mutuo feneratício o é
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Acórdão nº 1.0024.15.006957-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO - EMISSÃO DE CHEQUES EM GARANTIA - PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO PELA PRECLUSÃO - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM - JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA...
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Processo nº 0123052-69.2016.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÚTUO FENERATÍCIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08141719620204058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0814171-96.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANE SAMPAIO DE HOLANDA ADVOGADO: Hanna Melo Araujo APELADO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO: David Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO MILITAR....
... perquirir a possibilidade de a margem consignável em contrato de mútuo feneratício de pensionista do Exército Brasileiro superar o percentual ... -
Acórdão Nº 0003680-60.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-09-2023
... DE NEGÓCIO JURÍDICO. MÚTUO FENERATÍCIO COM PACTO ... COMISSÓRIO DISFARÇADO DE COMPRA DE IMÓVEL ...
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Acórdão Nº 0001244-31.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-09-2023
... DE NEGÓCIO JURÍDICO. MÚTUO FENERATÍCIO COM PACTO ... COMISSÓRIO DISFARÇADO DE COMPRA DE IMÓVEL ...
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Acórdão Nº 0002141-59.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-09-2023
... DE NEGÓCIO JURÍDICO. MÚTUO FENERATÍCIO COM PACTO ... COMISSÓRIO DISFARÇADO DE COMPRA DE IMÓVEL ...
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Acórdão nº 50001832120158210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO FENERATÍCIO. FUNCORSAN. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IOF. JUROS REMUNERATÓRIO LIMITADOS A 12% AO ANO. DISCIPLINA REGIDA PELO ARTIGO 406, DO CÓDIGO CIVIL E PELO ARTIGO 161, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MORA DESCARACTERIZADA FACE AO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS...
... OPERAÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATOS DE MÚTUO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. ADMISSIBILIDADE ... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE ... -
Decisão monocrática Nº 0016376-08.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-09-2023
... NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO ... CARACTERÍSTICAS DE MÚTUO FENERATÍCIO ... USURÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL ...
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Processo nº 0002151-72.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Rescisória C/c Indenização. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Autor Narra Ter Celebrado O Negócio Após a Ré Ter Garantido que Conseguiria Celebrar Contrato de Mútuo Feneratício para Pagamento Do Saldo Devedor. Responsabilidade Do Promitente Comprador de Obter Recursos para Cumprir Sua Obrigação de Pagar, Inexistindo Na Hipótese Comprovação de que a Ré...
... mútuo" feneratício para pagamento do saldo ... Responsabilidade\xC2" ... -
Acórdão Nº 0710293-83.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-02-2022
... : Contratos Bancários ... FENERATÍCIO ... REMUNERATÓRIOS ... INCABÍVEL ... 1. "É admitida a ... 2. A taxa de juros remuneratórios estipulada ... em contrato de mútuo bancário é passível de ... revisão judicial, quando ela é muito acima ...
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Acórdão Nº 0702027-73.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-10-2021
... : Contratos Bancários ... FENERATÍCIO ... REMUNERATÓRIOS. TAXA MENSAL. MÉDIA DO MERCADO ... 1. "É admitida ...
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Acordao N° 1410426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio via sisbajud. Valor decorrente de mútuo feneratício. Penhorabilidade. Decisão mantida. 1 - ao ser disponibilizado na conta bancária do mutuário, o valor mutuado passou a lhe pertencer, podendo ser alvo de bloqueio judicial para saldar dívida de cumprimento de sentença em trâmite, principalmente porque a situação não
... SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. VALOR DECORRENTE DE MÚTUO ... FENERATÍCIO. PENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA ... 1 – Ao ser ... -
Processo nº 0234919-38.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
... mútuo feneratício. ...
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Processo nº 0013323-04.2014.8.19.0026 de Quinta Câmara Cível, 17 de Enero de 2017
Ementa: Apelação cível. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial fundado em negócio jurídico de mútuo feneratício. Código de Defesa do Consumidor. Competência das Câmaras Cíveis Especializadas. Embargos à execução em que se discutem as cláusulas do contrato que deram origem ao cr
... de título extrajudicial fundado em negócio jurídico de mútuo ... feneratício. Código de Defesa do Consumidor. Competência ... -
Processo nº 0099208-81.2013.8.19.0038 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelações Recíprocas. Contrato de Mútuo Feneratício Consignado Em Folha de Pagamento Celebrado por Absolutamente Incapaz Interdito Sem a Representação de Sua Curadora. Curadora que Alega Ter Se Dado Conta Da Operação Apenas Tempos Depois, Vindo a Ajuizar a Demanda Dois Anos Após a Contratação e Os Descontos Regulares Em Folha. Instituição Financeira que Afirma que a Longa Inércia Da...
