. Desconto da prestação em conta-salário. Possibilidade. Débito autorizado contratualmente. Recurso conhecido e provido. 1. O superior tribunal de justiça, no julgamento do agint em resp 1. 500. 846/df, em julgamento da segunda seção consolidou entendimento de que a limitação legal aos empréstimos consignados não se aplica àqueles em...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO FENERATÍCIO ... DESCONTO DA PRESTAÇÃO EM CONTA-SALÁRIO ... -
Processo nº 0032395-16.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Revisão Contratual C/c Indenizatória. Contrato de Mútuo. Trata-se de Agravo de Instrumento Interposto Contra O Indeferimento Do Pedido de Gratuidade de Justiça Em Demanda Revisional de Juros de Contrato de Mútuo Feneratício. O Valor que Deve Ser Considerado para Fins de Verificação de Miserabilidade É a Quantia Bruta Percebida Pelo Requerente Do Benefício Da
... CONTRATO DE MÚTUO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra o ... feneratício. O valor que deve ser considerado para fin s de verificação ... -
Acórdão Nº 0300255-71.2017.8.24.0024 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-07-2023
... ), o que revela que as notas promissórias são decorrentes de mútuo feneratício com a cobrança de juros onzenários. Adiante, ainda que se ...
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Acórdão nº 1008635-92.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO – COMPROVADA A CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – VALOR EMPRESTADO DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a contratação do empréstimo efetivada por via eletrônica, não há como ser reconhecida a...
... Constatado que, por ocasião da contratação do mútuo feneratício, a parte autora encaminhou, por meio eletrônico, cópia de ... -
Processo nº 2180625-44.2011.8.19.0021 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Octubre de 2016
... CONDENATÓRIO. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO PARA AQUISIÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005860-77.2017.8.19.0067 (Cível), 01-04-2019
Embargos de Declaração. Ação de conhecimento. Cobranças consignadas pelo Banco ( réu), na folha de pagamento do autor, relativas a cartão de crédito que não pretendia contratar, uma vez que o contrato até então formalizado entre as partes seria de mero mútuo feneratício. Contrato de ¿cartão de crédito consignado¿. Autor induzido ao erro. Sentença de improcedência. Apelo do autor provido, por...
... formalizado entre as partes seria de mero mútuo ... feneratício. Contrato de “cartão de crédito ... consignado” ... -
Processo nº 0085460-25.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... AUTOR QUE PRETENDE A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE MÚTUO FENERATÍCIO, AO ARGUMENTO DE QUE A RÉ NÃO TERIA ...
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Processo nº 0015466-43.2012.8.19.0023 de Décima Oitava Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Indenizatória. Contrato de Mútuo Feneratício. Ausência de Vínculo Jurídico. Contratação Não Autorizada Pelo Consumidor. Perícia Grafotécnica. Demonstração que a Assinatura No Contrato Não Foi Aposta Pela Parte Autora. Falha Na Prestação Do Serviço. Responsabilidade Civil Objetiva. Negativação Indevida. Autor que Comprova O Fato...
... c/c INDENIZATÓRIA. Contrato de mútuo feneratício. Ausência de ... -
Processo nº 0003001-67.2012.8.19.0066 de Décima Oitava Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
... c/c INDENIZATÓRIA. Contrato de mútuo feneratício. Pagamento ...
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Processo nº 0022760-55.2012.8.19.0021 de Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais C/c Pretensão Indenizatória. Contrato de Mútuo Feneratício. Pagamento Através de Consignação Em Folha Salarial. Taxa de Juros Aplicada Em Percentual Acima Do Previsto Na Contratação. Excesso Comprovado Através de Prova Pericial Conclusiva. Condenação Da Instituição Financeira a Expurgar O Anatocismo Do Débito. Ausência de Outros Danos....
... pretensão INDENIZATÓRIA. Contrato de mútuo feneratício. ... -
Acórdão nº 50749255320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... – FUNCORSAN para determinar a revisão dos contratos de mútuo descritos nos autos, observados os seguintes parâmetros: (1) afastamento ... Cuida-se, no caso, de nove contratos de mútuo feneratício: 1) n° 0002020-2/2010, firmado em 13/05/2013; 2) n° 0002020-1/2010, ...
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Acórdão nº 70083223412 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 16-12-2022
... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO FENERATÍCIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NOVO ...
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Acórdão nº 1.0000.17.041287-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO FENERATÍCIO. ENCARGOS ABUSIVOS. INAPLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE. RECURSO IMPROVIDO.- Descabe aplicar o CDC à discussão sobre formação de débito oriundo de operação de financiamento usada para compor o capital de sociedade empresária - que não é...
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Acórdão nº 1.0000.17.041287-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO FENERATÍCIO. ENCARGOS ABUSIVOS. INAPLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE. RECURSO IMPROVIDO.- Descabe aplicar o CDC à discussão sobre formação de débito oriundo de operação de financiamento usada para compor o capital de sociedade empresária - que não é...
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Decisão Monocrática N° 07013117820218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. OPERAÇÃO DE FACTORING. SIMULAÇÃO. MÚTUO FENERATÍCIO. AGIOTAGEM. NULIDADE DA AVENÇA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ÔNUS PROBATÓRIO. DESIMCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. JUROS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A...
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Acórdãos nº 1049386-10.2017.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
... CARVALHO *EMBARGOS À EXECUÇÃO Nota promissória Mútuo feneratício firmado entre particulares - Juros cobrados ...
- Acórdão Nº 0302331-76.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005572-10.2020.8.19.0202 (Cível), 06-12-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS MENSAIS DE PAGAMENTOS MÍNIMOS. VULNERABILIDADE INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR. DÍVIDA IMPAGÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DESCUMPRIMENTO. CDC, ART. 60, III. INTELIGÊNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. CDC, ART. 39, IV E V. OBJETIVO ILÍCITO. NULIDADE CONTRATUAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 166, II. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. Açã
... em razão de, julgando ter contratado mútuo feneratício ... consignado, haver ajustado contrato de cartão de ... -
Decisão Monocrática N° 07116747820188070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM CONTA-SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. STJ. JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL. DESCABIMENTO. APELAÇÃO...