... APELAÇÕES RECÍPROCAS. Contrato de mútuo ... feneratício consignado em folha de pagamento celebrado ... -
Processo nº 0071077-08.2012.8.19.0014 de Vigésima Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Mútuo Feneratício. Sentença de Improcedência Do Pedido Entendimento Desta Relatora Quanto À Parcial Reforma Do Decisum. O Mútuo Destinado a Fins Econômicos Possui a Presunção de Juros Não Excedentes À Taxa a que Se Refere O Art. 406 Do Cc/02. a Matéria Foi Alvo de Apreciação Pela I Jornada de Direito Civil Do Cjf, Sendo Firmado Entendimento Pelo Qual "no...
... Apelação Cível. Ação monitória. Mútuo ... feneratício. Sentença de Improcedência do ... -
Acórdão nº 1.0024.14.228683-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO LIMINAR PARA SUSTAR A EXIGIBILIDADE DO MÚTUO FENERATÍCIO E DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA - LIMINAR INDEFERIDA.- Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 300 do Novo Código de Processo...
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Processo nº 0010505-73.2014.8.19.0028 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 9 de Diciembre de 2016
... celebração ... feneratício e o cumprimento da obrigação, ... tempo decorrido entre a celebração do contrato de mútuo e a entrega do ...
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Processo nº 0013225-34.2009.8.19.0207 de Décima Sexta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... MÚTUO FENERATÍCIO FIRMADO EM 2008. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PELA ...
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Acórdão Nº 0002455-40.2008.8.24.0057 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É NULA PELO FATO DE QUE O EMBARGANTE NÃO INDICOU O VALOR QUE REPUTA CORRETO, NOS TERMOS DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E, POR ISSO, OS EMBARGOS DEVEM SER LIMINARMENTE REJEITADOS. NÃO ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR...
... com resolução de mérito, para DECLARAR INEXIGÍVEL o contrato de mútuo feneratício executado nos autos nº 057.99.001002-0. Outrossim, CONDENO a ... -
Processo nº 0342763-18.2012.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2017
... contrato de mútuo"; (b) condenar a ré na restituição das ... notas promissórias\xC2" ... Contrato de mútuo feneratício. Limitação de Juros que ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017299-54.2020.8.19.0205 (Cível), 24-05-2021
Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenizatória. Alegação de desconto indevido no contracheque do autor. Contrato de "cartão de crédito consignado". Autor que foi levado a crer que estava contratando a conhecida modalidade de "empréstimo consignado". Sentença de improcedência. Apelo do autor. Incidência do CDC. Diante da teoria da aparência, impõe-se o reconhecimento da regular contratação do...
... mas, sim, celebrar contrato de mútuo ... feneratício. Tratando-se de anos de ... aborrecimento e tentativa de ... -
Acórdão nº 0018718-81.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ... CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO ... AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TEMA ... DECIDIDO COM ...
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Processo nº 0321602-15.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória C/c Repetição e Indenização. Negativação Indevida. Autor Comprova que Descobriu a Negativação Com Consulta Feita por Instituição Financeira a Quem Propôs Contrato de Mútuo Feneratício. Houve Pagamento Do Débito para Celebração de Negócio de Cessão de Direitos sobre Bem Imóvel. Expert Nomeado Pelo Juízo Concluiu Pela Falsidade Da Firma, Tendo a Ré O Dever...
... mútuo" feneratício. ... Houve pagamento do débito para celebração de\xC2" ... -
Acordao N° 1605016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação cível. Pressuposto recursal intrínseco. Interesse recursal. Legitimidade passiva. Teoria da aparência. Mútuo feneratício. Cobrança de juros em montante superior ao limite legal. Sentença reformada em parte. 1. O exame do interesse recursal nutrido pelo autor deve ser analisado sob o viés do binômio utilidade e necessidade, nos termos dos artigos 17 e 996, parágrafo único, ambos do cpc. 1.
... LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. MÚTUO FENERATÍCIO ... COBRANÇA DE JUROS EM MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL ...